21/7/19
 
 
António Cluny 28/05/2019
António Cluny

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A independência do MP na Europa sob apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia

O facto de nunca a UE ter procurado identificar os princípios que respeitam à independência do Ministério Público começa agora a produzir fraturas no sistema de cooperação judiciária europeu.

O crescente controlo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) das decisões das autoridades judiciárias nacionais baseadas na aplicação dos instrumentos de reconhecimento mútuo começa a revelar diferenças fundamentais na arquitetura e nos princípios estruturantes dos sistemas judiciais dos estados membros.

É também para isso que os tribunais existem.

Nada deve obstar, pois, a que o TJUE possa avaliar da adequação de tais instrumentos de cooperação judiciária e das decisões nele baseadas aos princípios que decorrem do direito europeu.

Os instrumentos de cooperação judiciária baseados no reconhecimento mútuo resultam da presunção de que todos os Estados Membros se fundam em valores democráticos e em garantias constitucionais que, se não iguais, são, pelo menos, equivalentes.

Acontece que muitos dos sistemas judiciais europeus são o produto de culturas nacionais e de práticas judiciais muito específicas, que não foram alteradas, no essencial, ao longo do processo de conformação do direito europeu.

Eles só podem ser entendidos, por isso, no plano concreto da história e da cultura judiciária de cada um dos estados membros.

Aquando do alargamento a leste da UE, os países que, nessa altura, a ela aderiram viram-se compelidos a mudar as traves mestras dos seus sistemas e muitos deles adotaram modelos inspirados, sobretudo, nos dos países do sul da Europa, tidos, então, por mais democráticos e garantísticos.

Estes reformaram radicalmente os seus sistemas judiciários na sequência da derrota das ditaduras de tipo fascista que neles vigoraram, em alguns casos até ao final da segunda grande guerra, noutros até finais dos anos 70 do século passado.

Acontece que alguns dos estados membros tidos como as democracias mais antigas e, por isso, assumidos como mais fiáveis do ponto de vista da defesa das garantias dos cidadãos, raramente adaptaram plenamente os seus sistemas judiciais aos princípios que defendiam como fundamentais à adesão de outros países.

Tal situação gerou, primeiro, alguns percalços produzidos pela jurisdição do Tribunal de Estrasburgo e começa agora a produzir perplexidades, resultantes das mais recentes leituras propostas à decisão do TJUE sobre o tema.

A verdade é que o facto de nunca a UE ter procurado identificar um conjunto essencial de princípios estruturantes de um sistema judiciário democrático, designadamente no que respeita a uma das suas principais componentes – o Ministério Público (MP) – começa agora a originar fraturas cuja resolução não se afigura fácil.

Países há, como, por exemplo a Itália e Portugal, em que o MP é, do ponto de vista constitucional, genuinamente independente do poder político, não podendo dele receber orientações sobre a sua conduta processual concreta.

MP europeus há, por outro lado, que, preservando alguma autonomia na prática judiciária mais comum, ainda assim mantêm, constitucional e legalmente, laços de subordinação ao Executivo, que podem ser ativados em casos politicamente mais significativos.

Tal circunstância vem agora inquietando o TJUE.

Importa, contudo, que as decisões que este tribunal venha a tomar tenham em conta, apenas e em cada caso, o sistema específico que é analisado e sobre que ele deve, em concreto, decidir.

Isso significa que o TJUE não deve fazer generalizações que prescindam da verificação prática dos princípios que enformam os sistemas existentes em diferentes países da Europa, distinguindo-os, claramente, daqueles que estão agora a ser analisados.

Uma decisão que não obedeça a tais limites pode destruir a cooperação judiciária e, inclusive, fazer perigar o projeto da Procuradoria Europeia, mesmo que esta tenha assumido, declaradamente, o modelo de independência do MP que vigora em países como Portugal.

Só se tais limites forem respeitados, uma tal decisão contribuirá, pois, decisivamente, para o progresso do direito e para fortalecer a independência e eficiência do poder judicial a nível europeu.

P. S. No dia 27 de maio o TJUE decidiu com a reconhecida prudência diferenciando os casos dos diferentes estatutos do MP europeus.

Escreve à terça-feira

 

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