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Incumprimento da requisição civil pode levar a pena de prisão

Incumprimento da requisição civil pode levar a pena de prisão

jornal i 12/08/2019 22:57

Se alguém pensa que reage à requisição civil como reagiu aos serviços mínimos, está enganado, porque o quadro legal das duas figuras é diferente", disse o ministro, Viera da Silva 

Desde que o Governo declarou a requisição civil e os motoristas criticaram a medida, tem-se vindo a discutir se os camionistas irão ou não cumpri-la. E segundo o advogado de direito laboral, Luís Gonçalves da Silva os motoristas que decidirem não cumprir com a lei estao a comter um crime de desobediência, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, além de despedimento com justa causa. 

Em entrevista à RTP3, o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Viera da Silva também falou sobre o imcumprimento da requisição civil declarada pelo governo esta tarde.

"A requisição civil é uma medida muito pesada e que normalmente tem efeito, do ponto de vista de ajudar a resolver os problemas. (...) Há quem possa pensar que não há consequências. Mas haverá. Tem que haver, senão é o próprio poder do Estado que é posto em causa. Se alguém pensa que reage à requisição civil como reagiu aos serviços mínimos, está enganado, porque o quadro legal das duas figuras é diferente", disse o ministro. 

Também o primeiro-ministro, António Costa e o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes já tinham declarado que a violação da requisição civil é um "crime de desobediência" que tem consequências legais.

 

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