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Tiago Antunes. “Há encargos adicionais que podem justificar-se”

Tiago Antunes. “Há encargos adicionais que podem justificar-se”

Bruno Gonçalves Magalhães Afonso 14/06/2018 20:46

A modernização da administração e a melhoria da legislação são objetivos do “Custa Quanto?”

O modelo de avaliação prévia de impacto legislativo “Custa Quanto?” foi alargado, estabelecendo em definitivo o modelo que permite saber qual o efeito que a legislação aprovada tem nas empresas e estendendo o seu âmbito à “avaliação dos encargos suportados pelos cidadãos”. Além dos decretos-lei, no quadro desta iniciativa “vão passar a ser avaliadas as propostas de lei” enviadas ao parlamento. O objetivo do “Custa Quanto?” - medida Simplex+ 2016 - é aferir quais os custos de novas leis para os cidadãos, por exemplo, em mais impostos ou taxas. Tiago Antunes é desde 2017 o secretário da Estado da Presidência do Conselho de Ministros, e, em entrevista ao i, o jurista e professor da Faculdade de Direito de Lisboa fala sobre a produção legislativa do executivo, a sua modernização e simplificação e a importância de saber qual o seu impacto na vida dos contribuintes. 

O que está na génese do “Custa Quanto?”?

O objetivo é legislar melhor, legislar com rigor, conhecer exatamente os impactos de cada ato legislativo que aprovamos em conselho de ministros. O objetivo foi estimar de forma quantificada e rigorosa os impactos e os benefícios gerados pelos diplomas, para que no momento da aprovação de cada diploma conheçamos os efeitos que esse diploma vai ter. O programa é relativamente novo em Portugal. Foi a primeira vez que se fez de forma institucionalizada um procedimento de impacto legislativo de todos os diplomas. É algo que é praticado há já bastante tempo pela União Europeia (UE) e noutros Estados-membros, mas em Portugal não havia esta prática. Decidimos fazê-lo com alguma cautela, para sabermos que estamos a fazer bem. 

Porque começaram pelas empresas? 

Começámos em 2017 com um projeto-piloto, para testar. Começámos pelos decretos-leis para avaliar os encargos sobre as empresas, porque quisemos saber que impacto a nossa legislação tinha, não sobre o próprio Estado, mas sobre os seus destinatários - primeiro pelas empresas e, depois, vamos alargar aos cidadãos. A par da preparação de qualquer novo diploma, estimamos também os seus impactos. Depois está prevista a estimativa sobre a administração pública (AP).

Será ainda nesta legislatura?

Espero que sim. O procedimento baseia--se numa metodologia relativamente complexa, com um suporte estatístico bastante forte, por isso queremos fazê-lo com cautela e não dar passos maiores do que a perna. E não quisemos estabelecer o calendário definitivo para depois não falharmos. Num ano a dois teremos o ciclo completo: alargamento à AP e, depois, a estimação dos benefícios, para depois, estimando os benefícios, podermos ter a análise custo-benefício, o que é muito importante, porque há diplomas que geram bastantes encargos mas, porque têm um benefício maior, podem justificar esses encargos. Só no final podemos ter a noção completa se se justifica ou não, ou se se justifica naqueles termos.

Que balanço faz da experiência?

Tem sido bastante positiva e não somos só nós que o dizemos. Foi objeto de uma avaliação internacional por parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Quisemos associar ao desenvolvimento do projeto uma organização internacional, que vai continuar a acompanhar o projeto e já produziu um primeiro relatório. Ficámos encorajados com a perspetiva da OCDE, que faz recomendações que estamos a adotar. 

Como se compara Portugal com outros países?

A avaliação prévia do impacto legislativo faz parte de uma política europeia de better regulation, de melhoria da qualidade legislativa. Mas esta é apenas uma de um conjunto de medidas que temos vindo a adotar com o objetivo de melhorar a qualidade da regulação e da legislação. A UE tem muita experiência nisto, a OCDE também; a metodologia de base que estamos a seguir é semelhante, em termos técnicos e científicos, a estrutura é a mesma. Mas há especificidades em cada país, em cada realidade. E é isso que vamos afinando à medida que vamos avançando. 

Consegue quantificar o impacto que já teve o “Custa Quanto”?

No final de 2017 fizemos um balanço do primeiro ano e chegámos à conclusão de que foram gerados sobre as empresas encargos globais de 30 milhões de euros e foram poupados ou reduzidos encargos sobre as empresas de 18 milhões de euros. Fazendo uma análise mais fina, constatámos que grande parte dos encargos aumentados decorreram da transposição de diretivas europeias. Dos 30 milhões, 28 resultaram da transposição de diretivas. Ao invés, dos 18 milhões de encargos diminuídos, 14 milhões resultaram de legislação nacional, e apenas 4 milhões de diretivas europeias. Há medidas que têm encargos adicionais que podem justificar-se em termos de benefícios ambientais ou sociais. Estamos apenas a estimar os encargos sobre as empresas. Não temos ainda a imagem completa. 

Como funciona o modelo?

