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Porto. Bloco diz que famílias inteiras são despejadas devido a condenação de uma pessoa

Porto. Bloco diz que famílias inteiras são despejadas devido a condenação de uma pessoa

DR Jornal i 14/01/2019 08:44

Queixa foi enviada para a Provedoriade Justiça. Bloquistas afirmam que situação é inconstitucional

O Bloco de Esquerda apresentou uma queixa contra a Câmara Municipal do Porto, por “despejos ilegais” em bairros camarários da cidade, dirigida à provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, colocando-se em causa, pelo menos, 185 despejos nos últimos quatro anos.

Na queixa, à qual o i teve acesso, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda questiona a “legalidade” dos “motivos que levam a Câmara Municipal do Porto a continuar a levar a cabo despejos na habitação social do Porto”, que diz serem “ilegais e inconstitucionais”.

“Ao invocar a condenação de um membro de um agregado familiar, ainda que em pena suspensa, para proceder ao despejo de um arrendatário e do seu agregado, a Domus Social, E.M. aplica uma pena acessória ao agregado do arguido, o que o Tribunal não fez”, diz o Bloco de Esquerda, considerando “penas perpétuas” essas decisões camarárias. 

“A Domus Social E.M coloca assim em causa o direito à habitação condigna dos arrendatários, alegando factos praticados por pessoa diversa dos mesmos, como se pudesse incriminar todo o agregado, violando assim os princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência”, acusam os bloquistas.

A situação, acrescentam, “posterga a reinserção social do arguido, que, como é consabido, assentará sempre primeiro, na existência de um domicílio que o acolha”, refere a queixa enviada à Provedoria de Justiça.

Para os bloquistas, estas situações têm “servido como expediente para o despejo de vários agregados beneficiários de habitação social, existindo indícios manifestos da existência de ilegalidades e possíveis inconstitucionalidades”.

Segundo informação da Domus Social, E.M., foram efetuados 50 despejos em 2018, 34 em 2017, 41 em 2016 e 60 em 2015, “desconhecendo o Bloco de Esquerda o número total de resoluções de contratos de arrendamento que violaram tais princípios, através de ato administrativo com pretenso fundamento no Regulamento de Gestão Municipal do Parque da Câmara do Porto”.
 

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