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Centros de inspeção. IMT investigado por dualidade de critérios

Centros de inspeção. IMT investigado por dualidade de critérios

Beatriz Dias Coelho 29/11/2018 11:44

Denúncia ao Ministério Público deve-se ao encerramento de centros de inspeção de veículos que cumpriam a legislação, alegando que outros, que não cumprem, continuam abertos. Ao i, a Procuradoria-Geral da República confirma que está em curso a investigação

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) está a ser investigado por dualidade de critérios quanto aos centros de inspeção de veículos. O não cumprimento do estabelecido pela portaria n.º221/2012 da lei de 2011 - que obrigou à remodelação dos centros para adaptação das novas regras num prazo de dois anos - determinou o fecho de alguns centros de inspeção, mas não de todos. 

A situação motivou mesmo a apresentação de uma denúncia ao Ministério Público (MP) por parte de duas empresas do grupo Tavfer, do empresário Fernando Tavares Pereira: a CIMA - Centro de Inspeção Mecânica em Automóveis e a Inspecentro - Inspeção Periódica de Veículos Automóveis, que viram vários dos centros que detêm ser encerrados. A denúncia deu entrada no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DIAP)  no dia 9 de junho de 2017, mas Fernando Tavares Pereira lamenta ao i que, quase um ano e meio depois, o processo continue parado. “Ainda não me informaram de nada sobre a denúncia”, garante, indignado com o facto “de existirem dois pesos e duas medidas consoante as empresas de inspeção”. Ao i, o MP assegura, contudo, que a denúncia já “deu origem a um inquérito”, que se encontra “em investigação no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e não tem arguidos constituídos”.

Em concreto, em causa está o facto de o IMT - cuja função é a de fiscalizar os centros de inspeção de veículos, enquanto a certificação é dada pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC) - ter encerrado, em 2017, um total de três centros de inspeção do CIMA e do Inspecentro, como o SOL já tinha, aliás, noticiado em dezembro do mesmo ano. Na altura, José Pereira, coordenador do CIMA, garantia ao semanário que os centros que tinham sido encerrados tinham feito todas as alterações e tinham adquirido todos os equipamentos previstos na lei - ainda que, como ressalvou, as obras não tenham sido concluídas no prazo estipulado pelo IMT, motivo que acabaria por ditar o encerramento dos centros. No entanto, no ano passado, a mesma entidade teve pretensões de encerrar outros 11 centros dos mesmos grupos - intenção que foi travada através de providências cautelares, como se lê na denúncia feita ao MP, à qual o i teve acesso. "Ganhámos mesmo todas as providências cautelares no Tribunal Central Administrativo Norte e no Tribunal Central Administrativo Sul. E o IMT recorreu ao Supremo Tribunal e também perdeu", sublinha ao i Fernando Tavares Pereira.

Na denúncia, as denunciantes avançam mesmo com exemplos de vários centros de inspeção de veículos de empresas concorrentes - um total de 18 - que “estão atualmente a exercer essa atividade em clara violação da legislação e exigências técnicas impostas”, anexando documentação para comprovar isso mesmo. Para comprovar a sua argumentação, as denunciantes - que assinalam que “podem coligir muito mais informação adicional relativa a outros centros se assim se entender necessário” - dedicam algumas linhas aos casos de três centros de inspeção em particular, todos do grupo Controlauto: o Centro de Benavente, o Centro de São Brás de Alportel-Loulé e o Centro de Torres de Vedras. Nos três casos, os denunciantes confrontam os requisitos legais da atividade de inspeção de veículos pelo IMT com as condições existentes nos centros de inspeção em questão, tornando claro que existe, realmente, violação dos requisitos legais. Note-se que as exigências feitas aos centros de cujos exemplos as denunciantes se servem são as mesmas feitas aos centros do CIMA e do Inspecentro, mas, ao contrário desses centros - que foram encerrados não por falta de cumprimento dos requisitos legais, mas por não terem conseguido adaptar-se dentro do prazo estabelecido -, nenhum dos 18 centros apontados na denúncia foi encerrado. "E há ainda oito de outras empresas com os quais o IMT fez resolução do contrato, mas continuam abertos", lamenta.

É esta exposição de motivos que leva as denunciantes, ao longo do documento, a referir recorrentemente “o tratamento discriminatório, ilegal, a que têm sido votadas”, “em comparação com o que se verifica em outros centros do pais”.

Por ocasião do artigo publicado no final do ano, o SOL questionou o IMT, na altura, sobre a motivação da manutenção da atividade de outros centros incumpridores, incluindo no email enviado casos concretos. Aquela entidade, no entanto, limitou-se a responder, por um lado, que os “centros dos grupos CIMA e Inspecentro foram encerrados por não terem cumprido com o disposto na alínea a) do nº 4 do artigo 9º da  Lei 11/2011, de 26 de abril, com a redação dada pelo DL 26/2013, de 19 de fevereiro, designadamente, o prazo de 2 anos para implementação dos requisitos técnicos impostos pela Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho conforme projeto anexo aos respetivos contratos de gestão (vide cláusula 3.ª)”, assegurando, por outro lado, que “todos os centros de inspeção instalados no âmbito da respetiva aprovação de alterações impostas pela Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho cumpriram com o legal e contratualmente estabelecido”.

Uma questão pessoal?

Ao i, Fernando Tavares Pereira - que detém 39 dos cerca de 200 centros de inspeção de veículos do país - diz não ter “dúvida nenhuma” de que o tratamento discriminatório por parte do IMT é um ataque a si, “às empresas” e ao “grupo Tavfer”.

Questionado quanto às razões dessa dualidade, confessa “não a compreender”, mas admite que possa ser “para dar a outros, tirando a uns”. “O que eu sei é que os outros trabalham ilegalmente, e a nós, que cumprimos os deveres, cumprimos a legislação, querem fechar-nos”, lamenta. “É ou não é perseguição?”, questiona.

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