Comecemos pelos incêndios. Este ano, o São Pedro tem sido seu e nosso amigo..
Como temos vindo a verificar, no que se tem vindo a passar em termos internacionais, os tempos são muito difíceis e muito exigentes. Recordo que, em 2022, a União Europeia teve mais 60% de incêndios e teve mais 69% da área ardida. Recordo ainda que países como a Alemanha, Estónia, Letónia, ou seja, países do centro e do norte da Europa que desconheciam o fenómeno dos incêndios rurais vieram a conhecê-los, infelizmente. E o fenómeno, muito típico dos países da bacia do Mediterrâneo, hoje está a fazer notar-se e sentir-se de forma dramática nos países do norte da Europa. Lembro ainda só para traçar este quadro, que há cerca de dois meses a Espanha vivia um dos seus incêndios mais graves, que levou à evacuação de mais de duas mil pessoas. E isto que vou dizer, talvez o mais importante, houve momentos desses incêndios em que os meios humanos, terrestres e aéreos não pu-deram sequer operar. Porque estamos confrontados com aquilo que são os chamados incêndios extremos. E o que dizem todos os especialistas sobre os incêndios extremos é que há momentos em que não têm combate possível. É quando há uma conjugação de três fatores… Por um lado, temperaturas acima de 30 graus, humidade abaixo de dez, ventos acima de 30 quilómetros hora. E o que já se verificou em 2022 é que tivemos temperaturas de 47, humidade abaixo de dez, em alguns casos 2%. E tivemos também, como sabe, ventos acima de 60 quilómetros. E qual o fenómeno que está a acontecer? Períodos de seca extrema e severa levam a que durante o período noturno, que em regra é um período de reposição de humidade, não haja reposição de humidade. O que significa que havendo massa florestal para arder criam-se as condições explosivas praticamente para as ignições e para os efeitos dramáticos do ponto de vista dos tais incêndios extremos. O que estamos a viver no Canadá é mais um exemplo. Em poucos dias, poucas semanas, arderam mais de três milhões, deve estar perto dos 4 milhões, de hectares de área ardida. E hoje há mesmo uma força internacional a apoiar o Canadá, que é um país que tem conhecimento, meios humanos, meios técnicos, tem sistemas operacionais e o que fizemos foi, a propósito da preparação deste período, que aí vêm de 2023, logo em setembro/outubro procurarmos que a Comissão de Lições Aprendidas pudesse olhar para o que se tinha passado naqueles 10% de incêndios que ultrapassaram os 90 minutos. Porque o sistema mostra que, em 90% dos casos, conseguimos debelar o incêndio até aos 90 minutos. Ora, o que aconteceu na Serra da Estrela? O que aconteceu em Murça…
Os 10% que não conseguimos…
Isso. E, portanto, então entraram em trabalho as chamadas equipas das Lições Aprendidas, no fundo é uma metodologia da Aliança Atlântica para avaliar como os atores que estão envolvidos no processo, em que é que se poderia ter melhorado, o que é que poderíamos ter feito diferente. Depois chamamos também uma equipa de cerca de 30 peritos de todas as universidades e centros de investigação nacionais que emitiram um conjunto de recomendações. Dessas recomendações, 12 entraram no planeamento do ano 2023 e na Europa, fundamentalmente, tivemos com outros países, nomeadamente com Espanha, com a Grécia, com Itália, com a França e com outros países, a defender três objetivos: reforço dos meios terrestres, aéreos e humanos. Antecipação desses meios porque se previa que os meios passariam a estar disponíveis, nomeadamente o reforço dos meios aéreos. No âmbito do Mecanismo Europeu de Proteção Civil estariam disponíveis para todos. O que foi decidido é que é preciso reforçar esses meios e antecipá-los, porque o tempo não espera por nós. E, por último, preposicioná-los. São estes três objetivos que tentámos junto da União Europeia e foram alcançados. Passámos de 13 para 26 ou 27 meios aéreos que estão agora disponíveis no mecanismo europeu de proteção civil. Conseguimos a sua antecipação para 2023 e o seu pré-posicionamento na Península Ibérica.
