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Educação. Lei impede governo de mudar programas das disciplinas no próximo ano letivo

Educação. Lei impede governo de mudar programas das disciplinas no próximo ano letivo

João Porfírio Ana Petronilho 14/03/2017 07:09

O Ministério tem de comunicar com 20 meses de antecedência qualquer alteração aos programas das disciplinas. Escolas voltam a tecer duras críticas às reformas de Brandão Rodrigues 

A seis meses do início do próximo ano letivo é ainda grande a indefinição das medidas que o Ministério da Educação quer adotar, em setembro, na reforma curricular. O que está a provocar “apreensão” junto das escolas. 

Mas a lei é clara. Sejam quais forem as medidas previstas para setembro na chamada flexibilização curricular, o Ministério da Educação está impedido por lei, através do decreto-lei n.o 47/2006, de fazer qualquer alteração aos programas das disciplinas no próximo ano letivo.

É que o diploma estipula que a tutela comunique, obrigatoriamente, as mudanças que quer aplicar “até 20 meses antes do início do ano letivo a que digam respeito”, lê-se no número 2 do artigo 4.º. 

Ou seja, Tiago Brandão Rodrigues terá de “reduzir os currículos ao essencial” e introduzir a Área de Projeto e a Educação para a Cidadania nos 1.º, 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade sem poder mudar os conteúdos das disciplinas. 

Recorde-se que em outubro de 2016, o secretário de Estado da Educação, João Costa, disse, em entrevista ao Diário de Notícias,  que considera que as atuais metas de aprendizagem e os programas das disciplinas “são extensos e não são atingíveis”. Na altura, o governante explicou que com a flexibilização curricular,  em muitos aspetos, será possível “uma melhor gestão do tempo e do trabalho” dos professores e dos alunos. Declarações que foram repetidas pelo ministro da Educação e pelo secretário de Estado em várias ocasiões. 

Note-se ainda que a flexibilização curricular foi anunciada após as críticas da Associação dos Professores de Matemática que dizem que o atual programa e metas curriculares são “inapropriadas” e de “impossível cumprimento”, pressupondo, portanto, alterações ao programa em vigor, desenhado pelo ex-ministro Nuno Crato.  
No entanto, sejam quais forem as medidas a adotar, o Ministério da Educação está impedido de alterar os programas das disciplinas.  

Questionado pelo i, o Ministério da Educação diz apenas que “não há razões para prever a necessidade de alteração dos manuais”. No entanto, a tutela não esclarece ao i de que forma será introduzida a Educação para a Cidadania, sendo que João Costa já assumiu ao Expresso que “é evidente que o horário dos alunos terá de contemplar” a disciplina. Ou seja, se será uma disciplina autónoma com um manual ou se será multidisciplinar como a Área de Projeto. 
  
Recuos do Ministério da Educação

Nos últimos dias, têm sido vários os recuos do gabinete de Tiago Brandão Rodrigues na flexibilização curricular. Ao contrário das declarações iniciais de João Costa, a carga letiva de Português e de Matemática não vai ser reduzida. Há três semanas o secretário de Estado da Educação admitiu ao Expresso que “algumas disciplinas terão de perder” horas, quando questionado sobre a redução da carga letiva do Português e da Matemática. Também ao Correio da Manhã o governante admitiu que “é preciso cortar tempo dedicado às disciplinas tradicionais”, sem especificar quais. 

Esta seria a forma da tutela conseguir “um reequilíbrio entre áreas” na carga letiva. Sendo já assumido pelo governante que não haverá um aumento global da carga letiva dos alunos e que não haverá redução a Português e Matemática, o gabinete de Tiago Brandão Rodrigues terá de fazer ginástica para reforçar as horas de História, Geografia e Educação Física. 

Outro dos recuos será a forma como vai avançar a flexibilização curricular. Até aqui o governante disse em várias ocasiões que a meta do Ministério da Educação seria avançar no próximo ano letivo, em todas as escolas básicas e secundárias do país. Agora, segundo o Jornal de Notícias, João Costa diz que a flexibilização curricular vai avançar apenas em 50 agrupamentos selecionados de forma voluntária, num projeto-piloto.       

Escolas “apreensivas”

Pela segunda vez as escolas tecem duras críticas às reformas desenhadas pelo gabinete de Tiago Brandão Rodrigues. Depois de, em em 2016, terem ‘chumbado’ a introdução das provas de aferição, o Conselho de Escolas emitiu um parecer sobre as medidas previstas para o perfil do aluno, que se misturam com a flexibilização curricular. 
Depois de analisar as dez competências-chave e as 30 medidas previstas, o órgão consultivo do Ministério da Educação que representa as escolas, veio agora dar novo cartão amarelo à tutela de Tiago Brandão Rodrigues.

O Conselho de Escolas, presidido por José Eduardo Lemos, diz ter “apreensão” sobre as “profundas alterações na escola pública e no sistema educativo”, previstas no documento do perfil do aluno. 

As escolas consideram ainda que as medidas não são “inovadoras ou originais”, sendo até “valores há décadas perseguidos pelas escolas”. 

Além disso, os diretores voltam a criticar a “inconstância educativa que sempre tem resultado das alternâncias políticas”, questionando a tutela sobre as alterações necessárias nos planos curriculares e quais as mudanças previstas para os tempos e espaços de aula.  

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