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Exigir cópia do cartão de cidadão vai mesmo dar direito a multa

Exigir cópia do cartão de cidadão vai mesmo dar direito a multa

Miguel Silva Jornal i 24/03/2017 21:26

A coima pode ir até 750 euros.

Foi aprovado esta sexta-feira o diploma que prevê a aplicação de coimas a quem exija fotocópias do cartão de cidadão sem o consentimento da pessoa.

O objetivo é “impedir a reprodução do cartão de cidadão nos casos em que o seu titular não o consente ou não decorre da lei ou de decisão de autoridade judiciária”, diz o texto aprovado pela Assembleia da República.

As coimas vão dos 250 aos 750 euros.

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