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Câmara de Lisboa já recebeu mais de 6 milhões pela taxa de protecção civil
Associação Lisbonense de Proprietários diz que a taxa “não é mais do que um imposto encapotado e ilegal”

Câmara de Lisboa já recebeu mais de 6 milhões pela taxa de protecção civil

Associação Lisbonense de Proprietários diz que a taxa “não é mais do que um imposto encapotado e ilegal” Shutterstock Jornal i 18/11/2015 22:44

A TMPC, com que a autarquia pretende arrecadar 18,9 milhões de euros, visa financiar investimentos no sector e substitui a Taxa de Conservação e Manutenção de Esgotos.

A Câmara de Lisboa informou esta quarta-feira ter recebido já 6,1 milhões de euros da Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC), que tem de ser liquidada até ao final do mês o equivalente a 44% do total.

A autarquia avançou que o pagamento da TMPC decorre “com normalidade”. 

Segundo dados da autarquia, até ao momento registaram-se 850 atendimentos presenciais de munícipes com dúvidas sobre a TMPC e perto de nove mil contactos (por telefone ou e-mail), num universo de 210 mil notificações. 

Em declarações à Lusa, o vereador dos Recursos Humanos e Financeiros da Câmara de Lisboa, João Paulo Saraiva, salientou que “a maioria das pessoas está a pagar”, pelo que, “para já, tudo decorre com normalidade”. 

A TMPC, com que a autarquia pretende arrecadar 18,9 milhões de euros, visa financiar investimentos no sector e substitui a Taxa de Conservação e Manutenção de Esgotos. 

Prevista no orçamento do ano passado, mas cobrada a partir deste mês (pode ser paga em duas tranches) e aplicada de novo em 2016, a taxa incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos de Lisboa. 

Em média, os proprietários vão pagar cerca de 35 euros por ano, sendo que este valor é agravado nos casos de prédios em ruínas ou devolutos. 

João Paulo Saraiva, que falava à margem do encontro de quadros do município, no Fórum Lisboa, referiu que “não há litigância judicial conhecida que não seja da Associação Lisbonense de Proprietários [ALP]”. 

Em meados de Outubro, a ALP apresentou uma acção judicial para travar a TMPC, por considerar que é “ilegal e inconstitucional”. 

Na acção interposta no Tribunal Administrativo de Lisboa, a ALP sustentou que a taxa municipal é inconstitucional porque a protecção civil “é uma função geral do Estado que não pode ser financiada por taxas”. 

Para a associação, a taxa “não é mais do que um imposto encapotado e ilegal”. 

Posição diferente tem a Câmara de Lisboa, que já contestou estas fundamentações em tribunal. 

“Estamos convictos quer da legalidade [da taxa], senão não estávamos a regulamentar nesse sentido, mas também da justeza tributária”, frisou João Paulo Saraiva. 

O Diário Económico avançou hoje que esta taxa também é contestada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). 

O presidente do IHRU, Vítor Reis, disse à Lusa que apesar de o instituto já ter pago 25 mil euros de TMPC, pretende reaver este valor, tendo já feito uma reclamação à Câmara. Ao mesmo tempo, o IHRU entregou um pedido de inconstitucionalidade da taxa ao Provedor de Justiça. 

Para o responsável, a TMPC “é um exemplo de total falta de sensibilidade social e de completo desrespeito por instituições que têm uma função social”, sendo que o valor cobrado é superior ao das rendas recebidas pela instituição.

Já a SCML explicou, em nota enviada à Lusa, estar “isenta de taxas municipais pelos seus estatutos”. 

Porém, como esta isenção não é automática em Lisboa, “a instituição tem cumprido sempre os pagamentos, apresentando em simultâneo a reclamação do pagamento”, sendo reembolsada de seguida. 

O mesmo acontecerá com a taxa de protecção civil, adiantou a SCML, falando em valores que rondam os 10 mil euros mas que serão reavaliados por estarem a ser atribuídos à instituição imóveis que não são seus. 

Segundo o vereador João Paulo Saraiva, a Câmara está a “avaliar a situação” da SCML. 

No caso do IHRU, a autarquia nunca foi confrontada com nenhuma contestação, adiantou.

Lusa

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