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João Lemos Esteves 28/08/2018
João Lemos Esteves

opiniao@newsplex.pt

António Costa: a (mentirosa) redução fiscal de 50% com 100% de incompetência

É uma jogada política clássica: primeiro lança-se a proposta na comunicação social amiga, para depois anunciá-la em comício partidário. Isto é propaganda digna da Coreia do Norte

1. A propaganda descarada prossegue. Escrevemos há duas semanas aqui no “i” que o “Expresso” já não esconde o seu proselitismo a favor de Antóno Costa – será um aliado do PS na busca da maioria absoluta. Pois bem, depois da entrevista de Pedro Duarte, logo após a longa entrevista de Verão habitual de António Costa em ano antecedente a actos eleitorais, eis que o “Expresso” resolveu escrever mais um verso no seu poema de amor ao PS. Desta feita, publicou no sábado de manhã a promessa eleitoral que António Costa haveria de divulgar no sábado à tarde. É uma jogada política clássica: primeiro, lança-se a proposta na comunicação social amiga para criar a onda de expectativa, para depois anunciá-la em comício partidário aproveitando (e maximizando) o foco mediático que a manchete do “Expresso” proporcionou. Isto é pura propaganda (digna da Coreia do Norte) pela terceira semana consecutiva.

2. Qual é, então, a promessa que o “Expresso” plantou a pedido de Costa e este aproveitou? António Costa promete introduzir uma taxa de IRS mais baixa (redução que poderá chegar aos 50%) para os jovens portugueses que emigraram até ao ano de 2015 e pretendam agora regressar ao nosso país. Aparentemente, trata-se de uma ideia ternurenta, cheia de compaixão socialista: os que tiveram de emigrar fruto da acção governativa “diabólica de Passos Coelho” podem regressar a Portugal em melhores condições. Lamentamos desiludir: a medida de redução de 50% (que nunca será este valor) é apenas mais um anúncio ridículo e fútil de um Primeiro-Ministro que se habituou a viver na e pela mentira. Na verdade, tal medida suscita problemas jurídicos, económicos e políticos.

3.1. Comecemos pelos problemas jurídicos. Em primeiro lugar, a medida foi-nos apresentada pelo porta-voz oficioso do Governo, Pedro Santos Guerreiro, como um imposto especial para jovens. Uma espécie de “IRS Cartão Jovem”, um “millenial IRS”. Ora, não existem impostos só para jovens, nem impostos só para idosos, nem impostos só para a meia-idade – há impostos para cidadãos e empresas (entendidas estas como desdobramentos dos interesses próprios daqueles que as criam, promovem, dinamizam). Impostos para certas categorias de pessoas, assentes na sua idade ou em qualquer outra característica pessoal e não nos rendimentos efectivamente auferidos, são inconstitucionais. Os impostos incidem sobre a propriedade em sentido amplo; e não sobre a personalidade.

3.1.1. Por outro lado, este regime de IRS mais favorável para os emigrantes até 2015 que decidam regressar, tal como foi apresentado, excepciona o regime tributário aplicável à generalidade dos cidadãos portugueses sem cuidar de apurar, primeiro, o nível da capacidade contributiva (vulgo, o nível de riqueza auferida em cada ano) dos contribuintes. Trata-se, pois, de uma violação do princípio da capacidade contributiva (consagrado no artigo 104., n.º 1 da Constituição da República Portuguesa) e, logo, inconstitucional. Dir-se-á que há uma razão de política económica e fiscal que justifica a derrogação ao princípio da capacidade contributiva: concretamente, o interesse público de fazer regressar cidadãos portugueses à pátria.

