13/11/18
 
 
António Cluny 14/08/2018
António Cluny

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Marielle Franco e a luta contra a corrupção, para além da crónica brutal da sua morte anunciada (III)

Só a política pode, verdadeiramente, intervir tendo em vista prevenir e circunscrever as condições que geram o núcleo essencial da corrupção atual

As estratégias para intervir sobre a realidade não podem ficar prisioneiras da possibilidade de concretizar apenas medidas de mais largo espetro. Por vezes exigem-se, de imediato, medidas circunscritas e de efeitos diretos.

Umas e outras não são e não devem, pois, ser contraditórias.

A atuação judicial - pelo menos na jurisdição penal - exerce-se sobre factos passados e pessoas concretas, mesmo que dela possam extrair-se consequências no plano da prevenção geral.

Por natureza casuística e excecional, ela não consegue, no entanto, abarcar e influir sobre uma realidade mais ampla, sobretudo quando esta está já demasiado viciada: o seu alcance e responsabilidade serão sempre limitados. 

Só a política pode, assim, verdadeiramente intervir, tendo em vista prevenir e circunscrever as condições que geram o núcleo essencial da corrupção atual: a corrupção sistémica que envolve o modelo político, económico e social em que nos movemos e o perverte.

Tal intervenção deve, portanto, fazer--se sentir de forma clara e de maneira a ser entendida pelos cidadãos como efetiva e verdadeira. 

Para contrariar o fenómeno da corrupção, ela tem de centrar-se sobretudo no reforço e qualificação da governação, da administração pública e dos seus representantes e agentes, bem como no controlo financeiro e numa mais rigorosa definição de responsabilidades institucionais e pessoais.

Num sistema em que, bem ou mal, a gestão e execução das necessidades e respostas dos serviços públicos se faz, principalmente, através do recurso à iniciativa privada, torna-se crucial a transparência e o controlo da relação do Estado, da administração pública e dos seus representantes e agentes com ela.

É que, queira-se ou não, a iniciativa privada, quando contrata com o Estado e a administração, visa, no fundamental, o lucro próprio: por natureza, é esse o seu objetivo primordial.

Ao Estado e à administração deve caber, portanto, não só o projeto político da obra ou do serviço que hão de realizar o bem comum, como - não menos importante - a defesa intransigente e permanente dos interesses dos cidadãos durante a sua realização e funcionamento.

O cerne da legislação sobre a contratação pública está hoje, porém, orientado sobretudo para a defesa da transparência no plano da concorrência concursal entre os agentes privados que hão de assumir a obra ou o serviço público.

A concorrência - que, no plano da iniciativa privada, deve apurar os melhores e obter a preferência continuada dos consumidores - fica-se, no âmbito da contratação pública, pelo momento da adjudicação da obra.

É por esse motivo que o controlo da atividade da iniciativa privada e das relações que esta estabelece com os agentes públicos deve ser reforçado, pois, no plano da realização da obra ou da prestação do serviço contratado, o fator concorrência como aferidor de qualidade fica relativamente congelado durante, pelo menos, algum tempo: o da duração do contrato.

Se é fundamental, assim, reforçar todos os mecanismos financeiros de controlo prévio da contratação pública, impondo não apenas um controlo formal da legalidade dos contratos, mas também, e desde logo, um controlo efetivo da sua economicidade e adequação, importa, todavia, reforçar ainda o controlo concomitante da obra e da prestação dos serviços.

A boa gestão dos dinheiros públicos, que a corrupção desvia do serviço do bem comum, exige, por isso, um reforço efetivo do controlo financeiro e da qualificação e apetrechamento da administração pública. 

Assim se caminha, também, no reforço da igualdade e da justiça. 

 

Escreve à terça-feira
 

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