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Juízes alegam inconstitucionalidade da Lei do Sistema Judiciário
Entretanto, a ASJP cortou relações institucionais com a ministra da Justiça

Juízes alegam inconstitucionalidade da Lei do Sistema Judiciário

Entretanto, a ASJP cortou relações institucionais com a ministra da Justiça Jornal i 13/07/2015 13:07

Pedido foi feito ao Provedor de Justiça.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) pediu esta segunda-feira ao Provedor de Justiça que suscite a fiscalização da constitucionalidade de algumas normas da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) ligadas à inamovibilidade dos juízes e ao seu estatuto remuneratório.

Segundo o ofício enviado pela ASJP, a que a agência Lusa teve acesso, tais normas "colidem frontalmente" com a Constituição e em causa estão também os preceitos que consagram as garantias do juiz natural e da independência e imparcialidade dos tribunais.

Tendo o Provedor de Justiça legitimidade para suscitar a fiscalização sucessiva dessas normas, a ASJP solicita a José Faria Costa que pondere essa iniciativa tendente a controlar o respeito pela Constituição por parte de um "diploma fundamental à orgânica judicial".

A ASJP, presidida por Maria José Costeira, lembra que idêntico pedido foi apresentado à Procuradora-Geral da República (PGR), em 13 de Setembro de 2013, ofício que, apesar das "várias insistências", ainda não obteve resposta.

"Atendendo ao tempo decorrido e à inércia da PGR, entendeu a ASJP dirigir este pedido a Vossa Excelência (Provedor de Justiça) por a gravidade da situação não permitir que se aguarde mais tempo sem que a apreciação da constitucionalidade das normas tenha lugar", lê-se no documento.

Quanto à inamovibilidade, a ASJP sublinha que é um princípio estruturante e essencial para que se respeite a separação de poderes, e, como tal, para a independência dos tribunais, visando evitar pressões, intimidações de entidades fora do judiciário ou da própria organização do judiciário e que podem surgir com "ameaças de mobilidade".

"A decisão judicial pode ser condicionada caso a lei permita a mobilização dos juízes, nomeadamente contra a sua vontade, e abrirá a possibilidade de tentativas de condicionamento com fundamento na dita mobilidade", diz o ofício enviado ao Provedor de Justiça.

Observa a ASJP que, nos termos da LOSJ,o Conselho Superior da Magistratura (CSM), sob proposta do presidente do tribunal, pode reafectar um juiz a outra secção da mesma comarca ou afectar-lhe processos para tramitação e decisão, o que traduz uma "restrição inadmissível à garantia de inamobilidade" do juiz.

Em relação à questão da retribuição, a ASJP alega que a LOSJ estabeleceu um conjunto de normas que impõem mais trabalho aos juízes, para além do trabalho normal que já lhes está atribuído, sem contudo preverem o correspectivo acréscimo remuneratório.

"Passando o juiz a ter uma maior carga de trabalho, naturalmente deve ser remunerado por tal", diz a ASJP, indicando que a LOSJ passou a permitir a acumulação de funções dos juízes deixando de consagrar o direito de serem remunerados por tal acréscimo de trabalho, o que viola a Constituição.

Entretanto, a ASJP cortou relações institucionais com a ministra da Justiça, depois de Paula Teixeira da Cruz ter justificado no Parlamento a não aprovação nesta legislatura do novo Estatuto dos Juízes com o pedido de aumento salarial na ordem dos 40 por cento e outras regalias.

Lusa

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