Governo quer limitar o acesso interno do fisco aos dados dos contribuintes.
O acesso aos dados dos contribuintes por funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai ter um controlo mais apertado. O Governo quer que os trabalhadores justifiquem e fundamentem as suas consultas. Tudo em nome do sigilo fiscal. E das suas falhas, leia-se. Recorde-se da polémica da Lista VIP.
A AT tem assim até dia 19 de Junho para criar um plano de maior controlo das consultas. A recomendação parte de um despacho, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, citado pelo jornal "Público".
A ideia parece ser a de uma aproximação ao sistema da E-factura, no qual a consulta de dados está limitada a um grupo mais pequeno de funcionários da AT. “Os acessos realizados a dados pessoais de contribuintes por utilizadores internos são devidamente justificados e fundamentados, tendo designadamente como referência o procedimento já adoptado no desenho e concretização do sistema E-factura”, lê-se no despacho.
No mesmo documento, assinado no dia em que foram publicadas as conclusões do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) ao caso da lista VIP, Paulo Núncio refere como um problema a resolver a falta de registo prévio que “legitime e fundamente o acesso aos dados dos contribuintes por parte dos cerca de 11 mil utilizadores internos, sem que os mesmos estejam devidamente autorizados, nomeadamente por determinação superior ou por acto administrativo”.
Quem não parece muito satisfeito, são os próprios funcionários do Fisco. Os seus representantes já fizeram saber que temem que, assim sendo, seja criada uma barreira no acesso à informação para aqueles, cujo trabalho é fazer inspecção tributária.
A medida, segundo presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspecção Tributária e Aduaneira (APIT), Nuno Barroso, vai criar ainda mais obstáculos num processo que se quer célere. “Obrigar a um registo sistemático pode criar alguns empecilhos na forma rápida como se pretende que a AT trabalhe. Iria criar, sobretudo nas carreiras inspectivas, uma barreira que não se compreenderia no acesso à informação”, afirmou o responsável ao "Público".
O responsável sugere, em vez do registo prévio, a criação de privilégios nos acessos “de acordo com as funções que cada funcionário executa, independentemente da carreira e do título que cada um tem”. E justificou: “dentro da AT foram espoletadas algumas das investigações mais complexas das últimas duas décadas. Essas operações foram realizadas com um acesso livre. Se restringirmos isto a pequenos grupos de pessoas, dificilmente alguma vez voltaremos a ter uma Operação Furacão no país”.
