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Proposta de governo sobre proteção de dados "não respeita" direção da UE

Proposta de governo sobre proteção de dados "não respeita" direção da UE

Jornal i 03/05/2018 12:09

O parecer é dado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados que diz que existem situações contraditórias ao Regulamento Geral europeu

No dia em que se discute no parlamento a proposta de lei do governo que pretende executar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, criado pela União Europeia para proteger os dados pessoais dos cidadãos, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) acusa o governo de desrespeitar o documento europeu e, até o contrariar.

Segundo o parecer da CNPD, existem "várias disposições" da proposta que "não respeitam" o direito da União Europeia, nomeadamente "umas vezes replicando as normas do RGPD, outras contrariando mesmo" o regime. Para além disso a comissão afirma que a proposta de lei incide em matérias onde não existe autonomia para os Estados-membros legislarem.

Entre as críticas está também a criação de um regime especial para o setor público que isenta as empresas de coimas nos próximos três anos. "A CNPD recomenda ainda a eliminação do regime excecional [...] da proposta para os tratamentos de dados realizados por entidades públicas", uma vez que essa diferenciação implica o pressuposto de que ó por serem entidades públicas podem fazer um tratamento aos dados com finalidades diferentes da que justifica a recolha dos dados. "[É] a negação do princípio da finalidade" do regulamento, critica a comissão.

"Excecionam-se ainda as entidades públicas da aplicação de sanções em caso de violação do RGPD, o que viola o princípio da igualdade e fragiliza a tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos", pode ainda ler-se no parecer que defende que "não existem razões que justifiquem esta solução diferenciada, quando nas últimas duas décadas o regime sancionatório na lei de proteção de dados era o mesmo para entidades públicas e privadas".

Para além deste caso concreto, a CNPD considera que a proposta do governo "assume um teor vago e aberto, não logrando prever regras específicas para os aspetos do regime sobre que incide", colocando em causa a capacidade de execução.

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