A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputaos reuniu-se esta terça-feira e votou a favor do levantamento da imunidade parlamentar do antigo ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, ainda deputado do PS, avança a CNN Portugal.
O parecer vai ser remetido para votação à Comissão Permanente, que tem um reunião agendada para quinta-feira, dia 24 de fevereiro.
O Ministério Público solicitou em janeiro à Assembleia da República o levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da administração interna para que este possa ser constituído e interrogado como arguido no caso do acidente mortal na A6 que vitimou um trabalhador.
Na resposta, que se encontra nos autos consultados pela agência Lusa, o presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, Jorge Lacão, afirma que o pedido sobre o levantamento de imunidade "caduca no fim da legislatura, se o deputado não for eleito para novo mandato, situação que se verifica com o deputado Eduardo Cabrita".
"Com o início da próxima legislatura, o processo em causa poderá seguir a sua tramitação normal, não tendo, a partir dessa data, aplicação o estatuto dos deputados em matéria de levantamento de imunidade parlamentar", lê-se ainda.
Prevista para 28 de março, a constituição e interrogatório como arguido do ex-ministro Eduardo Cabrita foi adiada devido à alteração da data da posse do novo parlamento, provocada pela repetição das eleições no círculo da Europa.
