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Lei das secretas é “agressão grosseira” de direitos fundamentais
Proposta do novo regime do sistema de informações foi aprovada pelos partidos da maioria com o beneplácito dos socialistas

Lei das secretas é “agressão grosseira” de direitos fundamentais

Proposta do novo regime do sistema de informações foi aprovada pelos partidos da maioria com o beneplácito dos socialistas Getty Images Pedro Rainho 30/06/2015 12:50

Comissão Nacional de Protecção de Dados destaca quase uma dezena de artigos violados. Diploma é debatido amanhã e partidos admitem revisão.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) aponta múltiplas inconstitucionalidades à proposta de lei que estabelece o novo regime do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) – a lei das secretas. O parecer, divulgado ontem, considera que o modelo – acordado entre PSD e CDS, com o beneplácito dos socialistas – abre a porta a “utilizações abusivas” dos meios de controlo dos cidadãos em território nacional e comporta um “risco evidente do uso abusivo dos dados” recolhidos. A proposta é discutida amanhã no parlamento e na maioria já se admite uma revisão do documento.

O regime das secretas prevê que os serviços de informação possam recolher, processar, explorar e difundir informações pessoais – práticas que, só por si, “suscitam as maiores reservas à CNPD quanto à conformidade com a Constituição”, não em um nem em dois, mas em quatro artigos da lei fundamental – porque restringem direitos, liberdades e garantias, permitem a obtenção abusiva de dados pessoais, admitem a ingerência nos meios de comunicação, e tudo isto sem que tenham de estar em causa, como prevê a Constituição, “casos excepcionais previstos na lei”.

três é demais? O parecer da CNPD cinge-se a eventuais violações da protecção de dados pessoais. Mas, mesmo nesse âmbito restrito, a comissão encontrou vários problemas.

Desde logo, no que toca à Comissão de Controlo Prévio, o modelo consagrado na proposta de lei para a autorização da recolha e tratamento dos “dados sensíveis”. Composta por três juízes, essa comissão “não assegura a mesma garantia” do processo judicial. Por não obrigar à apresentação de razões fundamentadas para essa vigilância, “a proposta de lei deixa espaço para que o acesso aos dados sensíveis (...) se faça de forma massiva”. Primeiro, escuta-se. E depois se verá se o escutado representa ou não uma ameaça, ilustra a CNPD, para censurar o modelo. Trata-se uma medida “altamente discriminatória” que acarreta “riscos de descontextualização” dos dados. “Conclui-se querer o legislador dar ‘carta branca’ aos serviços doSIRP para vasculhar dados pessoais sensíveis “, diz o parecer.

O documento sublinha ainda o risco de se abrir a porta a “utilizações abusivas e porventura para outros fins” de dados pessoais, ficando também por definir quem decide se os dados recolhidos dizem respeito à intimidade da vida privada – e se obrigam, assim, a uma autorização prévia para a sua recolha.

Outro pormenor: no limite, não há “delimitação temporal” do período de vida das informações recolhidas, violando-se, assim, o princípio da proporcionalidade. O regime consagrado na proposta da maioria “legitima uma devassa, no sentido jurídico do termo, violadora dos valores estruturantes do Estado de direito democrático”, lê--se no parecer.

Registo de interesses Desde o momento em que foi apresentada na Assembleia, a proposta de lei levantou dúvidas sobre o nível de informações que era exigido aos dirigentes dos serviços de informação.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados recupera também essa questão sensível quando questiona a “abrangência da expressão” utilizada no documento: “quaisquer entidades de natureza associativa” é uma formulação que, a ser aprovada, obrigará os responsáveis dos serviços de informação a revelar se são, por exemplo, membros de ordens maçónicas.

A proposta foi fechada entre os partidos da maioria e mereceu o acordo do PS. PCP e BE levantaram dúvidas que o parecer da CNPD veio agora secundar, levando a um ajuste de posições.

No PSD e noPS, o momento é de contenção. O deputado socialista Jorge Lacão só se pronuncia na quarta-feira – dia em que o parlamento debate a proposta na generalidade.

Os sociais-democratas não arriscam qualquer posição, mas o CDS lembra que o resultado final nasce de um“consenso” entre a maioria e o PS. Estando assegurado esse entendimento tríplice, há “disponibilidade total” para que o diploma seja revisto, avança ao i fonte da direcção parlamentar centrista.

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