Numa linguagem um bocadinho mais coloquial, temos 27 meios aéreos prontos para vir ajudar Portugal?
Eles ficarão préposicionados na Europa.
Até ao momento tem ardido pouca área.
Sim, mas todas as previsões europeias e nacionais apontam para um verão muito difícil e muito exigente. Qual é o apelo importante para deixar a quem lê o SOL? É que dois terços dos incêndios de 2022 tiveram como causa a negligência, no uso do fogo, no uso de máquinas agrícolas ou florestais. O apelo é, em dias de especial alerta, devem evitar o uso do fogo para queimas, queimadas ou uso de máquinas agrícolas ou florestais.
Houve um trabalho conjunto com a União Europeia. Em Portugal os presidentes de juntas foram sensibilizados para o problema, sensibilizando as pessoas.
A GNR lançou uma campanha chamada Campanha Mais Floresta e Floresta Mais Segura. Estas ações de sensibilização são acompanhadas por sistemas de alerta e de notificação e de comunicação para as autarquias de freguesia, porque no quadro das autarquias de freguesia, há aquelas que são chamadas freguesias de risco. Nós temos este ano cerca de 1000 freguesias de risco e depois mais 800 que não estão no primeiro risco, mas estão também com risco elevado. Essas freguesias são todas objeto do trabalho quotidiano da GNR, a sensibilização, depois há ações de fiscalização.
E aí entram os drones.
Sim, e entram depois ações de notificação com o acompanhamento e com o apoio das câmaras municipais, porque a GNR faz o levantamento dos autos, comunica às câmaras municipais e estas, por sua vez, depois comunicam aos proprietários. E aqui há uma dificuldade que é detetar os proprietários, porque por vezes são propriedades indivisas e até de proprietários desconhecidos. Quer eu, quer a secretária de Estado da Proteção Civil, como o presidente da Autoridade de Proteção Civil, com a Liga dos Bombeiros Portugueses fomos ao terreno, ou seja, mobilizámos todos os autarcas do país, presidentes de câmara, no quadro das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das Comunidades Intermunicipais, e ainda fomos ao encontro das Associações Humanitárias de Bombeiros transmitir duas ou três mensagens muito simples. Uma, de que os municípios devem ter os seus planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, aprovados e atualizados, porque a primeira base do sistema de Proteção Civil é municipal, e o primeiro responsável e mais importante responsável é o presidente da câmara municipal, nomeadamente na identificação dos meios, dos próprios meios públicos ou privados e, portanto, a atualização dos meios disponíveis para nos prepararmos e para combatermos os incêndios, está mesmo ao nível municipal. Esse trabalho foi feito e devo dizer que eu próprio tive o cuidado de escrever uma missiva a todos os autarcas do país e também aos autarcas de freguesia, e de enviar uma mensagem para os presidentes das assembleias municipais, por forma a sensibilizá-los para a importância das limpezas de segurança, nomeadamente em torno das habitações. Claro está que há uma dimensão de prevenção estrutural, porque esta é uma prevenção já a pensar no combate, que é onde as coisas terminam. Há, portanto, um trabalho estrutural que tem vindo também a ser desenvolvido por outros ministérios, mas que demora tempo a produzir efeitos, nomeadamente o registo da propriedade. Já há mais de 1.300.000 registos já nesse mecanismo eletrónico de comunicação da propriedade e do registo da propriedade. Segundo, as áreas integradas de gestão da paisagem e os chamados mosaicos florestais. Este é um trabalho que tem vindo a ser feito pelo Ministério da Agricultura e pelo Ministério do Ambiente, os dados que temos neste momento em relação à alteração de paradigma desde 2007 e que significa reduzir o investimento no combate e fortalecer o investimento na prevenção, está a dar resultado. Em 2017, em Pedrógão, nós tínhamos 80% de combate e 20% de prevenção estrutural. O ano passado tínhamos 56% de combate, 44% de prevenção. Mas, agora, pelos números que a AGIF nos disponibilizou há dias, já alterámos o paradigma. Temos já maior investimento na prevenção estrutural e menor investimento no combate. E esse é o caminho que temos de fazer para podermos, de forma duradoura e sustentável, optar pela valorização social, ambiental e económica da floresta. Se nos recordarmos do que era a vida há 50 anos, por que é que o fogo não chegava junto das habitações? Porque em torno das habitações havia a produção agrícola, que era de subsistência ou complementar, trabalhada com os resíduos florestais e com as limpezas florestais que funcionavam como adubo orgânico.
