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Lei do Cinema. Depois do PCP, também o Bloco de Esquerda pediu apreciação parlamentar do novo decreto-lei
Novo diploma foi publicado em Diário da República na terça-feira

Lei do Cinema. Depois do PCP, também o Bloco de Esquerda pediu apreciação parlamentar do novo decreto-lei

Novo diploma foi publicado em Diário da República na terça-feira Ana Antunes Cláudia Sobral 27/04/2018 20:29

O grupo parlamentar do BE entregou também na Assembleia da República um projeto de lei para aumentar o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a atividade cinematográfica e um projeto de resolução para o reforço do financiamento ao ANIM - Arquivo Nacional das Imagens em Movimento. 

O Bloco de Esquerda pediu esta sexta-feira a apreciação parlamentar do recém-promulgado decreto-lei que regulamenta a Lei do Cinema. Os motivos são semelhantes aos apresentados pelo PCP que, na véspera e como anunciado, entregou na Assembleia da República um pedido semelhante. No centro as motivações da bancada bloquista, está o polémico artigo 14, que determina os procedimentos para a nomeação dos júris para os concursos dos apoios ao cinema e ao audiovisual, com a exigência de “uma indispensável transparência quanto aos critérios dos júris dos vários concursos para a atribuição de financiamento público”, “sem prejuízo de uma revisão mais alargada” do diploma.

“Não se entende a razão pela qual o governo, tendo condições políticas para fazer diferente, insiste em manter a influência do Conselho Nacional de Cultura na escolha dos júris, com manifesto prejuízo da promoção da arte cinematográfica e audiovisual verdadeiramente independente”, argumenta o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda no requerimento entregue na Assembleia da República e que enviou às redações. “A publicação deste decreto-lei foi uma oportunidade perdida [pelo governo] de corrigir totalmente o problema em causa.”

A polémica em torno da revisão à Lei do Cinema, que se arrasta há mais de um ano e meio, tem girado em torno do polémico artigo 14, que determina os procedimentos para a nomeação dos júris que avaliam as candidaturas aos apoios ao cinema e ao audiovisual, que em 2013 deixaram de ser escolhidos pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), substituído nessa função pela SECA, Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura.

Depois de em fevereiro do ano passado a tutela ter deixado cair, por pressão do setor, uma primeira proposta de alteração ao decreto-lei que mantinha o contestado sistema, foi já este ano apresentada uma segunda proposta, que restitui poderes ao ICA, mas não afasta totalmente a SECA, que intervém, segundo o novo sistema, em dois momentos do processo da nomeação dos júris.  

Fazendo eco das críticas tecidas ao diploma pela Plataforma do Cinema mas também pelo Bloco de Esquerda e o PCP, Marcelo não deixou de fazer reparos ao malogrado artigo, que promulgou “apesar de não corresponder à posição a seu ver preferível”, com a justificação de que um veto adiaria ainda mais a abertura dos concursos, que estão já atrasados. Na sequência da publicação, a 24 de abril, do novo diploma em Diário da República, as bancadas parlamentares começaram a reagir com a entrega de pedidos de apreciação parlamentar, cumprindo o que haviam já anunciado. Primeiro o PCP, um dia depois o Bloco de Esquerda.

“Não há dúvida de que constam neste decreto melhorias face ao anterior diploma que regulamentava a Lei do Cinema, o decreto-lei 124/2013”, lê-se ainda no documento em que o grupo parlamentar do Bloco denuncia, na mesma linha que o PCP, a “flagrante a ambiguidade quanto às competências de nomeação dos júris dos diversos concursos para financiamento dos projetos artísticos”, apesar de todos os “impasses e sucessivos adiamentos do processo, durante o qual terão estado em discussão diferentes propostas, com a nomeação de uma nova direção do ICA pelo meio”.

A solução encontrada para a reformulação do artigo 14, que vem sendo criticada também pela Plataforma do Cinema, que reúne um conjunto alargado de representantes do setor, “suscita as maiores dúvidas” à bancada do BE ao sugerir a intervenção da SECA “muito para além da função meramente consultiva que lhe cabe”. Concretizam os deputados, sublinhando que em nenhum outro concurso para apoio à criação artística a nomeação de júris passa pelo Conselho Nacional de Cultura: “É incompreensível que no referido artigo se faça referência ao caráter não vinculativo da consulta efetuada à SECA quando, na verdade, se verifica a obrigatoriedade da consulta deste órgão em dois momentos do processo de nomeação dos júris.”

As mesmas críticas ao novo diploma volta a tecer o produtor Luís Urbano enquanto representante da Plataforma do Cinema, que ao i fez saber que, nas reuniões que têm mantido com os diversos grupos parlamentares, “tanto o PCP como o Bloco de Esquerda e o PSD se têm mostrado sensíveis à formulação do artigo 14, de uma enorme ambiguidade”.

Juntamente com o pedido de apreciação parlamentar, o Bloco de Esquerda entregou também esta sexta-feira na Assembleia da República um projeto de lei para aumentar o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a atividade cinematográfica, numa terceira alteração à lei n.º 55/2012, conhecida como Lei do Cinema, e ainda um projeto de resolução para o reforço do financiamento ao ANIM - Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.  

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