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Fisco mantém contas penhoradas mesmo depois das dívidas pagas
Finanças não explicam o atraso na libertação de contas penhoradas

Fisco mantém contas penhoradas mesmo depois das dívidas pagas

Finanças não explicam o atraso na libertação de contas penhoradas Inácio Rosa/Lusa Margarida Bon de Sousa 07/10/2015 10:38

Situações podem demorar mais de três anos a ser resolvidas, mesmo quando a quantia é inferior ao SMN.

Sabia que pode pagar ao fisco mas mesmo assim continuar com as contas penhoradas? E que isto pode acontecer mesmo que apresente comprovativos de que não deve nada à Autoridade Tributária? Parece impossível mas os casos multiplicam-se sem que os contribuintes consigam fazer valer os seus direitos. 

Mas há mais casos incongruentes que envolvem a Autoridade Tributária. Alguns saldos de contas penhoradas são transferidos para o Instituto de Gestão do Crédito Público, sem que os cidadãos sejam previamente avisados e sem que isso seja legal.   

De acordo com um requerimento a que o i teve acesso dirigido ao Tribunal Tributário de Lisboa, um desses contibuintes tentou inúmeras vezes pagar os impostos, enfrentando obstáculos do fisco que o impediram de o fazer.   

Em simultâneo, há anos que a Administração Tributária tem depositados 42 mil euros em seu nome entregues para pagamento do IRS de 2012, sem que esa os leve em conta. E há anos também que a mesma pessoa tem retidos, para entregar à Administração Tributária 21 mil euros sem que os consiga depositar nem obter a respectiva guia de pagamento.  

Um outro caso envolveu José António Saraiva, director do Sol, que também teve um conflito com o Fisco que se arrastou durante anos. 

Na sequência de uma providência cautelar interposta por Rui Pedro Soares, no âmbito do processo Face Oculta, que o jornal não respeitou, e no qual aquele pedia uma indemnização de cerca de um milhão de euros, José António teve o ordenado penhorado em dois terços, o que na prática significa metade do vencimento, uma vez que as penhoras incidem sobre o ilíquido e não sobre o valor que os trabalhadores recebem. 

Saraiva nunca foi notificado por qualquer agente de execução nem sequer foi ouvido no âmbito do processo de Rui Pedro Soares. Já depois de o processo ter transitado em julgado, a juíza publicou um despacho para a reposição das quantias retidas ao longo de mais de um ano. Mesmo assim, o director do Sol teve de esperar mais de dois anos e várias deslocações da sua advogada ao tribunal para que lhe fossem devolvidas as quantias indevidamente retidas. Sem juros, e quando já se preparava para nunca mais recuperar o dinheiro.      
  
Vera Cardoso também tem um caso insólito. Tinha uma dívida às finanças e por isso mesmo a sua conta  foi penhorada. Mas apesar de ter sido paga em 2013, até hoje não conseguiu levanar o dinheiro. Segundo as Finanças, a instituição financeira não     leva em conta a informação que lhe é enviada. Nesta situação, contudo, o contribuinte tem direito a levantar o dinheiro, uma vez que o montante é inferior ao ordenado mínimo nacional, ou seja impenhorável. 

Contactado o Ministério da Finanças, foi-nos respondido que no pagamento das dívidas objecto de cobrança coerciva em sede de processo de execução, os contribuintes devedores têm hoje ao seu dispor um conjunto alargado, não só de meios como de locais de pagamento, como a secção dos serviços de Finanças (Tesouraria), os balcões dos CTT, os bancos, e os multibancos. E que independentemente do meio utilizado ou do local onde sejam efectuados, todos os pagamentos têm, necessariamente e nos termos da lei, de ser validados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., a quem compete atestar a validade do pagamento. 

E que só após a validação do IGCP e a boa cobrança junto da entidade bancária (no caso de cheques), é que o pagamento é é considerado efectivo, e o serviço de finanças tem competência legal para ordenar o levantamento da(s) penhora(s). Resta saber se dois ou três anos são prazos aceitáveis para estas situações. 

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