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Código do Trabalho: Proposta de revisão no Parlamento confirma que "pontes" a descontar nas férias entram em vigor em 2013

Código do Trabalho: Proposta de revisão no Parlamento confirma que "pontes" a descontar nas férias entram em vigor em 2013

10/02/2012 17:42

Lisboa, 10 fev (Lusa) - A proposta de revisão do Código do Trabalho que deu entrada no Parlamento confirma que as empresas só poderão encerrar entre os feriados e os fins de semana, com desconto d

Lisboa, 10 fev (Lusa) - A proposta de revisão do Código do Trabalho que deu entrada no Parlamento confirma que as empresas só poderão encerrar entre os feriados e os fins de semana, com desconto de dias de férias dos trabalhadores, a partir de 2013.

De acordo com a proposta legislativa nº46/XII, aprovada em Conselho de Ministros a 2 de fevereiro, as empresas podem encerrar para férias ou "pontes", com desconto de dias de férias dos trabalhadores, mas "o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos, até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, do encerramento a efetuar no ano seguinte".

Esta obrigatoriedade faz com que a nova possibilidade legal só possa ser usada no próximo ano.

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