A associação de defesa dos consumidores Ius Omnibus entregou, esta segunda-feira, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, uma ação popular que visa “repor a legalidade e defender os consumidores portugueses lesados pelas práticas ilícitas da EDP Produção, identificadas na decisão da Autoridade da Concorrência de 17 de setembro de 2019”, refere a associação.
Em causa, explica a Ius Omnibus, está o facto de a EDP ter “abusado da sua posição dominante no mercado de banda de regulação secundária do sistema elétrico em Portugal Continental entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013”.
A associação explica: “Durante esses anos, a EDP manipulou a oferta no mercado da telerregulação, o que levou ao aumento dos preços nesse mercado e das compensações pagas à EDP Produção no âmbito do regime CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual)”, ação que levou a que a empresa visse os lucros crescer.
“Em caso de sucesso, a ação levará a EDP a reconhecer publicamente essa infração e ao pagamento de indemnização a todos os consumidores portugueses afetados pelo dano de sobre preço”, refere ainda a Ius Omnibus.
Uma vez que o Estado já atuou para indemnizar os consumidores, por “uma parte dos danos causados por esta prática”, a ação entregue agora no Tribunal pede a “indemnização dos consumidores” apenas na parte restante, “estimada pela Autoridade da Concorrência (AdC) em 94,8 milhões de euros”, adianta.
A associação explica ainda que os comportamentos da EDP lesaram os consumidores de duas formas: “Fizeram com que a EDP recebesse maiores compensações CMEC, que são pagas pelos consumidores nas tarifas de eletricidade; e fizeram com que os preços grossistas da eletricidade subissem, que foram passados aos consumidores no mercado retalhista”.
Recorde-se que a Ius Omnibusé uma associação sem fins lucrativos que foi criada em 2020 e é presidida por Sandra Passinhas, Professora da Universidade de Coimbra.
