17/2/20
 
 
16/06/2017
Paulo Granjo


A importância da palavra “só”. PREVPAP, ciência e ensino superior

A palavra “só” está nesta portaria para eliminar ambiguidades e inviabilizar interpretações criativas que pudessem esticar o sentido daquilo que é escrito até ao absurdo

O poeta António Nobre deu tanta importância à palavra “só” que, em finais do séc. XIX, a escolheu para título do seu livro mais conhecido.

Passados 125 anos, o legislador que negociou e escreveu a Portaria 150/2017, regulamentando o Programa de Regularização Extraordinária dos Vinculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), voltou a dar tanta importância a essa mesma palavra “só” que a introduziu na definição das carreiras que são excluídas desse programa.

A diferença, claro está, é que palavras como esta não são escritas em diplomas legais pelo seu efeito poético ou estético, mas com objetivos de precisão e rigor, de afastar ambiguidades e interpretações criativas.

Quando um texto tão seco como o de uma portaria diz que do seu processo são excluídas carreiras correspondentes ao “exercício de funções que, por força de legislação específica, SÓ são tituladas por vínculos de duração limitada” (artº 1º, nº 3), a escolha dessa palavra tão forte e exclusiva não quer dizer “também”, nem “às vezes”, nem que é à vontade do freguês. Quer dizer que apenas ficam de fora as carreiras que só possam ser exercidas sob vínculo precário - de que é raro exemplo a de praça voluntária do exército. 

E quer dizer que não ficam de fora as carreiras que correspondem a vínculos definitivos para o exercício das funções, mesmo que tenham vindo a ser criadas situações em que tais funções podem TAMBÉM ser exercidas de forma precária. Como é o caso da carreira de investigação científica, com três categorias de contratação definitiva, para o exercício de cujas funções têm TAMBÉM vindo a ser contratados a termo, nos últimos 14 anos, investigadores “Laboratório Associado” e “FCT”, ou mantidos bolseiros crónicos que desempenham por mais de uma década as mesmas funções, no mesmo lugar, numa sucessão de diferentes vínculos precários.

Não estou a expressar uma opinião ou interpretação. Cirurgicamente negociada e integrada num texto inicialmente menos claro, a palavra “só” está nesta portaria, precisamente, para eliminar ambiguidades e inviabilizar interpretações criativas, que pudessem esticar o sentido daquilo que é escrito até ao absurdo.

É por isso estranho que, em lugares de rigor e precisão como devem ser as universidades, circulem emails em que reitores transmitem (face a dúvidas de aplicação que não existem) a alegada interpretação do ministro da tutela, alegadamente transmitida ao presidente do CRUP, segundo a qual o PREVPAP não se aplica à ciência e ao ensino superior. Isto, como se espaço de interpretação existisse e como se a eventual opinião discordante de um ministro se sobrepusesse a um diploma legal do seu governo.

É verdade que a Portaria 150/2017 fala de uma segunda exceção, para carreiras que possuam «legislação reguladora de integração extraordinária de pessoal que exerça funções correspondentes a necessidades permanentes» (artº 1º, nº 3). É o caso dos professores do ensino básico e secundário, relativamente aos quais foi negociado e implementado um programa específico de “integração extraordinária” (obviamente, na carreira), mas nada tem a ver com a carreira de investigação. Na área da ciência, foi produzido um decreto-lei (57/2016) que cria a possibilidade de transformação de bolsas em contratos a prazo; mas uma tal substituição de um modelo de precariedade por outro não constitui, claro está, um processo de integração extraordinária na carreira que pudesse tornar redundante o PREVPAP.

Não existe, portanto, qualquer base para considerar a ciência e o ensino superior uma coutada, à qual não se apliquem as regras e direitos do comum dos cidadãos. A começar pelo direito de, suprindo em precariedade necessidades que são permanentes na administração pública, verem a sua situação regularizada pelo PREVPAP e pela política governativa e parlamentar que lhe subjaz.

Entendamo-nos: os cidadãos que desempenhem funções de ministros ou de reitores têm todo o direito e legitimidade de discordar da política e prioridade governativa que visa corrigir vínculos abusiva ou ilegalmente precários na administração pública.

Podemos estranhar que aos últimos desagrade um reforço orçamental para assegurarem a contratação definitiva da mão-de-obra mais especializada, quando tanto e tão justamente se queixam da falta de ambas as coisas, ou que aos primeiros não ocorra questionarem-se se será este o governo de que devem fazer parte. Mas essa nossa eventual estranheza é matéria de opinião e de interpretação, que não lhes retira o direito a que também tenham as suas.

O que não é matéria de interpretação e opinião é a importância e sentido da palavra “só” no articulado desta portaria do PREVPAP. Está lá para que só sejam excluídas carreiras específicas, por razões específicas e justificadas - razões outras que não o achar-se que a precariedade seja uma coisa boa, ou que seja mais fácil gerir pessoal e finanças com base nela.

Neste quadro, qualquer insistência em tentativas de excluir a ciência do PREVPAP, com base na mera opinião e vontade, não se limitaria a ser intelectualmente desonesta e abusiva. Seria também ilegal e insustentável em termos políticos, certamente suscitando reações com consequências imprevisíveis.

Confio, por isso, que o bom senso impere e que tal não aconteça.

Antropólogo

Iniciar Sessão
Esqueceu-se da sua password?

×
×

Subscreva a Newsletter do i

×

Pesquise no i

×