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Pedro Lomba. "O governo tenta continuar e desenvolver o espírito do 25 de Abril original"

Pedro Lomba. "O governo tenta continuar e desenvolver o espírito do 25 de Abril original"

04/04/2014 00:00
Governante diz que a Constituição permite as reformas do executivo e apenas impede mudanças na estabilidade do emprego público

Tido como um dos ideólogos da nova direita, Pedro Lomba assume esse estatuto com um discurso contra o que apelida, parafraseando Raymond Aron, sinistrismo. Lomba luta sem rodeios contra a cultura política formatada pela extrema-esquerda que liderou o PREC e que ainda hoje condiciona a acção política não só da direita, mas também do PS. É uma balança desequilibrada para a esquerda, que urge corrigir de forma a cumprir o projecto democrático do 25 de Abril. Apesar de assumir que a Constituição não é um obstáculo às reformas do governo, o secretário de Estado não deixa de criticar os resquícios do PREC que impedem uma leitura actual do texto constitucional. A crise demográfica, porventura o maior problema do regime democrático, merece a sua maior atenção. Além de uma reforma do Estado social, Pedro Lomba defende uma resposta transversal que envolva o mercado de trabalho, incentivos fiscais e sociais e parcerias com instituições não públicas.

Nasceste em 1977. O que te contaram em casa e ouvias na escola sobre o 25 de Abril?

As minhas primeiras memórias talvez sejam da escola e de casa. Cresci na periferia de Lisboa e no prédio onde eu vivia os meus vizinhos eram militantes do PCP. Lembro-me de quando se aproximava o 25 de Abril ou o 1.o de Maio eles pendurarem uma faixa alusiva à data e lembrando os males do "fascismo". Na escola também me lembro de o tema ser abundantemente tratado. Os meus professores eram de esquerda e recomendavam livros, autores, factos, lirismos e mitos de esquerda. Acabei por reagir contra essa uniformidade. Mas em minha casa sempre houve uma convivência pacífica e identificação com a data.

Qual foi a primeira ideia com que ficaste do significado da data?

Gosto de distinguir o 25 de Abril original do que veio a seguir. Não tendo eu vivido essas memórias, tive de ir racionalizando ao longo do tempo o que pensava. O 25 de Abril foi o acto fundacional do primeiro regime verdadeiramente legítimo da nossa história. Um regime de liberdades, porque existem liberdades e não uma liberdade abstracta.

O regime democrático começou nesse dia ou só foi implementado depois?

O 25 de Abril original é o início de um projecto de democratização da sociedade portuguesa, razão pela qual recebeu uma adesão em massa nos primeiros dias da Revolução. Um projecto de democratização da sociedade com vista a garantir um maior pluralismo e uma maior justiça social e resolver a situação de isolamento que existia em Portugal a que a guerra de África nos estava a conduzir, contribuindo dessa maneira para uma integração de Portugal no mundo. O 25 de Abril original já é um projecto de democracia, mas claro que esta só começa quando o período subsequente (o PREC) é vencido. Mas não existiria 25 de Novembro sem o 25 de Abril.

Entre 1974 e 1979 não tivemos uma democracia exótica?

Uma das razões que explicam o projecto de liberdade que Sá Carneiro defendeu no fim dos anos 70 teve a ver com o facto de esses cinco anos (74 a 79) terem sido de um projecto politicamente inconsistente, desorganizado, limitador das liberdades, com incapacidade de decisão e ainda outro traço que ficou desde essa altura: um poder político fraco. Um poder fraco num Estado gigantesco e omnívoro. O sistema constitucional na sua versão original enfraqueceu o poder político com danos que ainda hoje sofremos. Tornou o Estado apropriável por clientelas de natureza diversa e incapaz de mudar o país no sentido europeu, de modernização e favorável a mais iniciativa privada. O 25 de Abril original deve ser defendido como património de todos os democratas em Portugal, que tiveram de ser defendidos contra a perversão do PREC e de um projecto político inconsistente e até persecutório que teve o apoio externo da União Soviética. Essa defesa ditou aquilo a que chamamos o arco da governação, composto por três partidos. Quando queremos uma explicação do facto do PS de gerir com grande ambivalência a sua relação com a esquerda tem tudo a ver com isso. O PS é um partido que só transige e se compromete com quem está à sua direita e ao centro e é muito difícil prescindir da ideia do arco da governabilidade porque nasceu aí.