Também havia os animais…
Também, como os próprios animais que faziam a limpeza. Agora, o que é necessário é reconfigurar novamente a vida social, económica e ambiental nos meios onde existe mata e floresta para que a produção agroalimentar e florestal garantam níveis de sustentabilidade económica, por forma a que, associando a produção alimentar, a florestal, integrando a produção florestal com a produção de alguma indústria, nomeadamente a do calçado, do mobiliário e articulado também com o próprio turismo rural, com o alojamento local, com a hotelaria e com os produtos endógenos do território, que são muitos, possamos ‘reanimar’ essas zonas. E há municípios que têm essas práticas sustentáveis.
No fim de semana passado estive na zona de Montemor-o-Velho e fiquei assustado com a quantidade de mata em cima das estradas. Calculo que não seja uma tarefa fácil, mas como se resolve isto?
As limpezas preventivas, nomeadamente de faixas em torno das vias rodoviárias, nos caminhos municipais, nos caminhos vicinais, tem, digamos, várias responsabilidades. Responsabilidades que são dos proprietários, quando se trata de propriedade privada, e depois também de responsabilidade pública, municipal ou de freguesia. É evidente que reconhecemos que os municípios das freguesias têm limitações, escassez de meios para efeitos de limpezas permanentes, regulares, porque num ano regular, nos caminhos municipais e vicinais, são necessárias duas limpezas. E é evidente que isso comporta custos elevados. Uma das soluções que temos pensado, que não é estrutural, mas que mitiga o problema, é criarmos uma nova modalidade de equipas de intervenção permanente que possam abrir possibilidade, ao serem constituídas, de servir para limpezas preventivas. Este esforço tem também vindo a ser feito por parte do Instituto de Conservação da Natureza das Florestas, ao reforçar o número de equipas de sapadores florestais, porque são os sapadores florestais que têm esta responsabilidade das limpezas ao nível da silvicultura preventiva e esse trabalho tem vindo a ser desenvolvido e reforçado. Contudo, o ideal é que pudéssemos trabalhar, e é nesse caminho que tenho vindo a dialogar com o senhor ministro do Ambiente e com o secretário de Estado da Conservação da Natureza e das Florestas, que é o de podermos ter equipas de sapadores florestais ou equipas de intervenção permanente que possam ser requisitadas pelos próprios cidadãos particulares. Imagine, um cidadão que tem uma micro propriedade, tem meio hectare, é evidente que o custo hoje de mercado é um custo incomportável para as suas possibilidades. Quem vive de uma pequena pensão ou tem um pequeno rendimento, limpar meio hectare ou um hectare comporta 1500 a 2000 euros.
Ouvindo as suas explicações até parece que está tudo a ser feito em perfeita sintonia. Como vão lidar com o comando autónomo da Liga dos Bombeiros, que se quer sobrepor ao comando da Proteção Civil, e que, supostamente, é ilegal?
A Lei de Bases da Proteção Civil é muito clara em relação a esta matéria: refere que a questão não pode ser colocada em termos que possa significar prejuízo para o sistema de proteção civil.
