16/12/18
 
 
António Cluny 13/11/2018
António Cluny

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A legalidade da greve dos juízes: ou de como não tapar o sol com a peneira

Na Alemanha, França, Itália e Espanha, os juízes sempre encontraram formas – que em tudo se assemelham a greves – de interromper, como protesto, as atividades dos tribunais

Sem grande intervalo de tempo – a vida, hoje, encarrega-se de rapidamente evidenciar realidades verdadeira ou aparentemente contraditórias –, fomos confrontados com a opinião do prof. Jorge Miranda sobre o direito à greve dos juízes e a notícia no “El País” de que a juíza presidente do Supremo Tribunal da Polónia, Malgorzata Gersdorf, apesar de demitida pelo Presidente da República, se recusa a abandonar o lugar.

Não iremos aqui discutir, naturalmente, a posição jurídica que o renomado professor expressa, recorrentemente aliás, sempre que alguma greve de juízes é anunciada. Lembraremos tão-só que existem posições académicas contrárias, manifestadas por outros professores universitários de prestígio igualmente reconhecido.

Acrescentaremos ainda que mesmo alguns daqueles professores que hoje consideram serem os juízes titulares de um órgão de soberania discutiram já, em tempos, a natureza específica dos tribunais enquanto órgãos compósitos, o que permite questionar a própria natureza, função e contexto de tal titularidade.

Dessa discussão e das respostas que a ela podem ser dadas resultam, assim, perspetivas diferentes sobre a questão do direito à greve por parte dos juízes.

De um lado, temos a situação do juiz quando exatamente preside a um julgamento ou ato judicial da sua competência; de outro, ao contrário do que acontece em todos os outros órgãos de soberania, a do quadro profissional, enquadrado numa carreira pública e que, nessa qualidade, se vê tão condicionado no gozo dos seus direitos como qualquer cidadão.

Esta questão pode também ser vista num outro plano: por exemplo, na Alemanha, embora não seja legalmente vedado aos funcionários públicos o direito à greve – que, de resto, exerceram já –, havia uma tradição político-jurídica de que, enquanto servidores do Estado, estes devem, por uma questão de lealdade, abster-se de usar tal direito.

Ora, nesse país, onde juízes e procuradores podem até estar filiados em partidos e sindicatos (mesmo nacionais e verticais, como o dos serviços) e exercer publicamente neles a sua militância, os magistrados, convocando plenários nacionais e regionais ou manifestando-se na rua, no horário de funcionamento dos tribunais, concretizaram já, também, formas de protesto que implicaram a suspensão de atividades judiciais e que, mesmo sem formalmente o serem, constituíram, na prática, formas de greve.

Nos países europeus em que tal filiação partidária e sindical está legalmente vedada aos magistrados, sempre estes encontraram também formas semelhantes às dos alemães para, interrompendo as suas atividades judiciais, manifestarem a sua oposição a diversas medidas de que discordam.

Assim, mesmo que nos foquemos só na titularidade dos tribunais/órgãos de soberania pelos juízes, importa não esquecer que é nessa mesma qualidade que os juízes podem decidir quando e como concretizar a convocação de tais órgãos e decidir sobre a sua atividade.

Não será já, em termos legais – como na Alemanha, na França e na Espanha não foi – uma “greve”, mas não deixará de ser uma interrupção anómala do funcionamento de tais órgãos constitucionais, destinada a manifestar o desacordo com medidas que os juízes contestam.

No fundo, quando a juíza polaca se recusou a abandonar o seu lugar no Supremo Tribunal, mesmo antes de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter suspendido a lei que impunha a sua aposentação forçada, fê-lo, no âmbito da sua autonomia de titular de um órgão de soberania, para manifestar o seu desacordo com uma lei nacional.

A questão que se coloca num Estado de direito é, por isso, a de saber como melhor prever este tipo de manifestações: reconhecendo aos juízes o direito à greve, enquanto profissionais integrados numa carreira pública; ou levá-los a que, no âmbito da sua função de titulares de órgão de soberania e de acordo com a autonomia que lhes é inerente, criem crises institucionais.

 

Escreve à terça-feira

 

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