8/5/21
 
 
Pedro Braz Teixeira 16/07/2016
Pedro Braz Teixeira

opiniao@newsplex.pt

A Comissão não aprende

Qual é a lógica de a Comissão Europeia não agir de forma antecipada e pretender aplicar multas a posteriori?

O atual imbróglio nacional em torno das sanções europeias tem três grupos de responsáveis: o anterior governo, o atual governo e a Comissão Europeia (CE). O executivo de Passos Coelho fez um Orçamento de 2015 arriscado, desrespeitando o Tratado Orçamental e as recomendações da comissão, com a óbvia intenção de ter um bom resultado eleitoral que, em alguma medida, conseguiu. Para além disso, tem também uma forte responsabilidade, repartida com o Banco de Portugal, na péssima gestão do dossiê Banif, que inclui oito (!) chumbos de projetos de solução e um arrastar incompreensível de todo o processo.

O governo de António Costa carrega o ónus de ter aceite a caríssima e inexplicável solução final para o Banif, para além de ter revertido várias reformas estruturais exigidas pela troika e de uma irresponsável gestão do Orçamento de 2016, que tem gerado uma enorme indisposição dos nossos parceiros comunitários contra o nosso país. Acresce que nos tem levado a pagar pesadas sanções há seis meses, sob a forma de juros mais altos, pela desastrosa estratégia económica e opções orçamentais, que também têm gerado uma enorme desconfiança junto dos investidores internacionais.

A CE também não está isenta de responsabilidades. Em primeiro lugar, pela forma como permitiu que o governo PSD/CDS fosse avante com a sua proposta orçamental, em clara violação dos tratados europeus. Em segundo lugar, por ter permitido que, desde que o euro foi criado, as sanções previstas tenham permanecido letra morta até aqui.

Imaginem uma rua onde está uma placa de proibição de estacionamento há 15 anos, mas onde a polícia sempre fez vista grossa das insistentes violações. Se a polícia decide que, afinal, a partir de agora, a sinalização tem de ser respeitada, tem de avisar os condutores disso e não tem legitimidade para passar multas de estacionamento por casos passados. 
Por isso, julgo que a Comissão e o Conselho Europeu pretendem que as sanções sobre os resultados de 2015 sejam meramente simbólicas, mas para 2016 já deverão doer. 

O que é totalmente incompreensível é a atitude da CE face ao Orçamento português de 2016. É evidente, para todos e para a comissão, que as metas de 2015 não foram respeitadas e que as metas de 2016 também não o serão. Como se explica então que tenha permitido que o governo de António Costa tenha feito entrar em vigor, a partir do segundo semestre deste ano, três medidas que vão agravar o défice: reposição parcial dos mais altos vencimentos da função pública, semana das 35 horas e descida do IVA na restauração? Qual a lógica de não agir de forma antecipada e pretender aplicar multas a posteriori?

Entendamo-nos: o primeiro responsável é o governo socialista do país, que faz disparates, e só em segundo lugar podemos responsabilizar a CE por não ter impedido que eles tivessem lugar. Não me venham com – patéticos – argumentos legalistas de que não tinha instrumentos legais para proibir o que quer que fosse. A comissão tem sempre a seu favor a possibilidade de pressão “moral”, com fortíssimos impactos financeiros, de acusar um executivo de estar a desrespeitar as normas comunitárias. Não são necessárias medidas formais, bastam pressões em privado, ou em público se se chegar a tanto, para fazer os países entrarem na linha. O que não se percebe mesmo é a repetição da asneira.


Iniciar Sessão
Esqueceu-se da sua password?

×
×

Subscreva a Newsletter do i

×

Pesquise no i

×