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Lei das Rendas. "Leis perfeitas não existem", diz Assunção Cristas

Lei das Rendas. "Leis perfeitas não existem", diz Assunção Cristas

Mafalda Gomes Filipa Traqueia 27/04/2018 11:46

A líder do CDS defendeu que a lei das rendas estava inscrita no memorando da troika e que, na altura, não estava previsto o impacto do turismo e do alojamento local

"A lei das rendas mudou a face da cidade no sentido em que, à época em que foi feita, o grande problema para resolver - nomeadamente em Lisboa e no Porto - era cidades envelhecidas, centros históricos desabitados em que não havia vida e mesmo que as pessoas quisessem ir para lá não encontravam casas com condições de habitabilidade condizentes com as exigências do século XXI", disse Assunção Cristas esta sexta-feira numa conferência de imprensa na sede do CDS. 

Segundo a líder centrista, a lei da habitação - que muitos apelidam de Lei Cristas - estava "comprometida com o memorando da troika assinado pelo PS". "Leis perfeitas não existem. No contexto, acho que a lei ficou muito equilibrada e protegeu situações de maior fragilidade económica e social, nomeadamente o caso dos idosos que ficaram protegidos", disse ainda Cristas referindo-se ao "subsídio de renda que, infelizmente, o governo não pagou ao fim dos cinco anos, e acrescentou um período transitório". "Recordo que [a lei foi feita] em situações muito difíceis de negociação com uma troika que não queria ouvir falar nem de velhinhos nem de carência económica, o que queria era passar logo para um regime liberalizado", reforça.

A lei que pretendia fazer uma atualização das "rendas baixíssimas" tinha como objetivo possibilitar aos inquilinos fazerem intervenções de melhoramento das condições de habitabilidade dos edifícios das zonas históricas. "Nos primeiros momentos da lei funcionou exatamente assim, como estava previsto", afirmou a líder centrista, "depois aconteceu uma coisa que à época não era previsível que era o impacto do turismo e do alojamento local e, ao mesmo tempo, o facto de Lisboa começar a entrar no roteiro internacional dos investimentos imobiliários". 

Para Assunção Cristas, era preciso, ao mesmo tempo, "que tivesse acontecido a nível municipal um trabalho intenso de políticas de habitação e essa parte falhou". "A câmara de Lisboa não se preocupou. Preocupou-se a tirar dividendos políticos nas eleições de 2013 e não a criar programas de habitação", acusou. 

 

Projeto para o terreno da antiga Feira Popular

A líder do CDS falava aos jornalistas durante a apresentação de dois novos projetos que vão apresentar na câmara municipal, um sobre a criação de fogos de renda moderada nos terrenos da antiga Feira Popular e outro no sentido de reconhecer o estuário do Tejo como património mundial da UNESCO. "Nós recomendamos à câmara que faça um estudo para encontrar um modelo que garanta que aquele terreno [da antiga Feira Popular] vá essencialmente para habitação", disse Cristas sugerindo como possível modelo a "câmara entrar com o terreno" e "convocar privados que estejam interessados em fazer parte da construção".

Assunção Cristas defendeu ainda que "seja feito o levantamento de todos os terrenos e todo o edificado da câmara que tem condições para ser mobilizado para um regime de renda a preços moderados". "Neste momento temos um governo a querer propor requisição de casas a particulares, eu creio que - para além de ter dúvidas da possibilidade de isso ser conforme a constituição - não é possível, não é aceitável e não é justificável que o Estado queira lançar mão de habitações de privados quando ele próprio é um grande proprietário que tem de dar o exemplo", criticou referindo-se à nova geração de políticas da habitação apresentadas pelo governo na passada segunda-feira.

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