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Transportes Públicos. Multas podem levar a penhora de bens

Transportes Públicos. Multas podem levar a penhora de bens

Jornal i 09/02/2018 17:26

Governo pretende reforçar legislação para que multas passem a ser pagas

O Governo quer reforçar as regras das multas nos transportes, de forma a que o fisco passe a penhorar os bens para cobrar as multas que não são pagas, escreve o Jornal de Notícias na edição desta sexta-feira.

De acordo com o mesmo jornal, há mais de 60 milhões de euros em multas nos transportes públicos por liquidar, mesmo depois de o fisco, em 2014, ter dado a possibilidade legal de cobras estas multas, acabaram por nunca ser saldadas.

Em setembro do ano passado houve uma alteração ao regime sancionatório, que já vinha reforçar o papel do fisco na cobrança coerciva de multas nos transportes públicos, mas isso não resolveu o problema. As multas continuaram a acumular-se e o fisco não penhorou quaisquer bens.

Por essas razões, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) quer agora passar a centralizar toda a informação relativa a estas mesmas coimas aplicadas a cada mês e as que não forem regularizadas serão enviadas para a Autoridade Tributária. Depois disto, é suposto o serviço de Finanças da área de residência avançar com a tal cobrança.

 

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