Tudo isto funciona na base de uma folha de excel. Todos os gabinetes ministeriais, quando fazem uma proposta de legislação, fazem-na acompanhada de uma estimativa inicial dos encargos que vão ser gerados. Esta estimativa é depois avaliada pela unidade técnica, que produz um relatório de avaliação de impacto legislativo que nos dá um número dos impactos gerados por aquele diploma. Há o objetivo, em termos de tecnologias de informação e comunicação (TIC), de ter uma tecnologia mais sofisticada, mas neste momento é o excel. Para além da avaliação prévia, queremos também fazer avaliação ex post, avaliação dos efeitos reais e efetivos da legislação sobre os cidadãos e sobre as empresas.

Isto numa perspetiva de poder alterar a legislação?

Numa perspetiva de poder verificar se esses impactos se verificam ou não porque, no terreno, muitas vezes as coisas são diferentes. Não vamos fazer uma verificação sistemática. Vamos selecionar alguns diplomas e verificar os impactos que realmente ocorreram - para já, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), para avaliar que encargos este RGPD gera efetivamente na vida concreta das pessoas.

Qual é a sua sensibilidade sobre a aplicação do RGPD?

Tem um impacto bastante grande. Quando aprovámos o diploma que irá executar o RGPD na ordem jurídica nacional pedimos à UTAIL [Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo] para nos ajudar a interpretar o relatório de impacto legislativo do RGPD a nível europeu. A resposta preliminar da UTAIL foi que, na aplicação na realidade nacional, os encargos seriam mais significativos do que o relatório europeu, da autoria da Comissão Europeia (CE), à partida mostrava. E a nossa sensação é que o impacto desta regulação poderá ser grande. Não temos números, mas temos uma apreciação preliminar que nos indica esse sentido, e por isso mesmo escolhemos este diploma, que é europeu e se aplica direta e automaticamente. Escolhemos este para fazer uma avaliação ex post. 

Tem informação sobre como está a ser aplicado o RGPD?

O regulamento obedece a um novo paradigma, muda bastante a forma como as empresas e a AP têm de se adaptar e aquilo que têm de fazer para proteger os dados pessoais dos cidadãos. Há metodologias e procedimentos a alterar e é natural que haja, de início, alguma dificuldade de adaptação. Estamos muito atentos à forma como está a ser aplicado pelas empresas. Com esta mediação dos impactos conseguimos ver como está a ser a implementação do RGPD no setor público e nas empresas.

A aplicação do RGPD poderá facilitar a ambição do governo de ter um portal único, no sentido em que os dados já obedecem a critérios mais uniformes de compilação?

Todo o programa Simplex obedece a um princípio essencial: o “only once”. A informação só deve ser pedida ao cidadão uma vez. A informação que o Estado já detém, não deve voltar a pedi-la. Não deve um serviço do Estado estar a pedir informação que o cidadão já prestou a outro serviço do Estado. Isto implica alguma interconexão e partilha de dados entre serviços de Estado, o que pode ser útil e facilitar a vida ao cidadão. Claro que isto tem de ser concretizado com respeito pelas normas de proteção de dados pessoais e é preciso garantir esse equilíbrio entre medidas de simplificação que implicam alguma partilha de dados e o cumprimento do respeito pelos dados pessoais dos cidadãos. 

Tem ideia de quando poderá funcionar o portal único?

Há muita informação já agregada ao nível do portal do cidadão, do portal da empresa. Existem já esses agregadores ao nível de serviços que podem ser prestados online e que estão a ser desenvolvidos. O desafio do Simplex é acrescentar sempre novas funcionalidades a esses portais.

A literacia digital continua a ser o grande desafio da AP? 

É um dos desafios, sem dúvida. E há uma política de criação de centros de competência ao nível do governo que possam prestar, em termos partilhados, serviços a toda a AP. O primeiro foi o de competências jurídicas, para podermos prestar serviços jurídicos de qualidade a toda a AP. E depois foi o centro de competências digitais, que visa melhorar a utilização de novas tecnologias digitais por parte da AP. 

Dentro desta modernização da AP, qual será o papel da inteligência artificial (IA)? 

A IA é um dos grandes desafios do futuro, também com aplicação na AP. Estamos muito atentos e abertos ao potencial da IA para a melhoria do setor público e da forma com presta serviços aos cidadãos. Há já várias iniciativas em curso de desenvolvimento de aplicações específicas para o setor público com recurso à IA e lançamento de protótipos. É, de facto, uma área para a qual olhamos como muita expetativa.

Nesta modernização administrativa seria possível alargar o âmbito ao processo eleitoral?

Há muito tempo que se fala de associar meios eletrónicos ao processo eleitoral, mas é preciso cautela. A base do mecanismo eleitoral é a confiança e só podemos avançar com alterações quando tivermos confiança absoluta na sua integridade. Não devemos dar qualquer passo que possa gerar dúvidas na confiança dos cidadãos no processo eleitoral. Sem dúvida que um voto eletrónico é cómodo e pode potenciar a participação eleitoral por via da comodidade. Mas deve ser feito com toda a cautela para garantir que o processo é rigoroso, fidedigno e confiável. 

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