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Eduardo Cabrita pede ao parlamento "absoluta prioridade" na conclusão da Lei Sindical da PSP

Eduardo Cabrita pede ao parlamento "absoluta prioridade" na conclusão da Lei Sindical da PSP

Jornal i 02/07/2018 18:51

Proposta de lei aguarda há mais de um ano aprovação na Assembleia da República

O ministro da administração interna pediu ao parlamento "absoluta prioridade" para a conclusão da Lei Sindical da PSP, que aguarda há mais de um ano aprovação na Assembleia da República. As declarações foram feitas numa cerimónia que assinalou os 151 anos da Polícia de Segurança Pública.

"Esta atenção à dimensão de exercício de funções da Polícia, em que estes mais de 20 mil mulheres e homens são o principal ativo de uma Polícia de proximidade, de uma Polícia das liberdades, que nos levam a dar absoluta prioridade, no quadro do debate parlamentar, à conclusão do processo legislativo da Lei Sindical da PSP e do seu regulamento disciplinar", disse Eduardo Cabrita.

O ministro adiantou ainda que são esses "instrumentos legislativos que devem, pela sua dimensão estrutural, ultrapassar as fronteiras da relação entre Governo e outros partidos e deverão por isso ser construídos com base em convergências alargadas que permitam estruturar um exercício de funções para o futuro".

A proposta de lei que regula o exercício da liberdade sindical da PSP deu entrada na Assembleia da República no início de fevereiro de 2017 e tinha como objetivo condicionar o número de dirigentes sindicais à representatividade da estrutura.

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