O pedido de adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está relacionado com "momento difícil" da pandemia de covid-19 que o país está a viver e a necessidade de reforçar o controlo das fronteiras, explicou esta quarta-feira o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
À margem da inauguração da esquadra da PSP de Valongo, no distrito do Porto, o ministro afirmou que Portugal está "num momento difícil de pandemia em que, como os especialistas disseram na semana passada no Infarmed, a questão das fronteiras é uma das questões essenciais".
O governante falava na sequência de um projeto de lei entregue hoje no parlamento pelo Partido Socialista para adiar a extinção do SEF por mais seis meses, alegando a necessidadade de reforçar o controlo das fronteiras devido à pandemia. A lei publicada em Diário da República prevê a extinção daquela polícia a 11 de janeiro do ano que vem.
Eduardo Cabrita considera que concretizar uma reforma desta complexidade nesta altura tem "dificuldades adicionais".
"O que está em causa é uma questão de encontrar o tempo mais adequado como em outras reformas que temos vindo a fazer", referiu
Questionado sobre se este adiamento não tem que ver com passar as responsabilidades para o novo Governo, o ministro referiu que não, lembrando que o executivo queria governar até 23 de janeiro, tendo programa para executar até lá.
"Aliás, a 30 de janeiro [eleições legislativas] o que iremos voltar a pedir é a confiança dos portugueses para governar em condições que permitam reforçar a estabilidade do projeto governativo", disse.
No que toca à notícia avançada pela CNN Portugal acerca da promoção de mais de 50 chefias do SEF após o anúncio da sua extinção, Eduardo Cabrita disse estar estupefacto e questionou como é possível dar-se uma "notícia tão ignorante".
"O Governo orgulha-se de em 2019 ter reposto o normal funcionamento nas carreiras na administração pública, portanto, os funcionários do SEF tinham carreiras congeladas há quase uma década, como toda a administração pública, e em 2020 foi autorizada a abertura de concursos que estão a decorrer", salientou, acrescentando que as instituições cumprem a sua função de Estado, sendo que, o lamentável, é as carreiras terem estando congeladas durante tantos anos.
"A lei de 12 de novembro, que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, entra em vigor já no próximo dia 11 de janeiro de 2022. Considera-se, por isso, necessária a prorrogação do prazo de entrada em vigor da referida lei e da consequente regulamentação, garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico", refere o projeto de lei assinado pelos deputados socialistas Ana Catarina Mendes, Constança Urbano de Sousa e Pedro Delgado Alves.
Os socialistas pretendem que a passagem de competências policiais do SEF para a GNR, PSP E PJ e a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) aconteça em maio de 2022, em vez de em janeiro. Caso esse projeto seja aprovado, a extinção do SEF será da competência do Governo eleito pelas eleições que se realizarão a 30 de janeiro.
A APMA terá a "missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo".
A lei de 12 de novembro estabelece ainda que, até à entrada em vigor do diploma que cria a APMA, "são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança".
O diploma informa ainda que será criado, junto da APMA, um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, que assegura a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, "cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos".
