Uma redução de 100 euros no Pagamento Especial por Conta (PEC) para todas as empresas, uma diminuição extra à coleta de 12,5% nesse pagamento, apoios financeiros para as IPSS e Misericórdias e a criação de um regime simplificado especial a partir de 1 de janeiro de 2019. É este o tão esperado plano B do governo ao chumbo no parlamento à descida da TSU. Agora só falta fazer uma adenda ao acordo de concertação social celebrado entre governo e parceiros sociais. O primeiro-ministro, António Costa, numa inédita presença na habitual conferência de imprensa que acontece no final das reuniões do Conselho de Ministro, veio também garantir que desta vez o governo tem apoio no parlamento para estas medidas.
Costa assumiu assim publicamente “as despesas” na defesa deste plano alternativo ao voto conjunto de PSD, BE e PCP que deitou por terra a descida da TSU. Aproveitou para falar da importância da aprovação do diploma que estabelece as reduções no PEC e para assegurar que estas entram em vigor já a partir de março.
No total, são medidas que terão impacto financeiro “equivalente” ao da redução da TSU, ou seja, valem cerca de 40 milhões de euros.
António Costa adiantou que serão abrangidas por estas medidas 122 mil empresas, “o que é um universo mais alargado do que o das empresas que no ano transacto beneficiaram da redução da Taxa Social Única (TSU)”, esclareceu.
E prometeu soluções para as instituições privadas de solidariedade social (IPSS). “Não abrange, obviamente entidades sem fins lucrativos que, estando isentas de IRC, não estão sujeitas ao Pagamento Especial por Conta. Neste quadro, o ministro do Trabalho negociará com essas entidades as medidas de apoio de forma a que sejam devidamente compensadas no quadro deste ano”, explicou Costa.
Agora, o primeiro-ministro espera a aprovação destas medidas no parlamento e que sejam ultrapassadas aquilo que classificou como “tentativas de intriga política”.
De resto, o primeiro-ministro lembrou mesmo que o CDS já chegou a demonstrar apoio a medidas deste género, pelo que conta com o voto favorável dos centrista quando o diploma chegar ao parlamento.
A abrir a conferência de imprensa, António Costa quis deixar uma mensagem política: não está em causa a estabilidade política e o governo vai continuar a aplicar o programa de reposição de rendimentos e de apoio ao investimento.
“O país tem vivido ao longo do último ano um período de estabilidade política, de diálogo social alargado e de sã cooperação entre os órgãos de soberania. Este quadro tem permitido sarar feridas e tem permitido eliminar a crispação, o que tem sido essencial para que o país possa ter reencontrado um melhor ritmo de crescimento, ter acelerado a criação de emprego e ter conseguido alcançar resultados únicos na redução da dívida e na redução do seu défice”, lembrou, repetindo, no essencial palavras deixadas esta semana pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao assinalar o primeiro ano da eleição para Belém
“Damos muita importância ao conjunto deste quadro”, vincou, referindo-se ao bom relacionamento entre instituições como o governo, o parlamento e o Presidente da República, mas também à concertação social.
“Esta linha de orientação [do governo] não está em causa e vai continuar”, assegurou.
Costa aproveitou para voltar a criticar o PSD. “Com toda a franqueza não passava pela cabeça de ninguém que o quadro parlamentar que sempre existiu se tivesse alterado dessa forma”, confessou, concluindo: “Quanto ao PSD, os portugueses não lhe ficam a dever nem o aumento do salário mínimo nacional, nem as empresas a redução do pagamento especial por conta, nem o aumento dos seus encargos fiscais, porque aquilo que pagarão a mais na TSU pagarão a menos no PEC, graças à ação do governo e da maioria que o viabiliza”.
“O importante, aqui, é ter sido possível um acordo de concertação social, ele permanecer vivo através desta adenda” Marcelo Rebelo de Sousa Presidente da República O Bloco de Esquerda concorda com as “linhas gerais” do diploma mas “reserva-se o direito” de “melhorar a proposta” num “debate construtivo na Assembleia da República” Pedro Filipe Soares Líder parlamentar do BE “É uma medida de estímulo fiscal para as micro, pequenas e médias empresas, não tem nada a ver com o salário mínimo nacional, são duas coisas independentes” Paulo Sá Deputado do PCP “Não conhecemos a proposta do governo (…) é uma responsabilidade que recai nos partidos que o apoiam e sustentam. O CDS não faz parte desse grupo de partidos”, mas vai apresentar propostas sobre esta matéria Pedro Mota Soares Deputado do CDS-PP “O importante, aqui, é ter sido possível um acordo de concertação social, ele permanecer vivo através desta adenda”