Convém explicar aos leitores o que está em causa. A Proteção Civil é que lidera o combate aos incêndios, obviamente ajudado pela Liga de Bombeiros, pela GNR e por aí fora. Agora a Liga dos Bombeiros criou um comando autónomo que não quer depender da Proteção Civil. Isto é: no ataque a um incêndio querem ser eles a ditar a estratégia.
A Lei de Bases da Proteção Civil é clara e estabelece, entre os vários princípios, o princípio do comando único, o que significa que todos os agentes e forças e meios de proteção civil estão sob comando único da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Depois, há três princípios na Lei de Bases da Proteção Civil que têm de ser respeitados: o princípio de cooperação, o princípio da coordenação e o princípio da subsidiariedade. Porque o princípio da subsidiariedade é um princípio que estabelece que a proteção civil tem vários níveis. O primeiro nível de responsabilidade da proteção civil é o nível municipal. A Liga dos Bombeiros Portugueses é uma fede-ração, uma confederação das associações humanitárias. As associações humanitárias são as detentoras dos corpos de bombeiros. Portanto, a Liga dos Bombeiros Portugueses representa as associações humanitárias. Entendeu, e fez-nos essa comunicação, realizar um método de eleição para que, no processo de indicação dos seus representantes para as estruturas de comando da Proteção Civil nacionais, regionais, sub-regionais e locais, serão indicados com base nesse método da eleição. Bom, aquilo que foi transmitido à Liga dos Bombeiros Portugueses foi: nós nada temos a opor que, na designação daqueles que vos representam nos diferentes níveis de comando da Proteção Civil, sejam escolhidos pela Liga com base no método da eleição. Podia ser com base na nomeação, na indigitação, com base num critério de mérito técnico. Sobre isso nós entendemos que não nos devemos, digamos, pronunciar.
Mas esse não é o problema.
O que transmitimos à Liga dos Bombeiros Portugueses foi que não pode ter efeitos externos. Ou seja, esse método da escolha dos seus representantes nos diferentes níveis de comando da proteção civil, não pode ter efeitos de comando paralelo ao Comando Nacional da Proteção Civil.
E se isso acontecer? António Nunes ficou conhecido pelo seu ataque às colheres de pau quando comandava a ASAE. Se agora na Liga dos Bombeiros quiser levar avante o comando autónomo o que acontecerá?
As associações humanitárias dos bombeiros portugueses, que são reconhecidas no seu estatuto por parte do próprio MAI e da própria Proteção Civil, conhecem os seus deveres e responsabilidades. Naturalmente que, por vezes, há divergências na forma de entender o modo como se faz essa representação, mas quero dar conta que o diálogo que tem existido com a Liga tem sido um diálogo franco, leal e construtivo. E recebemos uma comunicação institucional da Liga dos Bombeiros Portugueses, transmitindo que, em circunstância alguma, esse método de escolha dos seus representantes nos diferentes níveis de comando, autoridade e proteção civil colocarão em causa ou poderão colocar em causa aquilo que é o teor da Lei de Bases da Proteção Civil. E temos uma expressão escrita pelo senhor presidente da Liga de que não terá efeitos externos e que se trata estritamente de um processo interno. A questão é muito evidente, aliás, decorre da própria lei.
Já agora, e só para concluir mesmo esta matéria, o que acha que vai acontecer este ano? Olhando para o Canadá, como disse, olhando para trás, para o que se passou em Espanha, o que acha que vai ser?
