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Domingues de Azevedo. “O IRS de 2016 vai provocar uma guerra civil”

Domingues de Azevedo. “O IRS de 2016 vai provocar uma guerra civil”

Eduardo Martins Jornal i 03/07/2015 01:00

O bastonário dos técnicos oficiais de contas acusa o governo de dar com uma mão e tirar com outra.

Uma das medidas do governo tem sido o combate à fraude e à evasão fiscal. Esta semana detectaram uma fuga de 200 milhões. O objectivo está a ser cumprido?

Não tem havido tanto combate à fraude e à evasão fiscal como tem sido divulgado. O que tem havido é uma maior eficiência da máquina fiscal e é preciso ter em atenção em que momento do acto tributário é que se considera que é feito esse combate. A autoridade tributária entende o momento da liquidação, mas todo o processo pode passar por uma série de situações, o contribuinte pode discordar e vai reclamar e, muitas vezes, o acto ou é anulado ou alterado de forma profunda. Entendo que o governo tenha de mostrar trabalho feito e por isso estamos a ouvir uma série de barbaridades. Quando se questiona em que áreas é que foi feito esse combate à fraude e à evasão fiscal não conseguem dizê-lo, pondo em dúvida os valores que se avançam. Há uma maior eficiência, mas também alguns abusos nos actos inspectivos que, por vezes, põem em causa a prática da legalidade.

Os 200 milhões podem não estar nos cofres do Estado?

Poderão estar apenas liquidados.

São anúncios populistas?

Estamos a assistir a um desmerecimento muito acentuado dos direitos dos cidadãos. Vamos ser realistas, se tem o seu rendimento, a sua família constituída, uma casinha que construiu com sacrifício e no momento em que não paga uma contribuição autárquica e deve 1800 euros, o Estado vai por um valor destes colocar a casa em leilão? As casas acabam geralmente por ser vendidas abaixo do preço real, em que o Estado desde que cobre o seu, o problema não existe. Isto é uma falta de sensibilidade enorme por parte de quem gere a sociedade.

E é frequente existirem cada vez mais casos desses...

Sim e será que uma pessoa tem de ser penhorada por dever 1800 euros? Arrisca-se a ficar sem casa e não há ninguém com sensibilidade do lado do governo que diga: espere aí, estamos a pôr uma casa na praça por 1800 euros? As pessoas estão a ser tratadas como números. Se o Estado não pagar 1800 euros está impávido, sereno e nada acontece, mas se devemos ao Estado 1800 euros ele vai buscar a sua casa. Mas que diabo é justiça esta? Sempre defendi que a máquina fiscal tem de ser coerente, competente nas inspecções que faz, tem de ser rigorosa e acima de tudo ter um conceito de justiça. O que está a acontecer agora? Assisto diariamente a liquidações injustificadas. Há o conceito que ao Estado tudo é permitido e ao cidadão tudo é devido.

São os tais portugueses de primeira e os de segunda…

Não tenha dúvida nenhuma. O grande problema é que são mais os de segunda do que de primeira. Estourámos com uma classe média, a quem se triplicou a sua comparticipação nos impostos e temos hoje uma sociedade em que um grupo vive à grande e à francesa e que é protegido pelo nosso sistema.

A carga fiscal é demasiado elevada...

Está demasiado acentuada, não digo que não tivemos necessidade de estabelecer o equilíbrio financeiro, sempre defendi isso, mas peço que não seja pedido tudo a uns e a outros não.

Tributar as mais-valias iria criar um maior equilíbrio?

Evidentemente que sim. Porque é que as rendas de habitação pagam um imposto de 28% e um trabalhador pode ser tributado até 48%? Não entendo.

O governo diz que não tem condições para baixar os impostos.

Não há condições para baixar a uns, mas mantém as diferenças positivas para outros.

Insensibilidade do governo?

Não é só deste governo. É um problema que se arrasta há muito tempo.

E há condições para reduzir a sobretaxa?

