Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quinta-feira mais 10 diplomas. De acordo com o site da Presidência da República, entre os diplomas apreciados pelo Presidente está o decreto que altera o regime de autorização de exploração local e a lei-quadro da descentralização.
O Presidente aprovou ainda a alteração às Finanças Locais e à Lei-quadro da transferência de competências para as entidades intermunicipais, mas com algumas notas.
Veja aqui toda a informação na íntegra.