A perversão do 25 de Abril original de que falas, além de influenciar o PS, acabou por condicionar os partidos que representam o eleitorado conservador.

Um paralelo histórico que podemos fazer está relacionado com o Termidor pós-Revolução Francesa, em que foi possível estancar os exageros revolucionários, mas havendo ao mesmo tempo um peso mais predominante do lado esquerdo do compromisso. Se replicarmos isto para o fim da perversão do PREC, a verdade é que o nosso compromisso se estabeleceu com algum enviesamento para a esquerda e aquilo que notamos nos últimos 30 anos é um pendor excessivamente defensivo de quem está à direita, umas vezes envergonhado, outras incapaz de dizer ao que vem e de dizer o seu nome.

O PSD apresenta-se como social-democrata quando representa o eleitorado mais conservador - facto que os media internacionais têm sempre dificuldade em explicar aos seus leitores.

Exacto. Um partido socialista e outro social-democrata. Há quem diga que "o PSD e o CDS teriam programas que estavam à esquerda dos líderes e líderes que estavam à esquerda dos militantes". Penso que isso é verdade e deixou enormes problemas no plano da cultura política. A direita em Portugal tem sempre de expiar o pecado do salazarismo, mas a esquerda não tem de expiar o pecado do PREC e do comunismo. Ainda hoje falamos em esquerda e direita e diz-se que a primeira tem intelectuais mas a direita não. A esquerda tem uma cultura, a direita não tem. A esquerda tem um património, mas a direita não. A esquerda tem ideias, mas a direita é só interesses e mercados. O Raymond Aron chamava a isto o sinistrismo: uma cultura política formatada apenas por um dos lados, uma das visões.

A mudança de regime teve como consequência a diabolização de tudo o que tinha a ver com o Estado Novo, nomeadamente de valores como o patriotismo ou a família. A má relação do regime democrático com o valor da família está na origem da nossa crise demográfica?

Deixa-me dizer antes de mais que é um erro achar que os valores defendidos pelo Estado Novo correspondiam unicamente aos valores em que a direita acredita. É um sinal de pobreza e até de menoridade do nosso debate. Não se valorizam elementos da intervenção políticas das direitas como a defesa da autonomia individual contra os excessos colectivistas, de um governo representativo e financeiramente equilibrado contra um governo desordenado e despesista, o respeito pela tradição contra os experimentalistas revolucionários, a relevância da lei e da igualdade perante a lei e para todos. São valores em que os partidos de direita devem ser absolutamente intransigentes. Infelizmente não se fala disto, a cultura do antifascismo não deixa falar disto. A agenda resume-se a uma agenda conservadora, que é importante, mas não esgota todos os valores e bandeiras da direita. A direita tem sido pensada pela esquerda, como se só houvesse uma política de direita virada para a família, ordeira e soberanista. Isso não nos ajuda a perceber toda a intervenção política do espaço da não esquerda. Não acho, por exemplo, que a questão demográfica esteja só relacionada com a família.

Nos anos 90 a taxa de natalidade começou a descer para níveis então considerados perigosos. A sensibilidade da classe política que estava no poder foi desvalorizar o problema e assim continuámos durante mais 10-15 anos. Houve ausência de sensibilidade dos políticos?