3.1.2. É uma justificação insuficiente que não afasta o juízo de inconstitucionalidade. Porquê? Por duas razões: primeiro, porque o objectivo da política económica e fiscal é o de promover o aumento do investimento, da riqueza nacional e não, em primeira instância, a atracção de quadros. Se preferirmos: a política fiscal, especialmente tratando-se de regime fiscal mais favorável, visa atrair dinheiro e, por consequência, pessoas; não atrair pessoas e, consequentemente, dinheiro. Cidadãos nacionais, residentes fiscais em Portugal, teriam, de acordo com a proposta de António Costa, regimes fiscais diametralmente diferentes apenas pela circunstância de…uns terem saído do país e outros não. Podemos até reverter o argumento: as taxas de IRS deveriam ser mais baixas para todos para impedir que os cidadãos que permanecem em Portugal não decidam sair do país. Mais: Pedro Santos Guerreiro, em nome de António Costa, até nos revela que, por exemplo, um espanhol que tenha estado em Portugal também beneficiará deste IRS especialíssimo caso regresse ao nosso país. Mas porquê? E que espanhol: um que tenha permanecido em Portugal por dois anos e que regresse? Então mas os estrangeiros já gozam do regime mais favorável do residente fiscal não habitual…Portanto passaria a beneficiar de um outro ainda transitório? Uma confusão total! E pior: os emigrantes portugueses que poderão beneficiar deste regime serão apenas aqueles que saíram do país antes de 2016. Qual o fundamento racional, não arbitrário, que permite justificar o tratamento discriminatório entre emigrantes (os pré e pós-2016)? A razão é só uma: é o PS de António Costa a fazer politiquice através dos nossos recursos colectivos. Através da política fiscal portuguesa. Porquê? Fácil: é que depois de 2015, Portugal tem sido governado pelo “déspota iluminado rosa” António Costa. E, como “Costa can do no wrong”, na sua cabeça é inconcebível que os portugueses tenham querido sair perante o brilhantismo da sua governação; aqueles que ousaram fazê-lo merecem ser penalizados. Naturalmente, tal argumento não passa nem no teste de decência política, nem (muito menos) no teste de constitucionalidade. Prossigamos, pois.

3.2. No que concerne aos problemas económicos, podemos resumi-los a dois fundamentais. Primeiro: este benefício fiscal em sede de IRS pressupõe que haja um facto tributário de IRS, ou seja, que o emigrante português abandone o seu trabalho lá fora e se instale em Portugal, obtendo rendimentos cá. Para isso, é preciso que a economia portuguesa ofereça empregos competitivos – portanto, o imposto mais baixo só é atractivo para quem encontre um emprego, pelo menos tão bom quanto aquele que tinha no estrangeiro, em Portugal. Logo, o incentivo fiscal acaba por ser ineficiente: por si só, não é um elemento que cumpra o seu fito de fazer regressar os emigrantes portugueses, até porque é transitório (só vigorará durante três/cinco anos).

3.2.1. Dir-se-á: “pois, mas o que pretendemos é exactamente abranger os portugueses que vêm exercer profissões qualificadas, bem remuneradas, ao nível dos melhores padrões europeus”. Ora bem: se assim for, apenas se demonstra (ainda mais) a inutilidade do incentivo fiscal ora proposto. Porquê? Porque o mercado de trabalho, através da livre interacção dos seus agentes, já resolve o problema sem a intervenção do Estado. Sem a necessidade de libertar recursos que são de todos a favor de um certo grupo social. É porque há oferta (fruto do dinamismo económico próprio de uma economia…vá, digam lá connosco, Catarina Martins e António Costa…capitalista) de trabalho qualificado e bem remunerado que há procura por parte de trabalhadores qualificados e já bem remunerados fora de Portugal. Ora, se a premissa do incentivo fiscal é o mercado funcionar eficientemente, para quê acrescentar confusão e distorções (inconstitucionais) ao sistema fiscal, criando mais regimes excepcionais e agravando o regime geral?

3.2.2. Segundo problema: a interpretação autêntica da proposta (feita por Pedro Santos Guerreiro, o director do “Expresso” mais costista que o próprio Costa) evidencia que o objectivo é atrair jovens quadros talentosos. No entanto, se um emigrante, com mais de cinquenta anos, que ganha lá fora o equivalente ao salário mínimo nacional, regressar a Portugal – gozará ou não do regime mais favorável de IRS? Terá de gozar. Se a maioria dos cidadãos que beneficiarem do regime excepcional de IRS costista se enquadrarem neste perfil, então o desiderato da política fiscal será frustrado: perder-se-á receita fiscal, diminuir-se-á o espírito de coesão nacional (porque os encargos fiscais serão distribuídos de forma não equitativa) – e nada se ganhará em termos de dinamização da economia nacional. Ademais, o regime excepcional de IRS é transitório: ora, depois dos três anos/cinco anos de regime favorável, o emigrante regressará à sua vida no estrangeiro, evitando a aplicação do regime fiscal monstruoso que é aplicável à generalidade dos portugueses. E que – curiosamente! – o PS se recusa a discutir e a reformar, enredado que está nos seus interesses de grupo e cercado pela extrema-esquerda.

4. Por último – em termos brevíssimos, pois este texto já vai longo (esperemos que à medida da sua paciência), há o problema político. Esta medida – recebida com “enérgicos aplausos” pelo Pedro Santos Guerreiro e os militantes do PS – é o equivalente ao cheque bebé de José Sócrates: uma medida engraçada, cheia de habilidade política, que não significa rigorosamente nada. Que traz mais desvantagens do que vantagens. Enfim, mais um acto da farsa que António Costa e o BE montaram. É uma medida poucochinha do António Costa poucochinho.

joaolemosesteves@gmail.com

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