Seria bom que se pudesse reduzir a sobretaxa, independentemente dos métodos seguidos. O que custa ao governo publicar uma portaria a dizer que aumenta o IRS? É como se diz: é simples, é barato e dá milhões. Para as empresas é fácil, chegam aos vencimentos dos trabalhadores e tiram. Mas não temos elementos suficientes para fazer as afirmações que foram feitas. Este governo tem usado o sistema de dar com uma mão e tirar com outra. Falou-se aí que iria haver uma redução da carga fiscal, teoricamente há um aumento de deduções porque na prática essas deduções não existem.

O que aconteceu?

No ano passado íamos a uma farmácia, comprávamos um medicamento. Se a taxa aplicada era de 6% entrava na declaração de IRS, mas se tivesse um problema de pele e tivesse de aplicar um produto taxado a 23% e se fosse prescrito pelo médico essa despesa era aceite e entrava no IRS. O que hoje não acontece. Se tem um problema com a vista e não consegue ver, os óculos são tributados a 23%. É justo que seja penalizada por não conseguir ver? As pessoas que têm esse problema não podem deduzir nos impostos? Há ainda outra questão que é a indexação dos códigos de actividade das empresas que vendem os produtos. Por exemplo, vou comprar um livro na mercearia e esta não está colectada para a venda de livros. A autoridade fiscal vai ver o código de actividade da empresa e não considera válida essa despesa. A incompetência da autoridade tributária é projectada negativamente a quem a vai fazer as compras a esses locais. Esse problema não se coloca nas cidades, mas imagine uma freguesia em Trás-os-Montes, como Vinhais que tem uma escola com 50 alunos e não vão comprar os livros a Vila Real num estabelecimento que vende tudo. Seria mais eficiente que pedissem às pessoas que guardassem as facturas caso surgissem dúvidas. Conclusão: vai haver uma diminuição drástica na dedução das despesas de saúde, mas vai haver uma diminuição muito maior com as despesas de educação. Porque estas não se limitam apenas à compra de livros, é preciso muito mais material e ao condicionarem o direito à dedução apenas à taxa mínima está a impedir que se faça a dedução dessas despesas. Se não pode deduzir então quer dizer que a matéria colectável está a ser aumentada. E vai pagar mais ou o mesmo em relação ao ano passado. Há algumas alterações são subtis e não se percebem à primeira vista.

O reembolso será o menor?

Em alguns casos sim e para o ano, na altura da entrega das declarações de IRS, vamos assistir a uma guerra civil. Ou o governo começa já a esclarecer e a tomar as atitudes ou vai haver uma grande confusão. Um contribuinte, por exemplo, com 70 anos não vai estar a confirmar se as facturas estão no sistema, alguns nem sabem trabalhar com aqueles programas. Nem estou a ver os contabilistas a confirmar as facturas todas. Todo este processo vai traduzir-se em prejuízo para os contribuintes com o rendimento colectável a subir e logo aumentar o imposto a pagar.

Mas começaram a ser pedidas mais facturas devido ao sorteio do fisco.

É uma vergonha o que se passou e o que se continua a passar. É a conceptualização de uma política espectáculo, sem dignidade. É um abandalhar. Portugal tinha uma tradição de chico espertismo, ou seja, de encontrar caminhos de contornar a lei e a própria sociedade aceitava esses comportamentos. Criámos uma sociedade que tem uma tradição latina de incumprimento. Foram impostas regras que criam algum medo de ser descoberto por não emitir a factura. Penso que este mecanismo foi positivo. Agora não consigo aceitar que se faça disso uma espécie de rifas como se vê nas feiras e nas romarias. Os consumidores quando pagam impostos estão sempre a sacrificar alguma coisa da sua vida, da sua comodidade e esse sacrifício ter como consequência uma rifa não faz sentido nenhum e ainda por cima sorteiam um carro. Uma pessoa que não tenha um rendimento muito alto, que peça as suas facturinhas e se sai o carro o que é que vai fazer? Vendê-lo e só este acto de vender perde logo 10 ou 15 mil euros. Preferia que o governo atribuísse um mérito a quem pede factura.

E como seria atribuído esse mérito?

Porque não em crédito ou em dinheiro? Em vez de pagar o carro porque não dar o dinheiro às pessoas? Era preferível que fosse dado um crédito a alguém que pague muito de IRS. E aí poderia gastá-lo ou deixar como um crédito do IRS para o ano seguinte. Porque é que sou obrigado a andar de carro?

 

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