16/12/18
 
 
António Cluny 04/12/2018
António Cluny

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Um Estado regulador, ou talvez não

Os serviços técnicos da administração pública foram sendo reduzidos,licenciando-se os peritos mais experimentados que exerciam funções de controlo e regulação. Depois queixam-se da judicialização da política e da sociedade

Um dos primados políticos da época atual é que o Estado deve, no essencial, ter uma função reguladora das atividades económicas e sociais.

Poucos são ainda os que ousam contestar tal postulado, mesmo quando parece cada vez mais evidente que o recuo do Estado de muitas áreas e atividades, que antes desenvolvia diretamente, permite hoje a alguns setores privados, que o substituíram, exercer, nas áreas em que intervêm, um poder absoluto sobre a sociedade que é de difícil controlo e, ainda mais, de difícil regulação.

Com fundamento em tal visão do Estado – o Estado apenas regulador –, foram os serviços técnicos da administração pública sendo reduzidos, licenciando-se os peritos mais experimentados na produção e desenvolvimento direto de atividades e serviços e que, por estarem conscientes dos problemas reais de tais setores, funcionavam também com rigor e conhecimento de causa, como exigentes controladores e reguladores do setor privado que, subsidiariamente, atuava nas mesmas áreas.

Os funcionários públicos passaram a ser diabolizados pelos média, veiculadores de tal ideologia, e a administração pública passou a ser encarada apenas como um encargo financeiro que muito custa aos contribuintes, tendo estes perdido simbolicamente, entretanto, a sua qualidade política de cidadãos detentores de direitos constitucionais.

Nesta senda de desmantelamento da administração pública, defendeu-se depois a instituição de autoridades independentes de regulação, cujos técnicos passaram a ser recrutados preferencialmente nos próprios setores e interesses a regular e a controlar.

Noutros casos ainda, avançou-se mesmo para uma difusa ideia de autorregulação de tais setores e interesses económicos, que não se socorre tão-pouco de tais autoridades independentes: o controlo resulta do mercado.

A ideia de entidades públicas inseridas na administração do Estado com poder de controlar, sindicar e, quando necessário, mesmo sancionar – as inspeções--gerais – foi de tal forma perdendo força e legitimidade política que alguns chegam mesmo a questionar, agora, o poder e as funções de uma das poucas instituições constitucionais ainda existentes para tal fim: o Tribunal de Contas.

Procura evitar-se ou enfraquecer-se, sempre que possível, a existência de uma qualquer autoridade do Estado central, capaz de intervir com iniciativa, competência técnica e poder efetivo para responsabilizar os que participam na produção de serviços necessários e devidos aos cidadãos; estes são hoje vistos, sobretudo, como meras oportunidades de negócio.

Todo o apuramento da responsabilidade pública, quando não é remetido para as ditas autoridades independentes, é repartido por diferentes e múltiplas entidades, mais ou menos estatais e descentralizadas, sem se cuidar de saber se elas têm, ou não, capacidades técnicas e autonomia para responder pelas atribuições cometidas ou partilhadas.

“Responsável – talvez? –, mas não culpado” é a ideia que perpassa em muitos discursos justificativos sobre os diferentes eventos graves e cada vez mais numerosos de que vamos tendo conhecimento.

E esta noção de responsabilidade – que se quer distinta da culpa pessoal ou, em alguns casos, institucional – assume uma peculiaridade interessante e sobretudo interesseira.

As culpas pessoais – políticas, funcionais, técnicas – transmutam-se depressa, antes de apuradas, em responsabilidades coletivas e abstratas, e estas, como se sabe, são de difícil apuramento e repartição.

O mais curioso é que são precisamente aqueles que mais insistiram no desen-volvimento de tal modelo económico e social que hoje se queixam da falta de resposta e responsabilização do Estado pelos acontecimentos, por vezes trágicos, que se vão sucedendo.

Depois queixam-se todos da judicialização da política e da sociedade.

 

Escreve à terça-feira

 

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