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Lei. Governo e serviços do Estado passam a pagar para publicar no Diário da República

Lei. Governo e serviços do Estado passam a pagar para publicar no Diário da República

João Porfírio Ana Petronilho 18/01/2017 09:10

Desde 1 de janeiro, todos os conteúdos publicados na 2.ª série do Diário da República passaram a ser pagos, incluindo publicações obrigatórias. Reitores denunciam que publicação chega a custar cinco mil euros

Todos os conteúdos publicados em Diário da República, na 2.a série, passaram a ser pagos desde 1 de janeiro de 2017. Até aqui, todos os serviços na administração direta do Estado tinham isenção. Além disso, todas as publicações de caráter obrigatório, como a abertura de concursos e editais, tinham custo zero, o que deixa de acontecer. Só continuarão a ser gratuitas as publicações na 1.a série, como é o caso de decretos-lei ou resoluções do parlamento.

As regras aplicam-se a organismos como universidades ou politécnicos públicos, autarquias, escolas e hospitais do setor público administrativo, e está a deixar, para já, “preocupados” pelo menos os reitores, pelos preços avultados que são exigidos pela Casa da Moeda para a publicação. Em alguns casos ascendem aos cinco mil euros e “nada vai custar menos que mil euros”, avança ao i o presidente do Conselho de Reitores (CRUP), António Cunha.

Em causa está, por exemplo, a publicação de avisos de abertura de concursos para a contratação de funcionários ou dirigentes, concursos de aquisição de serviços, nomeações ou exonerações, editais ou publicações de regulamentos – conteúdos que, em média, diz António Cunha, as universidades publicam “às dezenas por semana” e que, aliás, a lei impõe que sejam publicados em Diário da República para que tenham eficácia jurídica. “Estamos muito preocupados e a analisar a situação, que traz custos muito elevados que facilmente chegam a um milhão de euros” ao fim de um ano para uma universidade que, em média, envia “500 documentos para publicação” em Diário da República, refere António Cunha.

Governo alega tratamento igualitário Para o governo, a alteração às regras do pagamento resulta do “princípio de que todas as entidades públicas devem ser objeto de tratamento igualitário”. Como explicou ao i o Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, “algumas entidades estavam isentas de pagamento, enquanto outras suportavam a totalidade dos custos com o sistema”. Por exemplo, a Presidência do Conselho de Ministros, assim como os outros gabinetes ministeriais ou as Administrações Regionais de Saúde (ARS), estavam até aqui isentos. Mas os hospitais-empresa, apurou o i, já suportavam este encargo.

Agora, argumenta a tutela de Maria Manuel Leitão Marques, com a “reposição do princípio da igualdade”, todas as entidades “que sujeitam os seus atos a publicação no jornal oficial suportam os respetivos custos de acordo com o mesmo preçário”. Ainda assim, com os pagamentos generalizados, o governo prevê que deverá ser registada uma “redução do valor médio a pagar por cada anúncio em 53%, segundo estimativas assentes na manutenção do número de anúncios”.

Até dezembro de 2016, a Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM) cobrava ao governo e aos organismos públicos apenas os conteúdos que não eram de publicação obrigatória por lei. “Com exceção dos atos provenientes de órgãos de soberania ou de serviços administrativos da administração direta do Estado, são sujeitos a pagamento pela entidade que os remeta para publicação (...) todos os atos cuja publicação resulte de mera conveniência, independentemente da entidade emitente”, lê-se no artigo 13.o do despacho normativo n.o 35-A/2008.

Mas com a entrada em vigor do despacho normativo n.o 15/2016, em janeiro de 2017, passaram a ser “sujeitos a pagamento pela entidade que os remeta para publicação (...) todos os atos publicados na 2.a série”. Já os conteúdos da 1.a série que sejam de publicação obrigatória por lei continuam a ser gratuitos para o governo e entidades públicas.

A tabela de preços, que não é pública, foi definida e aprovada pela INCM (que retém as receitas) e submetida à tutela de Maria Manuel Leitão Marques.

A alteração às regras do pagamento dos conteúdos em Diário da República surge no momento em que a publicação passa a ser exclusivamente digital e foi alargado o acesso aos conteúdos publicados, sem custos para a população.

Reitores preocupados com impacto Tanto o Conselho de Reitores como o Conselho Coordenador dos Politécnicos estão a fazer um levantamento junto de todas as instituições para apurarem o custo da medida em cada universidade ou politécnico.

O assunto, sabe o i, já foi levado ao ministro da Ciência e Ensino Superior, Manuel Heitor, e, a par do reforço das verbas transferidas para as instituições por causa do congelamento das propinas, esta é outra das medidas que podem levar as universidades e politécnicos a reclamarem novo reforço nos seus orçamentos. Tanto as universidades como os politécnicos assinaram, em julho, um contrato de confiança com o governo que prevê que as transferências do Estado sejam “acrescidas dos montantes correspondentes aos aumentos de encargos salariais para a administração pública que o Governo venha a determinar, (...) e dos montantes necessários à execução de alterações legislativas com impacto financeiro que venham a ser aprovadas”, lê-se no acordo assinado entre o governo e as 28 instituições de ensino superior públicas.

 

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