20/4/18
 
 
Pedro Ferros 11/01/2018
Pedro Ferros
Cronista

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Crónica dum saneamento falhado?

Esta questão da interpretação jurídica como fundamento para não reconduzir a PGR para o caso em apreço, parece a cortina de fumo que pretende desviar os incautos do essencial, ou seja criar um spin através do qual se invoca uma tecnicalidade legal para legitimar o efeito (assim aparentemente colateral) do afastamento – por alegadamente inelegível – de uma PGR incómoda

Interessa pouco, ou muito pouco, do ponto de vista que gostaria de aqui partilhar, se a Sr.ª Ministra da Justiça tem ou não razão quando diz que o mandato da Senhora Procuradora Geral da República é, apenas, longo e único, ou seja que não será reelegível.

Sem embargo e porque muitos entretanto vêm experimentando interpretações mais ou menos livres – Garcia Pereira invocou a existência de um princípio republicano que impedia novo mandato, e Paulo Saragoça da Mata falou de princípios interpretativos da teoria geral do direito e da integração analógica, em qualquer dos casos, para ambos defenderem a, para estes óbvia, impossibilidade de recondução para novo mandato da Senhora Procuradora Geral da República, ora em funções – deixarei umas poucas notas em sentido contrário.

Não atentaram estes comentadores e outros, incluída a Sr.ª MJ, noutros importantes elementos da interpretação das leis como sejam o elemento histórico, o sistemático e o da regra da interpretação das leis Constitucionais, quando se reportam a direitos liberdades e garantias.

O que muito em resumo, e completamente contra a tal interpretação da Ministra da Justiça e dos comentadores que referi acima, parece dar-nos o seguinte: no acordo de revisão constitucional de 1997 (PS e PSD): “Acordaram ainda na definição dos mandatos dos altos cargos de juiz do Tribunal Constitucional, que terão mandatos de 9 anos, não renováveis; a PGR terá mandato de 6 anos, sem limitação de renovação; e o presidente do Tribunal de Contas terá mandato de 4 anos, sem limite de renovação”; que, onde fruto dessa revisão os mandatos foram limitados, a lei disse-o como é o caso do Tribunal Constitucional; e por último que, em termos do que são os direitos constitucionais e sua amplitude, se a Constituição não restringir a elegibilidade para outro mandato, tal confere um direito reflexo que assiste aos eventuais nomeáveis, de serem eleitos, pelo que admitir o contrário seria uma violação de direitos liberdades e garantias individuais do próprio, enquanto cidadão elegível.

Pelo que não parece, opinião que vai fazendo algum consenso, que tal impedimento exista.

No entanto esta questão da interpretação jurídica como fundamento para não reconduzir a PGR para o caso em apreço, parece a cortina de fumo que pretende desviar os incautos do essencial, ou seja criar um spin através do qual se invoca uma tecnicalidade legal para legitimar o efeito (assim aparentemente colateral) do afastamento – por alegadamente inelegível – de uma PGR incómoda.

Tanto assim que é absolutamente necessário perguntarmo-nos porque razão, a meses do fim do mandato desta PGR sem que se vislumbre nenhum impedimento evidente à sua continuação – estando nós perante um cenário da percepção e da opinião pública do cargo, em manifesto estrondoso contraste com os das figuras do regime anterior e que vão desde o anterior presidente do STJ até ao anterior PGR – surge já na cabeça da Ministra da Justiça a ideia de uma não renovação e a sua (ainda que errada) sustentação não política, mas técnico jurídica?

Neste cenário de evidente guerra diplomática e jurídica com Angola, relativamente a uma acusação impopular para o regime subsaariano, que espécie de sinal recebem as magistraturas de tão apressada e para mais errada comunicação ao País.

Ou, de outro prisma, considerando este mandato da PGR e os processos que foram instaurados e/ou as subsequentes acusações – que muito ao contrário do subterrâneo acordo do financiamento partidário dignifica e fortalece as instituições e o seu funcionamento – que tipo de preocupação, que não pareça uma vingança ou retaliação por causa de um importante processo a um ex PM, ou o afastamento do topo da hierarquia de uma estrutura que, contrariamente à outra magistratura, tem subordinação hierárquica, move esta posição da MJ?

Porque especial razão, não havendo qualquer espécie de crise generalizada, ou os holofotes intensos do escrutínio, político, público ou mediático, está a Ministra da Justiça a experimentar interpretações restritivas da continuação da, provavelmente, melhor PGR dos últimos anos?

Há todo um manto de normal suspeição que os factos criam, atenta a sensibilidade desta matéria, além do natural e imprescindível sentido de estado, que exigem algum recato na formulação de ideias (ainda que sejam eventuais considerações de interpretação jurídica erigidas à condição de wishfull thinking) que exigiriam, neste tema, o fundamental recato e um acrescido dever de reserva.

Por outro lado, não deixa de pairar no ar uma ideia de que alguns interesses, que só por improvável desígnio coincidiriam com o do verdadeiro interesse público, estão a mover os bastidores da política por estes dias.

Não podemos assistir completamente alheados ao facto da lei do financiamento dos partidos, vetada e bem, por mero acaso ou coincidência, ter sido enxertada para resolver um tema de IVA, relativamente ao qual o partido proponente tem um enorme contencioso com a administração tributária.

Marcelo sobre o assunto esteve bem, recentrou os poderes constitucionais e puxou pelos seus galões, invocando a absoluta inexistência do tema, pelo menos, “até ao momento em que tiver de exercer o meu(seu) poder constitucional”.

Esta, pois a crónica sobre o assunto que “não existe” mas que nos diz muito.

Advogado na norma8advogados, pf@norma8.pt, Escreve à quinta-feira, sem adopção das regras do acordo ortográfico de 1990

 

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