15/11/18
 
 
Carlos Carreiras 03/01/2018
Carlos Carreiras

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O ABC da vergonha política

Os mesmos deputados que não se entenderam para isentar de IMI as habitações devoradas pelos fogos de junho e outubro são os mesmos deputados que aprovam um decreto-lei que isenta os partidos de pagamento de IVA

Vivemos num país onde a máquina fiscal é impiedosa na cobrança de impostos, com o Estado a cobrar cada vez mais e maiores impostos. Uma política fiscal deve servir para redistribuir rendimentos e riqueza, promover a coesão social e territorial. Em Portugal tudo o que mexe paga imposto.

Bem… tudo menos os partidos políticos. Pelo menos é essa a peregrina ideia do legislador na tristemente famosa alteração à lei de financiamento dos partidos. Os mesmos deputados que não se entenderam para isentar de IMI as habitações devoradas pelos fogos de junho e outubro são os mesmos deputados que aprovam um decreto-lei que isenta os partidos de pagamento de IVA. 

Legislando em causa própria, os partidos propõem-se criar o seu próprio e exclusivo condomínio fiscal. Um regime de exceção que seria sempre imoral no conteúdo e que, neste caso, também é anormal na forma. 
É amoral porque os partidos, dentro da sua capacidade de desenhar as regras, querem ser as únicas entidades a conseguir fugir da longa mão do mais cego de todos os impostos: o IVA. 

Sobre a eletricidade incide uma taxa de 23%, que penaliza de forma violenta os agregados mais frágeis. 
Sobre as empresas e IPSS que criam empregos, ou as autarquias que fazem investimento público, há sempre IVA a pagar. 

Sobre as refeições escolares o IVA vale 13%, e apesar de a despesa ser dedutível em sede de IRS, sabemos bem como os tetos limitam os reembolsos aos agregados.  

Mas sobre as vendas e compras dos partidos, zero por cento! 

Como assinalava um fiscalista citado pela imprensa, uma bifana servida numa festa ou num comício de um partido tem o contador do IVA a zeros, ao contrário de uma IPSS que não deduz a 100% uma refeição servida a quem mais precisa. Quando nem as instituições de apoio social são tratadas pelo fisco com tanta benevolência fiscal, percebe-se a imoralidade da proposta. 

Mas isto não é só um caso de imoralidade no conteúdo. Também é um caso de anormalidade na forma como todo o processo político foi conduzido.

Primeiro o método. Reunidos ao longo de meses, envoltos em grande secretismo, os partidos cozinharam nas costas do eleitorado alterações à lei que os beneficiam objetivamente. Não produziram atas e, pior, nem sequer tiveram a coragem de assumir as suas propostas, substituindo os seus símbolos por letras A, B ou C. Podíamos correr todo o alfabeto da vergonha. Depois o timing: a 21 de dezembro, no pico da azáfama natalícia, a Assembleia da República confiou que o povo – sempre tão distraído e afastado dos assuntos do hemiciclo - não notasse. Quando o caso estoirou, percebeu-se que o consenso entre partidos valia ainda menos do que o texto aprovado. Com a exceção do Partido Socialista, um partido falido com mais de 20 milhões de dívidas, começou tudo a sacudir a água do capote. O que nos leva ao último ponto: a aprovação. Confrontados com a bronca, muitos deputados reconheceram que não sabiam o que estavam a votar naquela sessão de dia 21. Pior a emenda do que o soneto: uma má lei é menos perigosa do que um bando de deputados inconscientes. Desculparem-se com o desconhecimento dos textos que votam é o maior atestado de incompetência que os deputados podiam passar a si mesmos. As pessoas perguntam-se legitimamente: o que é que aquela gente está ali a fazer? 

Tristemente, foram os partidos a lançar-se nos braços do populismo que eles próprios tentaram contornar, para evitarem a falência. Em vez de tentarem explicar o que estava em causa com as alterações à sua Lei de financiamento, os partidos fecharam-se na sua bolha de verdade absoluta, dando uma patética demonstração de paternalismo democrático que a opinião pública não perdoará.  

Agora está tudo nas mãos do Presidente da República. Mais uma vez, é para Marcelo Rebelo de Sousa que o país olha, com expectativa, como a única pessoa capaz de colocar alguma ordem (e neste caso, até, alguma moralidade) na turbulenta vida política indígena. Todos esperam que a proposta dos partidos seja enterrada na secretária do Presidente. Mas a discussão não pode morrer se, porventura, quisermos continuar a viver ao abrigo de um regime político civilizado, protetor dos direitos e das liberdades.  

A Democracia tem custos. Falar desses custos pode não dar votos. Mas nem tudo o que é preciso em política dá votos. 
O que é revoltante é que os partidos que nunca são capazes de se entender para nada de essencial no que toca à vida dos portugueses, sejam só palmadinhas nas costas quando se trata de legislar em interesse próprio. 
Se alguma coisa se puder salvar da lei de financiamento dos partidos, que seja a capacidade dos agentes políticos falarem para lá das barricadas. Desejável, mesmo, é que os partidos coloquem esse capital de diálogo mais ao serviço do país e menos ao serviço dos seus interesses corporativos.

Escreve à quarta-feira

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