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Autarquias. Descentralização vai ser analisada pelo Tribunal Constitucional

Autarquias. Descentralização vai ser analisada pelo Tribunal Constitucional

Miguel Silva Ana Petronilho 20/07/2018 13:12

Unidade sindical afeta à CGTP vai recorrer ao provedor de Justiça e aos partidos com assento parlamentar para que seja pedida a análise da constitucionalidade da lei-quadro. Frente Comum partilha as críticas do PCP e dos bloquistas e alerta para o risco de falta de acesso universal a serviços

A lei-quadro da descentralização, que permite a transferência de competências do Estado para as 308 autarquias, vai ser analisada pelo Tribunal Constitucional (TC). A lei desenhada pelo governo - que está a gerar fortes críticas dos partidos da geringonça e contestação de alguns autarcas - foi aprovada esta quarta-feira pelo parlamento (último plenário antes das férias) e em setembro deverá dar entrada no TC.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública anunciou que vai recorrer ao provedor de Justiça, aos partidos com assento parlamentar e à Procuradoria-Geral da República para que seja pedido no TC a fiscalização sucessiva da lei-quadro da descentralização. 

A unidade sindical, afeta à CGTP, entende que a descentralização “é um processo de regionalização encapotado” e que põe em risco o acesso universal a serviços. “As funções sociais do Estado têm de estar na administração central”, defende Ana Avoila, para quem este processo vai trazer “uma machadada muito grande nas funções sociais do Estado”. 

Por isso, a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, diz ao i que a organização sindical já está a trabalhar na documentação que vai enviar ao provedor de Justiça de forma a que, “assim que a lei seja publicada”, dê entrada no Palácio Ratton o pedido de fiscalização, apontando para o final de agosto ou início de setembro. 

A lei-quadro só deverá sair da Assembleia da República no final da próxima semana e, a partir da data de entrada em Belém, o Presidente da República tem 20 dias para tomar uma decisão: ou promulga ou veta e devolve o diploma ao parlamento. Pode ainda pedir aos juízes do Palácio Ratton a fiscalização preventiva do diploma. 

O i sabe que Marcelo Rebelo de Sousa ainda não tem uma decisão tomada sobre o assunto, estando a aguardar para conhecer a redação final do decreto-lei. 

A aprovação da lei-quadro da descentralização foi acompanhada pela revisão da lei das finanças locais, que prevê algumas alterações ao financiamento das autarquias. 

 

As dúvidas dos sindicatos

Para a Frente Comum, o modelo de descentralização desenhado pelo governo é diferente do que está previsto na Constituição, considerando que se trata de uma municipalização de responsabilidades que são hoje do Estado central - ou seja, que se trata apenas de uma “desresponsabilização de competências acompanhada por um envelope financeiro”, aponta Ana Avoila. Esta posição vai no mesmo sentido das críticas já apontadas no parlamento pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. 

Além disso, a coordenadora dos sindicatos da administração pública afetos à CGTP receia pelo futuro dos trabalhadores cuja responsabilidade vai passar para as autarquias. Ana Avoila deu o exemplo da educação. O previsto para esta área é que as câmaras municipais passem a ficar responsáveis pela contratação dos funcionários das escolas e o diploma não prevê a “opção do trabalhador de ficar no sítio onde está ou ir para outro lado, não sabemos o que vai acontecer a muitos trabalhadores”, alerta a coordenadora da Frente Comum. 

Recorde-se que alguns presidentes de câmara de várias cores partidárias alertaram que as verbas previstas para cada município para suportarem os custos com os salários dos funcionários que vão herdar, com a manutenção de edifícios e com os serviços que vão passar para a sua responsabilidade estão “erradas”. E caso as verbas não sejam revistas, alguns presidentes de câmara ameaçam rasgar o acordo e até 2021 não avançam com a descentralização. 

 

Críticas dos partidos

Apesar de reconhecerem a “grave assimetria entre o litoral e o interior e a falta de coesão territorial”, o Bloco de Esquerda e o PCP têm apontado várias falhas ao processo de descentralização. Os comunistas, pela voz da deputada Paula Santos, acusam o governo de aproveitar a descentralização para uma “desresponsabilização do Estado em várias competências, para tramar as autarquias”. Já os bloquistas, através do deputado Pedro Soares, dizem que o bloco central está a fazer “publicidade enganosa” e a “enganar os portugueses ao confundir desconcentração com descentralização”. 

A lei-quadro acabou por ser aprovada com os votos favoráveis do PS e do PSD. PCP e BE votaram contra, o CDS absteve-se.

Mas mesmo entre os deputados socialistas e os sociais-democratas, o processo de descentralização não é consensual. Durante a votação final do diploma foram vários os deputados dos dois partidos que entregaram declarações de voto (ver textos ao lado). 

Com a descentralização, as 308 autarquias herdam competências em 21 áreas, entre outras, educação, saúde, habitação, proteção civil e cultura. Além da lei-quadro, que permite a transferência de competências, é necessária ainda a aprovação de 21 decretos regulamentares. Destes decretos há ainda oito por aprovar e o governo quer aprová-los até 15 de setembro. 

A descentralização vai ser feita de forma gradual até 2021, ou seja, cada município vai ter a liberdade de decidir o ritmo a que quer assumir as responsabilidades que até agora eram do governo. Isto quer dizer que só a partir das próximas eleições autárquicas, em 2021, as novas responsabilidades das autarquias terão sido transferidas.

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