Sim. A prova disso é a forma como os governos reagiram à pressão que a demografia traz para o Estado social. Começaram a aumentar impostos e a dívida pública até um ponto em que se tornou insustentável. Mas só quando o sistema colapsou é que perceberam a pressão que a demografia traz para o Estado social, nomeadamente para a despesa com a saúde com o envelhecimento das pessoas. Só mais tarde se aperceberam de como lidar com este fenómeno aumentando o nível de contribuições das pessoas que estão no activo, diversificando as respostas sociais através do chamado terceiro sector para que o Estado não seja apenas o "prestador" ou "promotor" da acção social. Ou seja, demorámos muito a fazer isso. Também tem a ver com o facto de o Estado-providência ter chegado tarde cá e a incapacidade de este regime para fazer a sua própria autocrítica e das suas promessas. Há um conjunto de pessoas que se tornaram mais activas no início da democracia portuguesa e se esqueceram de que depende a capacidade do regime de satisfazer os seus compromissos, do que prometeu e das expectativas que criou. Essa capacidade depende muito de pressupostos que essas pessoas recusam encarar.

O problema demográfico tem solução?

Não tem solução fácil, mas é preciso encontrá-la, sob pena de nos declararmos extintos. Como sabes, os dados para 2060 são dramáticos. A resposta tem de ser pensada através uma estratégia transversal e articulada que envolva a organização do mercado de trabalho, os incentivos de natureza fiscal e social bem como a capacidade de outras instituições de serem um parceiro do Estado na resposta social. Esta agenda não dispensa o equilíbrio dos nossos saldos migratórios e isso significa que o país tem de atrair mais imigração, em particular uma que traga mais crescimento económico e seja criadora de emprego e possa ao mesmo reverter o fenómeno da imigração. É preciso mostrar as oportunidades que existem no país de maneira a criar um canal de regresso para esses imigrantes.

Em termos sócio-económicos qual foi a maior conquista do regime democrático?

Há um dado indiscutível: a queda da mortalidade infantil. É um caso ímpar. O alargamento da rede de cuidados de saúde também. Apesar de o país ter um índice de mobilidade social abaixo daquilo que deveria ter. Do ponto de vista pessoal, acrescento que este regime me permitiu aquilo que os meus avós não alcançaram. E isso não é pouca coisa. A elite portuguesa antes do 25 de Abril era tremendamente fechada e opaca, funcionava por exemplo com um sistema de cunha terceiro-mundista. A mobilidade social tornava-se mais difícil. É verdade que a elite portuguesa continua a ser fechada, mas não há comparação no nível de oportunidades, abertura, possibilidades nacionais e internacionais que se abrem às pessoas. E isto também tem a ver com o que chamei 25 de Abril original, porque este projecto político prometeu o desenvolvimento democrático do país e das pessoas. O facto de nos termos ligado à Europa e depois ao euro, tudo isso faz parte do mesmo projecto. Por isso é que é tão importante defender Portugal no contexto em que está inserido, uma economia competitiva e integrada, e com uma capacidade de internacionalização que está a crescer para África e a Ásia. Se não defendermos estes princípios, não estamos a defender o 25 de Abril original, mas as diferentes perversões, felizmente abortadas, que a data tem tido.

A história oficial ignorou o progresso económico do marcelismo?

Depende do tipo de debate que estivermos a ter. O processo de transformação económico, social, progressiva e de aproximação à Europa começa antes do 25 de Abril. Ninguém pode negar historicamente este facto, até por alguma pressão da classe média em Portugal que começava a ter os filhos na universidade. O Estado social na Europa, como o conhecemos, é inseparável das classes médias. Esses começos antes do 25 de Abril decorrem dessa pressão. Repare--se que, antes do 25 de Abril, o alto funcionalismo público tinha um estatuto que não se compara com aquilo que tem nos dias de hoje. Esta degradação do funcionário público está relacionada com o crescimento desmesurado da função pública em Portugal e com as políticas de degradação do seu estatuto, com grandes responsabilidades dos sindicatos.

As primeiras conquistas do gonçalvismo, do ponto de vista da lei, destinam-se aos funcionários públicos.

Sim, mas esses primórdios do Estado social devem ser distinguidos de outro que já assenta numa lógica de universalidade. Foi essa lógica que surgiu na Constituição depois do 25 de Abril. Quer o SNS quer a escola pública são já a concretização desse princípio universalista. Antes do 25 de Abril já temos um conjunto de medidas que são precursoras do Estado social, mas o Estado social como o conhecemos é um produto deste regime.

