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Lei de bases da Saúde. BE não fecha a porta a consenso mas só sem PPP e taxas moderadoras

Lei de bases da Saúde. BE não fecha a porta a consenso mas só sem PPP e taxas moderadoras

João Girão Marta F. Reis 20/06/2018 21:05

Maria de Belém Roseira apresentou ontem pré-proposta do governo para rever lei de 1990. Ao i, diz que “o país ficava a ganhar” se os trabalhos na AR pudessem levar a um diploma consensual. BE dá o pontapé de saída na discussão esta sexta e não recusa o cenário, mas não abdicará de “princípios vitais” para travar a degradação do SNS, diz Moisés Ferreira 

A dois dias do debate parlamentar em torno do projeto-lei do Bloco de Esquerda para rever a chamada Lei de Bases da Saúde, que define as responsabilidades no Estado na prestação de cuidados à população e a organização do SNS, já é conhecida uma versão inicial da proposta que o governo deverá levar à Assembleia da República em setembro. Se há pontos que separam os dois projetos, nomeadamente o fim das PPP, há outros em comum como o reforço da prevenção e até a ideia de que o setor privado deve ser complementar e que o Estado não tem de apoiar o seu desenvolvimento, o que está expresso na atual legislação, de 1990. Haverá margem para entendimento à esquerda?

A preparação do diploma do governo, que agora estará em discussão pública até 19 de julho, coube a uma comissão criada em fevereiro pelo ministério da Saúde e liderada por Maria Belém Roseira. Ontem, no final da apresentação da “pré-proposta”, a ex-ministra socialista recusou que o agendamento do BE para esta semana tenha precipitado a divulgação do trabalho – gostavam até de ter iniciado a discussão pública no fim de maio – e mostrou-se favorável a um cenário de entendimento na AR. “Investimos muito na qualidade desta proposta mas, ao mesmo tempo, consideramo-la aberta”, disse Maria de Belém Roseira, admitindo que alguns aspetos da proposta que vier a ser entregue poderão ser “limados” nos trabalhos que decorram na especialidade, no limite até haver um texto consensual.

“O país ficava a ganhar muito com uma lei de bases que permitisse estabilidade nas políticas e sobretudo nos grandes objetivos”, defende a socialista.

Do lado do Bloco, o único partido que avançou com um projeto-lei sobre o assunto, as portas a um eventual entendimento não estão também fechadas. A garantia foi dada ontem ao i pelo deputado Moisés Ferreira, que lembrou que Catarina Martins já tinha manifestado a vontade de que o resultado do trabalho da comissão criada pelo governo fosse conhecido o quanto antes, para o debate poder envolver várias iniciativas. “O calendário do Bloco sempre foi iniciar o debate na generalidade esta sessão legislativa para que o processo avance até ao final do ano”, sublinha Moisés Ferreira. 

Projeto pode não ser já votado O BE agendou o debate do projeto-lei de revisão da Lei de Bases da Saúde para esta sexta-feira, mas ainda não está decidido se o diploma será proposto a votação, podendo o partido optar por solicitar que o projeto desça à especialidade sem ser votado. “Ainda não definimos isso, possivelmente só no próprio dia o faremos”. 

Moisés Ferreira sublinha, porém, que um cenário de entendimento, da parte do BE, dependerá de ver assegurados princípios vitais para travar a degradação do SNS, que consideram ter sido precipitada pela atual lei de bases da Saúde aprovada em 1990 por PSD e CDS. 

O deputado bloquista aponta algumas questões de fundo. Por um lado, o reforço da promoção da saúde em todas as políticas e prevenção da doença – área em que há sintonia entre os projetos agora conhecidos (ver análise ao lado). 
Segue-se a ideia de que devem ser removidas as taxas moderadoras enquanto “barreiras de acesso ao SNS”. Moisés Ferreira recorda que as estimativas apontam para que, em 2017, tenham ficado quase dois milhões de consultas por realizar por causa das taxas ou do pagamento do transporte não urgente de doentes. Nesse sentido, a proposta do BE passa pela eliminação das taxas nas consultas nos cuidados de saúde primários e urgências, admitindo-as apenas em consultas ou exames que não tenham sido requisitados por profissionais de saúde. Seriam também abolidos os copagamentos nos transportes de doentes. A pré-proposta da comissão mantém os copagamentos mas apresenta a hipótese de poder ser criado um teto anual de despesas máximas que os utentes podem ter com taxas moderadoras. 
Um terceiro aspeto que para o BE é incontornável é a separação entre público e privado. “Atualmente os privados, entre PPP, convenções e realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica absorvem 40% do orçamento do SNS. O que entendemos, em linha com que era dito por António Arnaut, é que a atual lei de bases da abriu as portas à degradação do SNS ao promover esta relação e admitir a saúde como negócio”, sublinha o deputado, defendendo que as verbas sejam canalizadas para internalizar a resposta no SNS. A obrigação de gestão pública em todas as entidades do SNS, com a ressalva de ser definido um período transitório para as atuais PPP, é um dos requisitos do projeto-lei bloquista. 

Maria de Belém sublinhou ser central um reforço do SNS e o recurso ao privado só em situações “em que o Estado não consegue chegar a tudo ou chegar a tempo” – e mediante critérios de transparência, prestação de contas e eficiência – mas recusou que as PPP possam ser interrompidas num Estado de direito. “Há contratos e os contratos têm de ser cumpridos.” 

Outra ideia foi que “os sistemas de saúde não existem para eles próprios mas para as pessoas”, sublinhou a socialista, colocando a solução na centralidade do utente e recusando uma lei fixista. O apelo já tinha sido feito pelo Presidente da República, que há duas semanas antecipou clivagens no debate político e defendeu uma legislação flexível para acompanhar as necessidades da população e a “galopante mudança científica e tecnológica no domínio da saúde”. Um “equilíbrio difícil”, viria a rematar Marcelo. Estão lançadas as cartas. 

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