24/9/18
 
 
Mário João Fernandes 04/05/2018
Mário João Fernandes

opiniao@newsplex.pt

O direito a reparar mais do que a vista alcança

O combate à obsolescência programada ganha-se ou perde-se de acordo com a simplicidade das soluções

Quantas vezes no último ano lhe explicaram que um determinado produto não poderia ser reparado, ou que a reparação “não compensa” porque demoraria demasiado tempo ou porque seria demasiado cara? Quantas vezes foi convencido a fazer actualizações de software que tiveram como consequência a inutilização de equipamentos (impressoras, digitalizadores, copiadores,…)? Quantos vezes teve de comprar novos equipamentos, mais caros e supostamente melhores, mesmo quando os que já tinha satisfaziam todas as suas necessidades mas que deixou de poder utilizar porque os consumíveis ou a manutenção deixaram de ser produzidos ou deixaram de ser comercializados? Quantas vezes lhe cantaram a canção do bandido sobre a obrigação de fazer a manutenção de carros e equipamentos apenas nos estabelecimentos autorizados pelo fabricante? Quantas vezes leu cláusulas contratuais gerais abusivas nas letras miudinhas das garantias contratuais, ameaçando-o com as dez pragas do Egipto caso ousasse reparar o equipamento em causa?

Estes e muitos outros exemplos de obsolescência programada e de cativação de serviços de manutenção e reparação são exemplos de práticas comerciais abusivas destinadas a reduzir a duração do ciclo de vida dos equipamentos e a aumentar, de forma artificial, a venda de novos equipamentos.

Há pelo menos três grandes categorias de razões para combater activamente estas práticas.

Em primeiro lugar, há que promover a transparência das práticas comerciais, evitando o aumento de vendas de forma artificial e lesiva dos interesses dos consumidores. A compra de um bem ou de um serviço deve ser livre, e não imposta de forma artificial. Já reparou que a generalização do prazo legal de dois anos de garantia para os bens móveis multiplicou exponencialmente o número de situações em que o aparelho “morre” pouco tempo depois de expirados os 24 meses a seguir à compra?

Em segundo lugar, o prolongar da vida dos equipamentos, seja pela exigência de maior qualidade, seja pela possibilidade de os reparar por um custo razoável, permite a gestão adequada dos recursos do planeta. Se esgotarmos este, não há certamente um planeta beta.

Em terceiro lugar, a reparação de equipamentos permite criar emprego e proteger as camadas populacionais com menor poder de compra e que mais sofrem com os efeitos da obsolescência programada.

Portugal continua a ser um país pobre. O consumismo desenfreado e desnecessário, muitas vezes com recurso ao crédito, é um testemunho dessa pobreza. O novo-riquismo mal vestido por cima da velha pobreza lusitana satisfaz-se com as compras compulsivas. Mandar reparar equipamentos é, como se diria do outro lado do Atlântico, “coisa di pobri!”.

O exercício do direito à reparação não é um atestado de pobreza, é um direito fundamental que deve ser exercido. E para ser exercido há que criar condições para tal, eliminando uma fiscalidade pensada para o consumismo e as multinacionais. Que sentido faz tributar em IVA os pequenos serviços de reparação? Que sentido faz não legislar, como já aconteceu na maioria dos estados dos EUA, proibindo os fabricantes de limitarem o direito à reparação dos equipamentos? E esta limitação passa muitas vezes por tornar artificialmente difícil a reparação (software específico e indisponível, ferramentas não disponíveis no mercado, peças não comercializadas, perda do direito à garantia...).

Se comprou um equipamento, tem direito a repará-lo. E mesmo que não queira exercer esse direito, a possibilidade efectiva de reparação garante a reutilização por outrem ou a reciclagem do equipamento.

Escreve à sexta-feira, sem adopção das regras do acordo ortográfico de 1990

 

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