A Helena Matos diz que uma das consequências do 25 de Abril foi o Estado ter infantilizado "a sociedade a partir do momento em que tomou conta dos portugueses." Ao dizer que todos os direitos (escola, saúde, segurança social, casa, etc.) seriam assegurados pelo Estado, incentivou-os a não poupar. A ideia de que a democracia só traria direitos e não deveres é uma herança da Revolução?

Há pouco falávamos da incapacidade para a autocrítica que encontramos neste regime, pelo facto de ele estar confiante e triunfante que se esqueceu de fazer a sua própria revisão. Nessa dicotomia direitos vs deveres, a sociedade portuguesa esqueceu os últimos. Penso que até se generalizaram os direitos de maneira incaracterística na Constituição. Dou o exemplo do direito à habitação com conforto e higiene adequados. Pergunto sempre se isto não é o direito fundamental ao T2. Há três grandes perigos, sempre que uma sociedade resolve socializar os seus recursos criando um Estado social. Um é o de aumentar a dependência das pessoas, o que conjugada com uma sociedade que incentivou o crédito e o consumismo fáceis, gera consequências explosivas. Em segundo lugar o facto de o Estado ser uma realidade muito difícil de mudar. As pessoas ajustam as suas vidas e as expectativas, mas o Estado é uma máquina mais difícil de mexer. Por último, apesar do nosso Estado social assentar num princípio universalista, a verdade é que tivemos uma proliferação de regimes e sub-regimes, de excepções para acolher reivindicações de grupos sectoriais, de clientelas e pessoas, famílias e sindicatos que desvirtuaram a ideia de igualdade perante a lei e o próprio princípio do Estado social. Um óptimo domínio para testar esta ideia é as pensões. Basta ver a multiplicação de regimes que se desenvolveram ao longo do tempo. Depois, mais tarde, quando se torna necessário corrigir torna-se muito mais difícil porque há direitos ditos adquiridos e porque os regimes jurídicos já são tão diferentes e inconciliáveis entre si, pelo que é complicado mudar isto sem criar pelo meio algumas injustiças. É uma tragédia que anos de desordem jurídica e institucional nos deixaram. No entanto, o poder político tem de fazer um esforço para mantê-las ao mínimo.

Parece uma imagem do Estado corporativo que associamos à ditadura

É a tese do "corporativismo sem Salazar". Este é o poder de definir aquilo que verdadeiramente as pessoas podem ter ou não ter, de tornar as pessoas clientes de uma enorme administração com a qual se relacionam de forma rentista. Falamos muito da promiscuidade entre o poder económico e o político (e não tenho dúvida que ela é marcante), mas há outras promiscuidades que gostaria de referir. Há dois tipos de especialistas em Portugal. Um foi referido por Vítor Bento, quando falou em grupos especialistas na captação de fundos comunitários. O outro é o especialista na teia intrincada, burocrática e complexa que suporta o nosso sistema de protecção social em que, se uma pessoa tiver o acesso à informação certa, às interpretações certas, consegue maximizar aquilo que obtêm do Estado social. São casos em que se usam vantagens na informação, porque esta não é distribuída democraticamente. Aliás, se querem falar de desigualdade social comecem por aqui. É uma das razões por que sou liberal. Significa olhar criticamente para tudo isto e compreender a liberdade de cada de um nós que se pode perder nesta teia inextricável. A informação que uns têm não é igual às dos outros. Os que estão mais afastados do poder político, sindical ou do Estado acabam por ter menos - e isso é um problema.

Este governo representa o espírito original do 25 de Abril?

Tal como foi necessário defender o 25 de Abril original contra 25 de Abril deturpado, contra o PREC, para o país evoluir no sentido democrático e pluralista com justiça social e integrado na Europa, hoje é preciso basear o País numa economia aberta e competitiva dentro da zona euro e num mundo global. Já que festejamos 40 anos é preciso continuar com o processo de democratização que começou com o 25 de Abril original. O governo tenta continuar e desenvolver o espírito do 25 de Abril original.