O que é para nós essencial? Pouparmos a vida das pessoas e proteger a sua vida e o seu património. Essa, digamos, é a prioridade das prioridades de todo o sistema. Este ano conseguimos introduzir, como disse, 12 recomendações na metodologia de combate aos incêndios, sendo que nessas recomendações há três que são especialmente significativas. Uma: a introdução de equipas multidisciplinares nos comandos regionais para que, sempre que houver necessidade em quem está no comando tático, possa receber contributos ao nível do conhecimento sobre como atuar perante a complexidade, que é cada vez maior. Segundo, a criação de equipas de combate apeadas, porque há territórios, como ocorreu na Serra da Estrela, onde os meios aéreos e os meios terrestres não conseguem entrar e, portanto, é necessário reforçar as equipas de combate apeado que são largadas por helicóptero e que ficam, digamos, no combate apeado sempre que um incêndio permite o combate. E, por outro lado, a capacitação, fizemos mais de 1700 ações de formação e de capacitação por parte da Escola Nacional de Bombeiros. Qual é a expectativa que tenho? Posso dizer é aquilo que gostava que acontecesse. Que tivéssemos, naturalmente, menos número de incêndios, menos área ardida e conseguíssemos melhorar os indicadores. Nós temos mais meios humanos, mais meios materiais, mais veículos, empregamos mais meios financeiros. Nós já temos hoje os mesmos meios aéreos que tínhamos em 2022. Mesmo com a escassez do mercado, dentro dos próximos dias teremos mais três meios aéreos.
O fim do SEF foi manifestamente exagerado
O que se passa com o SEF: o decreto-lei já foi promulgado, mas não está em vigor porquê?
Não, está em vigor. Queria dar conta que tem havido uma distração para aquilo que é mais importante que é a cooperação policial. Quando cheguei a estas funções….
O que me dizem é que neste momento a PSP está ilegal nos aeroportos, uma vez que a PSP oficialmente ainda não está a substituir o SEF…
Essas suas fontes não são rigorosas. Quando cheguei a este Ministério tinha quatro grandes desafios. Um era o da reestruturação do SEF, talvez o desafio mais complexo. O concurso internacional da SIRESP fazê-lo em termos de defesa da autonomia estratégica do Estado, de economia de recursos e de ampliação, se quisermos, da sua redundância energética e da redundância na cobertura na rede e também de interoperabilidade das Regiões Autónomas dos Açores, da Madeira com o continente e de interoperabilidade dos sistemas de comunicações civis com o sistema das comunicações militares. Tinha a melhoria da atratividade das forças de segurança e tinha os incêndios. São estes quatro grandes desafios.
Mas a questão do SEF.
Quanto à questão do SEF, a primeira grande exigência que nos foi colocada foi no verão IATA do ano que passou e perante o desafio, o diretor nacional do SEF veio ter comigo e disse-me assim: ‘Nós não temos capacidade para que, à luz do desconfinamento e da procura dos aeroportos nacionais que vai ultrapassar já em 2022, os desafios de 2019, podermos cumprir os objetivos da segurança, a não ser que a PSP, que está na segurança aeroportuária, apoie o SEF na fronteira’. Então foi lavrado um acordo de cooperação policial e ao abrigo desse acordo, a PSP entrou no processo de formação que foi dado pelo SEF, e começou a operar nos aeroportos. Ultrapassámos todos os níveis de procura dos aeroportos e a partir desta experiência conseguimos fechar um acordo de cooperação policial entre o SEF e a PSP, o SEF e a GNR para as fronteiras marítimas e terrestres, o SEF e a Polícia Judiciária para efeitos de apoio ao combate a redes de imigração ilegal e à criminalidade complexa, como o tráfico de seres humanos. O que significa que, desde janeiro deste ano, todas estas forças estão a cooperar em termos de segurança e ao abrigo da cooperação e da Lei de Segurança Interna, que prevê a cooperação policial em circunstâncias determinadas pelo Estado e, portanto, toda a operação da PSP, da GNR, nas fronteiras aéreas, marítima e terrestre sob a supervisão dos SEF cumpre a Lei de Segurança Interna e integra-se mesmo no plano de cooperação entre forças e serviços de segurança que ocorre no âmbito do Sistema de Segurança Interna (SSI).
Mas o decreto-lei não era para extinguir o SEF?
