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Luís Menezes Leitão 16/07/2019
Luís Menezes Leitão

opiniao@newsplex.pt

A ruptura absoluta nos inventários

As partilhas são uma das situações mais complexas que uma família pode enfrentar e em que os litígios surgem com uma frequência enorme.

É sabido que o anterior Governo deixou o sector da justiça num caos absoluto, com reformas absurdas que só contribuíram para degradar o funcionamento da justiça. Sucede, porém, que o Governo actual, tendo feito inúmeras reversões nas mais variadas áreas, algumas das quais sem qualquer justificação, se limitou no sector da justiça a fazer meras operações de cosmética, pouco mudando em relação ao que de mal foi feito no anterior Governo. Foi assim que, por exemplo, em vez de reverter totalmente a absurda reforma do mapa judiciário, se limitou a reabrir uns poucos tribunais, sem qualquer critério.

Mas a pior medida da anterior governação na área da justiça ocorreu em relação aos inventários. Numa iniciativa absolutamente desastrada, a lei 23/2013, de 5 de Março, veio transferir a competência para o processamento dos inventários dos tribunais para os cartórios notariais. Tal causou o maior colapso nesses processos, sendo manifesto que os notários não têm a mínima vocação para tratar de um processo que envolve uma litigiosidade enorme. Precisamente por isso, o art.o 16.o da referida lei 23/2013 prevê a suspensão do processo nos cartórios notariais sempre que surja qualquer questão litigiosa nos inventários, até que o tribunal venha a decidir essa questão. O resultado é que os processos se arrastam entre os cartórios notariais e os tribunais, permanecendo anos por decidir, para desespero das partes e dos seus advogados, que são obrigados a colocar esses processos nos cartórios notariais, que nem sequer têm qualquer interesse em os receber e que só os aceitam por imposição legal. Quando os nossos governantes afirmam que há imensos prédios devolutos porque os herdeiros não se entendem sobre o destino dos mesmos, deveriam questionar-se porque é que isso acontece. Ora, a razão principal é porque o Estado não tem presentemente um processo adequado para resolver as questões litigiosas em torno das heranças.

Precisamente por isso, a primeira medida que deveria ter sido tomada por este Governo no sector da justiça seria a da revogação do regime jurídico do processo de inventário e a devolução imediata de todos os processos actualmente nos cartórios aos tribunais. O Governo actual deixou, porém, arrastar a situação até ela ter chegado a um ponto de absoluta ruptura, que foi justamente denunciada pelo bastonário da Ordem dos Notários no passado dia 11 de Julho. Numa intervenção corajosa, o referido bastonário assumiu que “não é justo para os cidadãos pagarem custos de processos que o próprio notário assume que não consegue fazer”. Na verdade, o que está a ocorrer é que os cidadãos estão a pagar por processos que colocam obrigatoriamente nos cartórios, mas que lá não são tramitados, lesando assim brutalmente o seu direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais e de obter uma decisão num prazo razoável.

Para colmatar essa absoluta ruptura, o Governo veio propor agora uma alteração ao regime jurídico do processo de inventário que consagra a competência concorrente dos tribunais e dos cartórios notariais para receber o processo. A medida é, naturalmente, positiva, embora a competência concorrente dos tribunais e dos cartórios notariais não faça qualquer sentido, até porque, depois desta experiência desastrosa, poucos serão os particulares que colocarão os processos nos cartórios notariais e ainda menos os notários que os aceitarão. Mas a cosmética é importante quando não se quer reconhecer o falhanço absoluto de uma iniciativa legislativa do anterior Governo e que este deixou arrastar.

Conta-se que Salazar costumava perguntar a quem lhe afirmava que uma determinada família era muito unida: “Já alguma vez essa família fez partilhas?” Na verdade, as partilhas são uma das situações mais complexas que uma família pode enfrentar e em que os litígios surgem com uma frequência enorme. Só um desconhecimento absoluto da realidade pode ter levado os nossos governantes a aprovar uma lei que pôs os cartórios notariais a tramitar estes processos. Acabe-se de vez com essa solução absurda e devolva-se de uma forma imediata e absoluta todos estes processos aos tribunais, de onde nunca deveriam ter saído.

 

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Escreve à terça-feira, sem adopção das regras do acordo ortográfico de 1990

 

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