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LuxLeaks. Proteger os criminosos e processar quem os denuncia

LuxLeaks. Proteger os criminosos e processar quem os denuncia

Shutterstock Nuno Ramos de Almeida 27/04/2016 21:50

Dez dias depois deo Parlamento Europeu ter aprovado uma diretiva que persegue os jornalistas que revelem crimes das empresas, os denunciadores do LuxLeaks vão a tribunal

Começou ontem o julgamento das pessoas que divulgaram os documentos do chamado caso LuxLeaks. Antoine Deltour, antigo empregado da auditora PricewaterhouseCoopers (PwC), o jornalista Édouard Perrin e ainda o ex-auditor da PwC Raphael Halet. Em 2014, Antoine Deltour recebeu, das mãos do Parlamento Europeu (PE), o Prémio Cidadão Europeu do ano por ter revelado o escândalo LuxLeaks; ontem, o país do presidente da Comissão Europeia, que está envolvido no escândalo devido a ser primeiro-ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, na altura dos factos denunciados, começou a julgá-los e a acusação pede uma pena que vai até dez anos de cadeia para o herói.

Apesar de ir a tribunal, Antoine Deltour, que é acusado de ter roubado os documentos e violado o segredo profissional e o segredo de negócios, declarou ao “Figaro”: “Não consigo perceber como poderei ser vítima de uma pesada pena quando agi para defender o interesse geral.”

Tal não é o entendimento do mesmo PE que o considerou herói: no dia 14 de abril, o parlamento de Estrasburgo votou uma diretiva para proteger “os segredos de negócios”. O seu conteúdo mereceu a denúncia das organizações de jornalistas: a coberto de se defender as empresas, a diretiva pretende evitar e castigar duramente revelações jornalísticas de ilícitos criminais e fiscais cometidos por essas mesmas empresas. Nicolas Meyer, da Transparency International, declarou a esse respeito ao “Figaro”: “É positivo que se queira proteger as empresas, reforçando os seus segredos económicos e os seus instrumentos de produção. Mas o espírito da diretiva não vai no bom sentido. A definição de ‘lançador de alerta’ [pessoa que denuncia um abuso e crime de uma empresa] é demasiado vaga. Para além disso, a diretiva faz com que o ónus da prova [do interesse público] da denúncia passe para essas pessoas, e não para as empresas, é sobre os mais fracos e não os mais fortes. O texto vai provocar dez anos de jurisprudência contra os mais fracos”, garante o representante da Transparency International. No mesmo sentido, o coletivo Informar Não É Crime entregou 538 mil assinaturas de cidadãos europeus ao parlamento de Estrasburgo. No texto subscrito por mais de meio milhão de cidadãos da UE, pode ler-se: “Incluir no campo de aplicação da diretiva gente que não é espia mas que procura simplesmente a sua profissão (jornalista, investigador), ou simplesmente pessoas que seguem o que lhes diz a sua consciência (os lançadores de alertas) (..) o texto vai demasiado longe e vai dar instrumentos jurídicos às empresas” para impedir a divulgação de práticas criminosas desenvolvidas por elas.

LuxLeaks é um caso simbólico do efeito real e político destas revelações jornalísticas, para além das primeiras semanas na opinião pública. O caso tem origem numa fuga de informação de 28 mil páginas de acordos fiscais do gabinete da consultora PricewaterhouseCoopers, que permitiram aos jornalistas revelarem que o Luxemburgo aceitou o exílio fiscal de 343 empresas com o conhecimento do governo dirigido por Jean-Claude Juncker. Este exílio fiscal era um mero expediente para as empresas, entre as quais algumas das maiores do mundo, como a Apple, Ikea e Pepsi, fugirem aos seus impostos: Numa só morada, a Rua Guillaume Kroll, n.o 5, tinham sede 1600 empresas. Essas empresas, muitas delas multinacionais, em vez de pagarem os 29% de impostos do país, pagavam cerca de 1%. Essas alterações de taxação são legais no Luxemburgo, embora ilegais na União Europeia. Apesar de o consórcio de jornalistas CIJI ter sido premiado pelas reportagens sobre este assunto, Juncker, depois de ter negado várias vezes ter conhecimento dessas práticas, e apesar de se ter provado que lhe foi dado conhecimento disso, foi nomeado para o cargo máximo da União Europeia; os supostos autores da fuga, entre os quais Antoine Deltour, antigo funcionário da PricewaterhouseCoopers, são processados e arriscam penas de prisão muito elevadas. Ao mesmo tempo que é perseguido, Antoine ganha o prémio de Cidadão Europeu 2015, atribuído pelo Parlamento Europeu. Finalmente, em abril de 2015, o jornalista Édouard Perrin é também processado. Às multinacionais que violaram a lei nada aconteceu. O segredo é a alma do negócio.

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