26/9/18
 
 
António Cluny 22/05/2018
António Cluny

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Recentrar a discussão do estatuto do Ministério Público

Ao MP compete “assegurar a correta implementação do direito para garantir os valores de legalidade que interessam a toda sociedade”

“Nem mesmo ao leitor mais distraído dos jornais diários ou ao espetador mais desatento dos telejornais pode ter escapado, já que o Ministério Público se tornou um dos principais protagonistas das notícias nas últimas décadas”, assim começa o editorial de uma das mais prestigiadas revistas jurídicas italianas – “Questione Giustizia” –, assinado pelo seu diretor, Renato Rordorf, vice-presidente do Supremo Tribunal italiano.

Estas palavras poderiam ser escritas ou ditas também por qualquer observador atento e informado da realidade portuguesa.

Se isso tivesse acontecido, porém, certamente se seguiria um comentário depreciativo e alarmista sobre a procura de poder dos magistrados e a necessidade de, no imediato, conter tal ambição.

E, contudo, a questão desse protagonismo real é que ele não é, na maior parte dos casos, suscitado pelos próprios magistrados, antes sucede pela simples razão da crescente exigência pública de maior transparência da vida política, económica e social e das funções que, para tanto, a Constituição e a lei atribuem ao Ministério Público.

Renato Rordorf explica: “Representar a República no processo penal, através do qual se exerce o poder punitivo do Estado, em processos disciplinares e, por vezes, na jurisdição civil, significa tornar-se portador de um interesse que não pertence a um concreto bem da vida, nem se identifica com nenhuma finalidade específica prosseguida pela Administração Pública. O interesse que a ação processual do Ministério Público visa é de natureza mais geral: é o interesse na preservação da legalidade republicana, tal como decorre dos ditames constitucionais e das normas que os conformam e implementam.”

O Ministério Público (MP) deve, acima de tudo, como refere o mesmo autor, “assegurar a correta implementação do direito para garantir os valores de legalidade que interessam a toda sociedade”.

É neste plano, portanto, que deve ser analisada e aferida a atuação do MP e que ele – e os seus concretos magistrados – deve, eventualmente, ser criticado.

O melhor ângulo de avaliação das suas iniciativas e ações será sempre, assim, o da correspondência delas com os desígnios e imposições legais – com a lei – que são a expressão da vontade política da República.

Recentrar, pois, a discussão pública sobre a ação do MP neste plano, se, reconheçamos, pode não ser fácil para uma maioria de analistas e jornalistas não qualificados ou que, sendo-o, defendem interesses corporativos ou outros nos processos, deve, contudo, ser uma exigência de responsabilidade republicana e de transparência e rigor de informação.

Devemos em todo o caso reconhecer – e este aspeto é fundamental para a correção da discussão – que, no âmbito do sistema judicial, as intervenções do MP são, na grande maioria dos casos, controladas posteriormente pelo juiz, cujas decisões em seu favor, ou contra elas, são, elas próprias, suscetíveis de recurso.

A atividade do MP não se exerce, portanto, sem controlo.

O grande e verdadeiramente único poder do MP reside, por conseguinte, na sua iniciativa processual, e mesmo esta – ou o seu não exercício – pode, no nosso sistema legal, ser contornada e substituída, quase sempre, pela iniciativa própria dos interessados nas causas.

Discutir, neste momento, o estatuto do MP e a sua autonomia de iniciativa – bem como a coordenação efetiva da autonomia de iniciativa dos seus magistrados – não pode, pois, olvidar a relevância real que esta assume na concretização do desígnio constitucional: afirmar, através dos tribunais, o Estado de direito e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

 

Escreve à terça-feira

 

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