O Tribunal Constitucional (TC) considerou, esta segunda-feira, mais uma vez, a lei da eutanásia inconstitucional após o pedido de fiscalização feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. A decisão foi tomada por maioria, de sete juízes contra seis.
"Embora o legislador tenha desenvolvido esforços, optou por ir mais além, alterando em aspetos essenciais o projeto anterior. Todavia, tal opção teve consequências, implicando que o tribunal fizesse uma nova fiscalização. Conclui que tendo o legislador caracterizado a tipologia de sofrimento através da enumeração de três características, fez nascer a dúvida sobre se a exigência é cumulativa ou alternativa", explicou João Caupers, presidente do TC, em comunicado.
O chumbo foi anunciado em sessão na sede do TC, em Lisboa, pela juíza relatora, Maria Benedita Urbano, tendo sido posteriormente explicado por João Caupers.
Recorde-se que este foi o terceiro decreto aprovado no Parlamento sobre a eutanásia e a segunda vez que o chefe de Estado, nesta matéria, requereu a fiscalização preventiva, no dia 4 de janeiro.
Marcelo Rebelo de Sousa vai devolver a lei da eutanásia ao Parlamento.
“Tendo-se o Tribunal Constitucional pronunciado hoje pela inconstitucionalidade de preceitos da nova versão do decreto da Assembleia da República sobre a morte medicamente assistida, o Presidente da República vai devolver, de novo, o diploma à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do art.º 279.º, número 1, da Constituição, logo que publicado, no Diário da República, o Acórdão daquele Tribunal”, lê-se no comunicado no site da Presidência.
É a quarta vez que a lei vai voltar ao Parlamento.