A entrada do euro foi o maior erro da democracia?

Retrospectivamente podemos reconhecer que a entrada no Euro não foi suficientemente discutida na sociedade portuguesa. Não foram apreendidos os desafios e os esforços que eram necessários para acomodar a economia e a sociedade portuguesa às exigências do Euro. Se recuarmos ao final dos anos 90 encontramos isso mesmo. Uma vez que Portugal está na zona euro e visto que os custos de sair, os custos de regressão social seriam tremendos, julgo que é necessário fazer agora o que faltou na altura. O país precisa fazer as reformas que naquela altura não fez, realizar as mudanças e esforços para se integrar num contexto económico europeu, aproveitando ao máximo o espaço económico da lusofonia.

Nesse sentido a saída do Euro seria uma derrota deste regime?

Seria uma derrota do regime e da classe política que governou durante décadas

40 anos depois do 25 de Abril estamos numa encruzilhada. As reformas deste governo foram travadas pelo Tribunal Constitucional (TC). A Constituição que resultou do 25 de Abril é um entrave às reformas necessárias para a retoma do progresso económico?

A Constituição não é um obstáculo. A partir do momento em que ela foi revista em 1982 e 1989, a Constituição não é culpada pelo que os governos fizeram ou não fizeram ou as expectativas irresponsáveis que vários executivos alimentaram. A primeira década do século XXI é definidora da acção deste governo, que consiste em ultrapassar a nossa crise de estagnação económica. Salvo na questão da estabilidade do emprego público, a Constituição não nos impede de fazer de reformas.

O problema tem a ver com a interpretação?

Sim. Há um aspecto que está relacionado com o que chamei de 25 de Abril deturpado. Podemos chamar-lhe "originalismo à portuguesa". Há pessoas que consideram que o texto da Constituição tem apenas uma interpretação possível e que é independente da actualização dos conceitos, da experiência e do país. E mais ainda, da própria liberdade de decisão política que a sociedade portuguesa nos seus diferentes períodos tenha sobre esses conceitos. Veja-se que a forma como a sociedade portuguesa encara a estabilidade no emprego não é a mesma que encararia no final dos anos 70. É um problema que podemos atribuir a essa cultura político-constitucional, mas pode também ser geracional. Por exemplo, em 1993 quando o TC julgou as taxas moderadoras havia muitas pessoas a dizer que eram inconstitucionais. O mesmo se passou em relação às propinas no ensino público. No entanto, aquilo que a sociedade portuguesa fez foi uma evolução ao reconhecer que não há nada de injusto em que o estudante pague propinas ou um utente do SNS pague taxas. Actualizou-se a interpretação que se fazia da Constituição. Acho que isso estava na Constituição de 76 e mesmo depois de ter havido duas revisões substanciais, a verdade é que houve conceitos que permaneceram e podem ser esses resquícios que explicam determinadas posições.

Os exemplos que me deu entram em contradição com o espírito universal dos direitos sociais inscrito na Constituição, o Estado social é para todos. Com o intuito de encontrar soluções financeiras sustentáveis para o Estado social vamos ter que colocar em causa esse princípio universalista com os co-pagamentos, por exemplo. Isso não obriga a uma nova Constituição?

Para já tem sido possível introduzir essas situações faladas há pouco sem rever a Constituição porque a interpretação que impera é favorável a uma leitura actualista dos conceitos.

O regime do 25 de Abril está caduco? Precisamos de um novo regime?

Há uma crise da política que não é só portuguesa, mas também é europeia. Somos um país que sofreu uma intervenção externa, mas está a sair dela com sucesso para recuperar a sua autonomia financeira. Esta nossa moderação como povo não é um aspecto suficientemente sublinhado. Um país que está a conseguir fazer sem convulsões sociais e com uma grande capacidade de adaptação e resistência por parte dos portugueses não pode ser o país de um regime caduco. A resposta é não.

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