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Legislação sobre direitos de autor na Internet aprovada

Legislação sobre direitos de autor na Internet aprovada

Magalhães Afonso 20/06/2018 19:37

A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu aprovou a alteração legislativa sobre os direitos de autor para Mercado Único Europeu.

A legislação ainda terá de ser discutida pelos governos dos 28 Estados-membros da União Europeia e aprovada pelos eurodeputados, numa votação que terá lugar na sessão plenária de 4 ou 5 de julho.

Mas até lá a polémica em relação a esta legislação promete continuar, depois de já muitos especialistas terem afirmado que as mudanças podem levar a alterações significativas da internet.

O objetivo da diretiva é acabar com a pirataria online na União Europeia (UE) e proteger os direitos das pessoas cujo trabalho circula na Internet sem autorização. Mas há aspetos que levantam preocupações  sobre a liberdade de expressão, criatividade e a liberdade de publicar informação online. Em causa estão dois dos 24 artigos do documento.

O artigo 11.º limita os conteúdos que os agregadores de notícias podem partilhar sem que seja necessário repartir as receitas com os criadores de conteúdos. Ao mesmo tempo as plataformas online ficarão obrigadas a pagar comissões aos donos dos conteúdos. Já o artigo 13.º prevê a aplicação de filtros de upload, que fazem uma avaliação dos conteúdos antes de estes chegarem à internet.

Esta é referida como a maior reforma de direitos de autor na UE desde 2001. A “votação assinala o primeiro passo (...) para adotar leis de direitos de autor adequadas a ir ao encontro dos desafios da Internet. As últimas leis sobre direitos de autor na sociedade de informação já têm 17 anos e a Internet mudou muito”, afirmou o relator da proposta de revisão das regras, Axel Voss.

Mas a legislação está a gerar críticas. Uma carta aberta assinada por 70 personalidades afirma que esta “ameaça a internet e o seu futuro como rede global”.

Segundo a BBC, a legislação foi desenhada para limitar os poderes das gigantes tecnológicas e vai exigir que as plataformas online paguem uma comissão aos produtores dos conteúdos, caso façam links. Mas os críticos dizem que a legislação falha em definir o que é um link e que pode ser manipulada pelos governos para limitar a liberdade de expressão.

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