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PCP avisa: revelar sms é inconstitucional

PCP avisa: revelar sms é inconstitucional

Margarida Davim 17/02/2017 17:08

O PCP faz um aviso a PSD e CDS sobre a nova comissão de inquérito que os dois partidos anunciaram querer constituir sobre a CGD: revelar sms é “ilegal e inconstitucional”.

“A Constituição não foi alterada de quarta-feira para hoje”, comenta o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, numa alusão ao problema constitucional levantado pelo deputado Miguel Tiago na última reunião de coordenadores da Comissão de Inquérito à CGD, que afirmou ser ilegal a divulgação dos sms trocados entre Mário Centeno e António Domingues.

“Os problemas constitucionais e legais mantêm-se”, afirma João Oliveira, relativamente à possibilidade de PSD e CDS quererem numa nova comissão de inquérito sobre a CGD aceder à troca de correspondência eletrónica entre o ministro das Finanças e o gestor que alegadamente comprova o acordo para isentar a administração da Caixa da obrigação de apresentar declarações de rendimentos.

De resto, o deputado comunista recorda que essas “pretensões de PSD e CDS” de aceder a sms “são ilegais e inconstitucionais”, pelo que mesmo que venha a ser aprovada uma comissão de inquérito sobre a recapitalização da CGD, o acesso às mensagens deve ser travado.

Sendo a criação de comissões de inquérito potestativa um direito que não pode ser travado por uma maioria, João Oliveira alerta apenas para as questões legais que podem suscitadas relativamente ao objeto que venha a ser apresentado por PSD e CDS e que terá sempre de ser avaliado e aceite pelo presidente da Assembleia da República à luz da lei e dos regulamentos do Parlamento.

A questão de saber se o processo de recapitalização da CGD podia ou não ser objeto do inquérito existe desde que PSD e CDS anunciaram a criação de uma comissão potestativa.

Na altura. Ferro Rodrigues teve dúvidas e pediu um parecer à auditora jurídica do Parlamento, que inviabilizou essa pretensão por ser um processo que ainda nem sequer tinha começado.

PSD e CDS retiraram a recapitalização do objeto da Comissão de Inquérito no requerimento que apresentaram para a sua constituição, mas em janeiro deste ano requereram o alargamento do âmbito da Comissão, alegando que entretanto o processo já estava “finalizado”.

Ferro voltou a ter dúvidas e voltou a pedir um parecer, que rejeitou o pedido de PSD e CDS, mas que deixou claro que nada impedia aqueles dois partidos de virem a constituir uma nova comissão de inquérito com o fim de analisar o processo de recapitalização da CGD.

Hoje, PSD e CDS anunciaram que irão mesmo pedir uma nova comissão de inquérito para que esse processo possa ser escrutinado.

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