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Centro de Apoio ao Endividado pede formação para juízes em casos de insolvência

Centro de Apoio ao Endividado pede formação para juízes em casos de insolvência

25/10/2013 00:00
A advogada Filomena Villas Raposo lamentou "o conjunto de erros que vários tribunais" do país têm vindo a cometer nos planos de pagamento, regulados em sede de Insolvência

O Centro de Apoio ao Endividado (CAE) solicitou ao Conselho Superior de Magistratura formação específica para juízes em casos de insolvência e planos de pagamentos, alegando que têm vindo a ser cometidos em vários tribunais.

Numa carta dirigida ao presidente do Conselho Superior da Magistratura, a que a Lusa teve acesso, a advogada Filomena Villas Raposo do CAE lamentou "o conjunto de erros que vários tribunais" do país têm vindo a cometer nos planos de pagamento, regulados em sede de Insolvência, no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.

"Numa altura em que as famílias, por causa dos cortes impostos pela "troika", recorrem cada vez mais aos planos de pagamento", para conseguirem "estabilidade financeira mínima", mas os tribunais têm mostrado "grande insensibilidade e enorme desconhecimento da tramitação destes processos e sobretudo das consequências nefastas da referida impreparação", referiu a advogada na missiva.

Na carta, a advogada dá exemplos de alguns casos nos quais considera terem sido cometidos erros.

Em declarações à Lusa, a advogada disse ser urgente que "a magistratura judicial demonstre uma outra sensibilidade" nestes casos.

É necessário "uma sensibilidade adequada à observância dos trâmites legais gizados pelo legislador para que, sendo cumprida a tramitação legal, possamos obter o êxito necessário desses planos", adiantou.

Filomena Villas Raposto salientou o "impacto muitíssimo grande" das decisões dos tribunais na vida destas pessoas.

Ao contrário da perda de uma ação laboral ou de uma ação cível, nestes casos, "o erro ou qualquer questão que não corra bem, obriga à decretação da insolvência e abrange não apenas uma pessoa, mas famílias inteiras, que inclusive até à entrada da ação em tribunal estavam a cumprir rigorosa e religiosamente os seus compromissos", sustentou.

Segundo a advogada, esta era uma área desconhecida do mundo judiciário e os tribunais praticamente não tinham insolvências pessoais.

Com a atual conjuntura económica, os tribunais estão a abarrotar com estas ações, que a nível de pessoas singulares caem nos tribunais comuns e perturbam o andamento dos processos.

"Na maioria dos casos que conheço existe acordo entre os devedores e os credores e isso é que é o importante", sublinhou.

Mas, acrescentou, "quando por razões adjacentes de direito objetivo, por questões de formalismo legal, o processo é mandado para a insolvência gora-se tudo, não só o efeito imediato e dramático na vida das pessoas, que vão a tribunal apresentar e requerer a solução para o seu caso, como depois também para os credores".

O CAE reúne advogados e economistas especializados no apoio a pessoas endividadas.

Nos primeiros oito meses do ano, analisou 227 casos de endividamento em todo o país, sendo a Madeira e Lisboa as regiões com mais casos.

Quanto ao volume de crédito do total de casos que pediram apoio, 44,9% pertencem a pessoas com empréstimos até 50 mil euros, 18,9% têm créditos entre os 50 mil e os 100 mil euros e 21,6% têm empréstimos de 100 mil a 150 mil euros.

*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico aplicado pela agência Lusa

 

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