Agora vamos aí, a primeira garantia é que todas as operações de segurança aeroportuária, marítima e terrestre ocorressem ao abrigo da legalidade e, sobretudo, da Lei da Segurança Interna, como a supervisão do SSI. Segunda questão: reestruturação da nossa arquitetura de segurança, de fronteiras e do acolhimento dos imigrantes. Essa reestruturação corresponde ao objetivo de termos mais segurança nas fronteiras e termos um modelo de acolhimento de integração, de proteção internacional e de asilo mais capacitado, à semelhança do que foi feito em 2016, ou que começou a ser feito em 2016 pela própria União Europeia, no âmbito da grande crise migratória de 2015. O que foi feito na União Europeia? Foi reforçar as funções de polícia de controlo de fronteiras e criar uma agência europeia para as migrações e o asilo, tendo em vista o acolhimento e a integração. Daí que o nosso compromisso programático tenha ido no sentido de cumprirmos esta nova abordagem à nova arquitetura de segurança. O diploma que foi entretanto aprovado prevê que até 29 de outubro tenhamos este processo consolidado e consolidado em que termos? Falemos, em primeiro lugar, das questões da segurança. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras continuará a trabalhar nas fronteiras nacionais, em articulação com a PSP e GNR durante um ano, ou seja, de outubro de 2023 a outubro de 24 todos os funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que estão hoje colocados nas fronteiras continuarão a trabalhar com a PSP e com a GNR para garantir a formação e a capacitação destas forças. Já hoje tem cerca de 500 elementos formados.
Esqueça que é ministro e alguém diz assim: ‘Temos um serviço que está a dar formação aos que nos vêm substituir, porque não prestamos, mas somos nós que estamos a dar formação… Não acha que é um bocado insólito?
Não é insólito, é, aliás, uma evolução natural.
Mas são aqueles que vão ser corridos que dão formação àqueles que vão entrar…
É uma evolução natural de uma estrutura que estava subdimensionada para as exigências que o país tem hoje. Há dez anos tinha 100 mil imigrantes no país, hoje tem mais de 700 mil. E o esforço que vai ser feito em termos europeus para conseguirmos acolher e integrar com segurança e com condições de integração é um esforço decisivo. Tem visto certamente as previsões demográficas para Portugal e verifica que até 2050/2060 podemos perder dois milhões de pessoas. Veja bem, a Europa representou 20% da população mundial até 1950. Estima-se que venha a representar 5%, não chega a 5% até 2050, o que significa que para a Europa ter capacidade para financiar, por um lado, para garantir o funcionamento de toda a sua estrutura social, económica e financiar as funções sociais que garantem a proteção…
Já ia a essa matéria. Em relação ao SEF?
Os SEF, em função deste quadro, e devo dizer que conversei com uma grande maioria dos próprios representantes sindicais, compreendeu a importância de separarmos as funções policiais das funções de integração e de acolhimento. O que está a acontecer é que transferimos este conhecimento para duas forças que têm uma capacidade de recursos humanos muito superior. Dou-lhe exemplos concretos para quem nos vai ler para ser mais fácil de perceber. Visitei o porto da Horta, do Funchal, de Ponta Delgada e o que acontece é que com os meios que tínhamos disponíveis ou controlávamos o porto ou controlávamos o aeroporto. Não conseguiam estar nos mesmos locais ao mesmo tempo.
Fechavam o porto ou o aeroporto?
O que estou a dizer é que tínhamos fragilidades do ponto de vista do sistema de controlo das nossas fronteiras. É isso que estou a dizer e com a garantia da mobilização da GNR, que já teve poderes, como sabe de controlo costeiro, com o apoio na transparência do conhecimento daqueles que têm uma expertise, que têm um conhecimento especial do ponto de vista da gestão de fronteiras teremos as fronteiras reforçadas, nomeadamente do ponto de vista marítimo e do ponto de vista terrestre. O que se pede é que esta competência que tem vindo a ser transferida para a PSP e para a GNR possa contar ainda com os funcionários do SEF durante um ano a 100% e, se for necessário, na renovação dessa presença, apenas 50% no segundo ano da renovação, findo o qual integram todos a Polícia Judiciária.
