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PSD quer obrigar Medina a pagar juros

PSD quer obrigar Medina a pagar juros

João Porfírio Margarida Davim 17/04/2018 13:14

O PSD apresentou hoje duas propostas para "tornar mais justas" as relações entre o Fisco e o contribuinte. Mas o primeiro efeito prático seria obrigar Fernando Medina a pagar juros aos lisboetas pela Taxa de Proteção Civil indevidamente contada.

António Leitão Amaro diz que "já chega de desequilíbrio nas relações" entre o Fisco e os contribuintes e que é por isso que o PSD apresenta duas propostas para proteger os cidadãos quando pagam impostos que vêm depois a ser considerados ilegais ou inconstitucionais.

É que pagamento o juros depende da interpretação jurídica da responsabilidade extra-contratual do Estado e obriga os contribuintes a recorrer aos tribunais.

As duas iniciativas hoje apresentadas no Parlamento pretendem ser "uma regra que fica para o futuro": sempre que o Estado central, local ou regional cobre taxas ou impostos ilegais ou inconstitucionais fica claro que o contribuinte tem o direito de receber juros de mora em relação ao que pagou e que o ónus da correção da declaração fiscal fica do lado das entidades públicas.

Caso sejam aprovadas, as iniciativas do PSD têm efeitos práticos diretos em Lisboa, mas também em Gaia e Setúbal, onde taxas de Proteção Civil foram declaradas inconstitucionais, mas também em "cerca de 20 [outras câmaras] que lançaram taxas de legalidade muito duvidosa".

E mais: terão o efeito de impedir que os contribuintes destas autarquias sejam alvo de coimas por não conseguirem corrigir atempadamente as suas declarações de rendimentos por causa da correcção destas taxas.

 

 

 

 

 

 

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