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Parlamento já aceitou 220 petições esta legislatura

Parlamento já aceitou 220 petições esta legislatura

Miguel Silva Jornal i 08/02/2017 14:38

Admissão implica terem mais de 4 mil assinaturas

O parlamento já admitiu 220 petições esta legislatura. Destas, 168 chegaram durante a primeira sessão legislativa, que terminou em julho do ano passado, um conjunto de manifestos onde se inclui, por exemplo, o apelo à despenalização da eutanásia. Nos últimos meses já foram admitidas outras 52 petições.

Segundo a lei n.o 43/90, que regulamenta esta atividade, a petição é a apresentação de um pedido ou de uma proposta a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adote ou proponha determinadas medidas. Segundo a Constituição Portuguesa, o direito de apresentar uma petição é de todos os cidadãos, individual ou coletivamente.

As petições podem ser entregues aos órgãos de soberania, aos órgãos das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades. Para uma petição ser admitida no parlamento tem de ter um mínimo de 4 mil assinaturas. Já para os peticionários poderem apresentar uma proposta de lei são necessárias 20 mil assinaturas. Acima de 75 mil assinaturas, os subscritores podem intervir no Parlamento Europeu.

Na última legislatura foram admitidas 470 petições na Assembleia da República. Destas, 152 deram entrada na primeira sessão legislativa – menos 16 que no atual governo. Nos últimos 25 anos, 104 petições juntaram mais de 15 mil assinaturas. A mais antiga a reunir um número elevado de peticionários foi admitida em julho de 1992 e reclamava “medidas governamentais de implementação dos serviços públicos de saúde com a garantia de um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito, bem como a revogação das taxas moderadoras”.

 

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