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Marcelo veta ‘lei da Uber’

Marcelo veta ‘lei da Uber’

João Porfírio Jornal i 29/04/2018 15:30

Presidente da República devolveu diploma ao parlamento

Marcelo Rebelo de Sousa vetou a lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros em veículos descaracteriados (TVDE) a partir de plataformas eletrónicas como a Uber e a Cabify.

Numa nota publicada no site da Presidência da República, o Presidente da República encontrou “duas reservas políticas de fundo” no diploma, devolvendo-o ao parlamento. 

Uma das reservas é a existência de contingentes nos táxis, que não existem para o TVDE e que não foi “adequadamente compensada". A outra reserva é a não revisão do regime legal dos táxis. “Ao abranger só uma das entidades concorrentes (o TVDE) perde a oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade (os Táxis)”, pode ler-se na nota.

“Estas duas diferenças económico-financeiras de peso não são compensadas nem pelo uso de corredores BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing), hoje muito menos significativos devido à possibilidade de chamada por via electrónica para qualquer local no TVDE”, referiu.

Marcelo considera ainda que o "propósito de alcançar uma solução equilibrada não foi plenamente atingido", tratando de uma forma de "integrar no nosso ordenamento jurídico inovações tecnológicas significativas, acautelando situações criadas no passado e que merecem proteção”, relativamente aos táxis.

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