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Tudo o que precisa de saber sobre a nova lei

Tudo o que precisa de saber sobre a nova lei

Marta F. Reis 22/06/2015 15:06

O que muda a partir de 1 de Julho?

Os estabelecimentos estão proibidos de vender bebidas alcoólicas a menores de idade. A interdição inclui todos os teores de álcool e misturas, sejam bebidas brancas, seja cerveja ou sangria. E os menores estão proibidos de beber em locais públicos ou em locais abertos ao público.

O que pode acontecer?

Os estabelecimentos que não cumpram a lei podem ser multados e podem ser obrigados a encerrar provisoriamente, por um período não superior a 12 horas. Já quem estiver a beber pode ter de apresentar a identificação às autoridades e a bebida pode ser apreendida como prova.

Os pais são avisados?

A lei prevê que os representantes legais dos menores sejam notificados apenas nos casos em que os jovens evidenciem intoxicação alcoólica. Em caso de reincidência ou se não for possível notificar os pais, será feita uma comunicação ao núcleo de apoio a crianças e jovens em risco da zona de residência do menor. 

Qual é a multa prevista para os estabelecimentos?

A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE e o valor pode ir dos 2500 euros aos 30 mil.

Se um maior comprar uma bebida alcoólica a um menor pode ser multado?

Sim. A lei determina que quem facultar bebidas a menores, independentemente de haver objectivos comerciais, se for apanhado pela ASAE ou pela polícia pode ser alvo de uma contra-ordenação. No caso de pessoas singulares, o valor vai dos 500 euros aos 3740 euros.

Mesmo se for o pai do jovem menor de idade?

Sim. A lei não abre excepção. 

Mas é legal dar uma cerveja ao filho de 16 anos em casa?

Sim. A aplicação da lei circunscreve-se aos locais públicos e aos locais abertos ao público. Se der uma festa em casa, podem brindar todos. Se preparar a lancheira para o seu filho ir acampar com os amigos no festival de Verão, não pode mandar uma grade de cervejas.

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