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Legislativas. Debates só com todos os partidos que estão no parlamento

Legislativas. Debates só com todos os partidos que estão no parlamento

Luís Claro 25/05/2015 18:55

Multas para quem não cumprir podem atingir os 30 mil euros, determina a nova proposta par a cobertura das campanhas eleitorais. 

O projecto de lei da maioria que estipula as regras para a cobertura das eleições e dos referendos define que os debates, no período eleitoral, têm de incluir todos os partidos que já estão representados no parlamento, no caso das próximas eleições legislativas.

A proposta, a que o i teve acesso, prevê que os debates têm de contemplar a participação, no mínimo, das “candidaturas das forças políticas já representadas no órgão cuja eleição vai ter lugar e que se apresentem a sufrágio ou daquelas candidaturas que sejam por estas forças políticas apoiadas”. As multas para quem violar esta exigência vão desde os 3 mil aos 30 mil euros. Se a empresa reincidir, as multas podem ser “agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo”.

 

A proposta, que começou por ser do PSD, PS e CDS, gerou polémica porque obrigava os órgãos de comunicação social a apresentarem um plano prévio de cobertura mediática das campanhas. O projecto do PSD e CDS deixou cair essa proposta, mas exige aos órgãos de comunicação que durante a campanha garantam “equilíbrio e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo e relevância jornalística análoga, relativos às diversas candidaturas”.

A proposta prevê ainda que os candidatos que tiverem uma colaboração regular num órgão de comunicação social na qualidade de “comentadores, analistas ou colunistas” devem suspender “essa participação e colaboração durante o período de campanha eleitoral e até ao encerramento da votação”. 

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